Agravo em Recurso Especial 2166783-71.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2166783-71.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:13

Publicação

23/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857986/MG (2025/0049847-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3 ADVOGADOS: MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA - MG075266 GRAZIELA DE SOUZA - MG152636 AGRAVADO: MANOEL DE JESUS OLIVEIRA AGRAVADO: SONIA MARIA DOS SANTOS AGRAVADO: HELOISA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: CAROLINA SILVA DOS SANTOS - MG096002 KARLA APARECIDA DIAS FERREIRA NEVES - MG137583 INTERESSADO: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA INTERESSADO: RESENDE TAVARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2857986/MG (2025/0049847-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3 ADVOGADOS: MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA - MG075266 GRAZIELA DE SOUZA - MG152636 AGRAVADO: MANOEL DE JESUS OLIVEIRA AGRAVADO: SONIA MARIA DOS SANTOS AGRAVADO: HELOISA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: CAROLINA SILVA DOS SANTOS - MG096002 KARLA APARECIDA DIAS FERREIRA NEVES - MG137583 INTERESSADO: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA INTERESSADO: RESENDE TAVARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Erro ou Recusa na Comunicação

07/05/2025, 01:15

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 14:00

Documento

06/05/2025, 13:54

Documento (Certidão)

06/05/2025, 11:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857986/MG (2025/0049847-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3 ADVOGADOS: MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA - MG075266 GRAZIELA DE SOUZA - MG152636 AGRAVADO: MANOEL DE JESUS OLIVEIRA AGRAVADO: SONIA MARIA DOS SANTOS AGRAVADO: HELOISA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: CAROLINA SILVA DOS SANTOS - MG096002 KARLA APARECIDA DIAS FERREIRA NEVES - MG137583 INTERESSADO: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA INTERESSADO: RESENDE TAVARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3 contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA DE IMÓVEL – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA. Em conformidade com a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: "(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". “Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno” (Lei 4.591/94). Ausente prova de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora se encontra submetido ao regime de afetação, não há que se falar em impenhorabilidade. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade de patrimônio de afetação, uma vez que o objetivo do mesmo é responder por débitos vinculados à incorporação respectiva" (e-STJ fl. 847). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 31-A, parágrafo primeiro, e 31-B da Lei nº. 4.591/1964. Sustenta que em seu estatuto social consta que foram constituídos como patrimônio de afetação todos os seus bens móveis e imóveis, não podendo ser mantida a penhora sobre o imóvel em questão. Afirma que está comprovada a averbação do patrimônio de afetação na respectiva matrícula imobiliária e que a afetação pode ser constituída a qualquer tempo. Argumenta que, "havendo afetação patrimonial para a construção do empreendimento, os recursos destinados a este não podem ser atingidos por credores de obrigações não vinculadas à incorporação respectiva, fato que impõe a reforma do julgado" (e-STJ fl. 868), pois, no caso, o tribunal entendeu que danos decorrentes de responsabilidade civil estariam abrangidos pelo patrimônio de afetação. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 902-903), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade pelos seguintes fundamentos: "Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre o imóvel da agravante, sob os seguintes fundamentos: Relativamente a regularidade da penhora efetivada nos autos, importa destacar que o imóvel penhorado, não se encontra gravado com nenhuma averbação de patrimônio de afetação, como se nota das certidões de matrículas atualizadas acostadas nos ID’s 10108945833/10108977703 e 10108975557. Ademais, conforme exceção prevista no §1º do art. 31-A da Lei 4.591/64, a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação. Na espécie, verifica-se que o crédito é originário dos danos causados por desabamento decorrente da construção de imóvel da empresa executada, e, por isso, referido patrimônio, ainda que estivesse sob o regime de afetação, poderia ser utilizado para adimplir a dívida Pois bem. Sabe-se, em conformidade com a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 108, que o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: '(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória'. Quanto à alegação de impenhorabilidade, tem-se que razão não assiste aos agravantes, pois o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não se encontra submetido ao regime de afetação, uma vez que ausente a averbação correspondente em sua matrícula. Ressalta-se que o respectivo regime possui regramento especifico na Lei 4.951/94, que em seu artigo 31-B prevê expressamente que: Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno. Com efeito, contrário ao defendido pelos agravantes, o fato de constar no estatuto social da empresa agravante que todos seus bens móveis e imóveis são inteiramente afetados para sua finalidade social, não corresponde a dizer que esses bens se tratam de patrimônio de afetação. (...) Igualmente, apesar de os agravantes trazerem à ordem 178 a matrícula do imóvel penhorado com a averbação do patrimônio de afetação, tem-se que a respectiva averbação fora realizada (09/05/2024) após a penhora do imóvel (17/08/2023), em afronta aos objetivos do regime de afetação e aos princípios da boa-fé, razão pela qual não há que se falar no reconhecimento da impenhorabilidade. Outrossim, ainda que se considerasse regular a respectiva averbação, constata-se que a dívida executada, decorrente dos prejuízos causados pela construção do imóvel, está vinculada à incorporação, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade da unida imobiliária, porquanto o referido bem constitui, justamente, patrimônio de afetação para responder por dívidas e obrigações relacionadas à incorporação respectiva. (...) Logo, não subsiste a alegação dos agravantes de impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos, razão pela qual revela-se escorreita a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré- executividade" (e-STJ fls. 850-853 - grifou-se). Assim, rever as conclusões do tribunal local acerca do princípio da boa-fé e da vinculação da dívida com a incorporação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PENHORA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A penhora do patrimônio de afetação é possível quando o crédito decorre da consecução do empreendimento imobiliário, o que não é o caso dos autos. 2. No caso concreto, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para que se reconheça a viabilidade da penhora de bem supostamente afetado ao patrimônio do empreendimento em questão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.163.954/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) No tocante ao paradigma invocado, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, também não há como se conhecer do dissídio, vista que não houve a realização do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, restando desatendidas as exigências legais estatuídas pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Erro ou Recusa na Comunicação

Conclusão (para decisão)

Documento

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