Agravo em Recurso Especial 2252914-23.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2252914-23.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 10:13

Decurso de Prazo

16/12/2025, 15:33

Publicação

19/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2837286/SP (2024/0486989-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CLAUDINEI SOARES DIAS EMBARGANTE: LILLI DE GODOY DIAS ADVOGADOS: ADRIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA - SP153723 CELSO PEREIRA LIMA - SP202770 GEAN CLAUDIO ARAUJO - SP454092 EMBARGADO: A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - SP400605 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2837286/SP (2024/0486989-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CLAUDINEI SOARES DIAS EMBARGANTE: LILLI DE GODOY DIAS ADVOGADOS: ADRIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA - SP153723 CELSO PEREIRA LIMA - SP202770 GEAN CLAUDIO ARAUJO - SP454092 EMBARGADO: A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - SP400605 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2837286/SP (2024/0486989-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CLAUDINEI SOARES DIAS EMBARGANTE: LILLI DE GODOY DIAS ADVOGADOS: ADRIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA - SP153723 CELSO PEREIRA LIMA - SP202770 GEAN CLAUDIO ARAUJO - SP454092 EMBARGADO: A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - SP400605 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 15:00

Documento (Certidão)

30/09/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837286/SP (2024/0486989-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CLAUDINEI SOARES DIAS AGRAVANTE: LILLI DE GODOY DIAS ADVOGADOS: ADRIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA - SP153723 CELSO PEREIRA LIMA - SP202770 GEAN CLAUDIO ARAUJO - SP454092 AGRAVADO: A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - SP400605 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CLAUDINEI SOARES DIAS e OUTRA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 56, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação rejeitada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos “ex vi” do artigo 252 do Regimento Interno do E. TJSP. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 72/96, e-STJ), os recorrentes apontam ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 873, II, 886, I, e 1.022 do CPC/2015; e 1º da 8.009/1990. Sustenta, preliminarmente, entre as fls. 79/86, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alegam: (a) a necessidade de nova avaliação do imóvel; (b) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural; (c) a ausência de demarcação da área penhorada em relação a matricula n. 2.351. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e (iii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 187/190 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, a Corte de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento dos insurgentes, sobre a impenhorabilidade, necessidade de nova avaliação e ausência de demarcação dos bens imóveis consignou o seguinte (fls. 59/67, e-STJ): Preliminarmente, dispõe o art. 903 do CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.(...) (negritou-se) Com efeito, o CPC/2015 extinguiu os embargos à arrematação previstos no art. 746 do CPC/1973 e possibilitou a impugnação à arrematação, em até dez dias, nos próprios autos ou por meio de ação autônoma, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, nos termos dos §§ 2.º e 4.º do art. 903 do CPC. Da análise do referido artigo verifica-se que não se exige qualquer formalidade para a alegação dos vícios da arrematação, que podem ser suscitados por simples petição nos próprios autos da ação executiva, em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Na espécie, houve a juntada do Auto de Arrematação (fls. 1213/1216) e do comprovante de pagamento (fls. 1217/1220), sendo que o Auto de Arrematação foi homologado em 07 de março de 2023 (fls. 1227). A carta de arrematação ainda não foi expedida. Assim, cabível a impugnação à arrematação apresentada pelos executados nos próprios autos. (...) Não há que se falar em suspensão do presente feito, haja vista a interposição do Agravo de Instrumento de nº 2036765-332023.8.26.0000, uma vez que não foi concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mais, é de se consignar que as alegações de impenhorabilidade, necessidade de nova avaliação e ausência de delimitação dos bens imóveis já foram analisadas pela decisão de fls. 1159/1162, que a seguir transcrevo: Indefiro o requerido pelos executados. Primeiramente, cabe pontuar que a presente execução foi ajuizada no ano de 2002, sendo que a penhora foi deferida em 26 de maio de 2014 (fls. 539/540), ou seja, há mais de 08 (oito) anos e, apenas em fevereiro de 2023, com leilão em andamento, os executados pugnaram pelo reconhecimento da impenhorabilidade. Ademais, não há que se falar no reconhecimento da pequena propriedade rural. Afirmam os executados que os imóveis rurais, sob matrículas de nº 985 e de nº2351, ambas do CRI de Rancharia, são considerados bens impenhoráveis, conforme o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Com efeito, assim dispõe o texto constitucional: (...) Também o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil assim estabelece: (...) É de se pontuar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem na preservação do trabalho seu objetivo primordial e, por isso, para se reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis de fls.543 é imperiosa a satisfação de dois requisitos, isto é: (I) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (II) que seja explorado pela família. Nesse sentido, na lei nº 8.629/93, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária, consta em seu artigo 4º, inciso II, alínea "a": (...) Em sendo dois imóveis rurais, se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, considera-se pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável. (...) Contudo, no presente caso, verifica-se que a soma das áreas ultrapassa quatro módulos fiscais. Com efeito, os imóveis são contíguos (fls. 983), e, juntos, superam os quatro módulos fiscais, considerando a condição do município de Iepê no sistema nacional de cadastro rural (fls. 968/978). Portanto, não comprovado o requisito da pequena propriedade rural. Ademais, não restou comprovado que a propriedade rural é trabalhada pelos executados e sua família. Trata-se de requisito essencial ao reconhecimento da proteção legal: propiciar ao devedor e sua família o necessário sustento. (...) Por fim, não há que se falar em nova avaliação sobre os imóveis em questão, haja vista que houve a correção monetária sobre o valor avaliado, conforme mencionado pelo executados (fls. 953), o que pode ser comprovado pelo laudo complementar de fls. 707/718 e edital de fls. 914/918. (...) Por fim, não há que se falar em ausência de delimitação dos bens imóveis em questão, haja vista que o edital de fls. 914/918 encontra-se de acordo com o estabelecido no artigo 886, inciso I, do CPC. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Desse modo, afasta-se a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Outrossim, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) 2. Além disso, reexaminar o entendimento da instância inferior demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADITIVO. FIADORES. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. DIFICULDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. (...) 5. Afastar o cerceamento de defesa alegado, a ausência de caracterização da pequena propriedade rural para fins de penhora e a desnecessidade de nova avaliação do imóvel, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.678/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) 2.Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à desnecessidade da produção de nova prova pericial, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4.Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1.716-1.718, e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.895.236/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO PELA DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada pelo oficial de justiça e a desnecessidade de uma nova avaliação do bem penhorado para fins de leilão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.516.386/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 24/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que o agravante não logrou afastar a credibilidade do laudo pericial produzido em Juízo e que o valor indicado pelo perito é compatível com o praticado no mercado imobiliário. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 940.558/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 22/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 518/STJ. DESISTÊNCIA EXPRESSA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518/STJ). Inviável, ademais, análise de tese sobre a qual houve expressa desistência. 2. "A caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação" (AgInt no REsp n. 1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. No caso, para se acolher a tese recursal de que o imóvel teria valor maior do que aquele pelo qual foi avaliado seria necessário nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 928.640/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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