Precatório 0097631-13.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0097631-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 18:31

Protocolo de Petição

03/06/2026, 17:33

Publicação

15/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 13169/DF (2025/0097631-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUIZ CARVALHO ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ROSA MARIA CARVALHO DE CAMARGO INTERESSADO: IRENE CARVALHO FERRARI INTERESSADO: MARCIA CARVALHO INTERESSADO: LUIZ CARVALHO JUNIOR ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 MARCELO PIRES TORREAO - DF019848 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBROTTI DORIA - DF049682 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca do pagamento deste precatório mediante depósito em conta bloqueada, com intimação do espólio, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019):

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:47

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:13

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 17:16

Publicação

09/03/2026, 06:03

Documento (Certidão)

06/03/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13169/DF (2025/0097631-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUIZ CARVALHO ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 27322 (202304347208), expedido em favor do ESPÓLIO de LUIZ CARVALHO. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida pugnou pela apreciação de petição relativa aos cálculos. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo cumprimento da diligência. É o relatório. Decido. Por se tratar de procedimento administrativo, a competência da Presidência limita-se a analisar a regularidade formal do precatório para, então, determinar seu cumprimento. Eventual controvérsia de natureza jurídica deve ser discutida perante o juízo da execução (art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Nesse contexto, não tendo havido qualquer determinação de suspensão nos autos principais, o precatório deve seguir seu curso regular. Ante o exposto, não conheço do pedido da UNIÃO, rejeito o parecer do MPF e, considerando que se trata de beneficiário principal falecido sem comprovação de partilha, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de LUIZ CARVALHO a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir ROSA MARIA CARVALHO DE CAMARGO, IRENE CARVALHO FERRARI, MARCIA CARVALHO e LUIZ CARVALHO JUNIOR como interessados, juntamente com os respectivos advogados (fls. 1-195 do MS 27322 - 202100523633). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Vistas Diversas

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13169/DF (2025/0097631-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUIZ CARVALHO ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 27322 (202304347208), expedido em favor do ESPÓLIO de LUIZ CARVALHO. Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida pugnou pela apreciação de petição relativa aos cálculos. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo cumprimento da diligência. É o relatório. Decido. Por se tratar de procedimento administrativo, a competência da Presidência limita-se a analisar a regularidade formal do precatório para, então, determinar seu cumprimento. Eventual controvérsia de natureza jurídica deve ser discutida perante o juízo da execução (art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Nesse contexto, não tendo havido qualquer determinação de suspensão nos autos principais, o precatório deve seguir seu curso regular. Ante o exposto, não conheço do pedido da UNIÃO, rejeito o parecer do MPF e, considerando que se trata de beneficiário principal falecido sem comprovação de partilha, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de LUIZ CARVALHO a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir ROSA MARIA CARVALHO DE CAMARGO, IRENE CARVALHO FERRARI, MARCIA CARVALHO e LUIZ CARVALHO JUNIOR como interessados, juntamente com os respectivos advogados (fls. 1-195 do MS 27322 - 202100523633). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2026, 00:00

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