Agravo em Recurso Especial 5005483-61.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005483-61.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:13

Publicação

09/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2753487/SP (2024/0351768-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604 ANDRE DOS SANTOS ANDRADE - SP300217 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2753487/SP (2024/0351768-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604 ANDRE DOS SANTOS ANDRADE - SP300217 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALPEX ALUMINIO S.A Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE DOS SANTOS ANDRADE - SP300217-A, FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005483-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ALPEX ALUMINIO S.A, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Segue ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXORBITÂNCIA. ESCLARECIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou essa tese na edição da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. - No presente caso, a parte agravante não demonstrou via documentação idônea a impossibilidade de custear as custas processuais, por hipossuficiência econômica e/ou jurídica. - Embora os peritos judicias não se equiparem a servidores públicos para fins de remuneração, dada sua condição de profissionais liberais, a remuneração por hora efetivamente trabalhada pretendida pelo perito nomeado deve se compatibilizar com a dos cargos públicos, ou mesmo com a de profissionais de mesma natureza na esfera privada. - Os honorários apresentados pelo perito, embora façam referência a quantidade de horas necessárias para o trabalho, não indicam o valor da hora trabalhada, nem fazem referência em qual regulamento de órgão de classe está definido tal valor. Dessa maneira, o juízo de origem deverá intimar o perito nomeado nos autos principais, para que preste tais esclarecimentos. - Recurso parcialmente provido. Pretende-se a reforma do julgado para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, para tanto indica violação aos artigos 98, §5º e 493 do CPC. Recurso respondido. Decido. O acórdão concluiu pelo descabimento dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que a recorrente não logrou ela demonstrar a situação econômico-financeira precária, porquanto não apresentou elementos que demonstrem a ausência de ativos. Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONA MENTO. AUSÊNCIA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). 2. A alteração do julgado, a fim de entender que os documentos apresentados seriam suficientes para demonstrar a impossibilidade de a sociedade empresária arcar com os encargos processuais, importaria necessário reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.274.275/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Para se chegar à conclusão em sentido contrário do quanto consignado nesta Corte, como pretende o recorrente, é imprescindível o revolvimento do arcabouço fático, a encontrar óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2024.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALPEX ALUMINIO S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005483-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: ALPEX ALUMINIO S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ALPEX ALUMINIO S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, deve ficar consignado que, o pedido de justiça gratuita será analisado a partir dos documentos juntados após a interposição do agravo de instrumento nº 5031001-58.2021.4.03.0000, uma vez que já houve a análise do pedido de justiça gratuita realizado no referido recurso. Pois bem. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. E, mesmo que o privilégio não se limite às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, mas desde que comprovada a situação financeira precária. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou essa tese na edição da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E, em que pese o alegado pela parte agravante, não logrou ela demonstrar a situação econômico-financeira precária, porquanto não apresentou elementos que demonstrem a ausência de ativos. Assim, em relação ao pedido de justiça gratuita a decisão agravada deverá ser mantida. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal de 1º e 2º graus, estabelece em seu artigo 10: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário observar, no arbitramento de honorários periciais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação dos honorários periciais, ato discricionário do Juiz, deve levar em consideração a amplitude do trabalho realizado, o grau de complexidade exigido em sua elaboração, o grau de especialização do perito, a diligência e o zelo profissional, bem como o local de sua realização. Por fim, ressalto que embora os peritos judicias não se equiparem a servidores públicos para fins de remuneração, dada sua condição de profissionais liberais, a remuneração por hora efetivamente trabalhada pretendida pelo perito nomeado deve se compatibilizar com a dos cargos públicos, ou mesmo com a de profissionais de mesma natureza na esfera privada. No presente caso, observo que os honorários apresentados pelo perito, embora façam referência a quantidade de horas necessárias para o trabalho, não indicam o valor da hora trabalhada, nem fazem referência em qual regulamento de órgão de classe está definido tal valor. Não obstante, é possível notar que o trabalho desenvolvido em ações de repetição de indébito e compensações, embora volumoso, não se afigura por demais complexo. Dessa maneira, o juízo de origem deverá intimar o perito nomeado nos autos principais, para que preste tais esclarecimentos, cabendo à agravante juntar sua manifestação no presente recurso. Portanto, visando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando-se em conta que a verba honorária estabelecida não deve representar prejuízo às partes, a r. decisão agravada deverá ser suspensa até julgamento final deste recurso, com a oitiva da parte contrária, bem como manifestação do perito nomeado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005483-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALPEX ALUMÍNIO S.A. contra a decisão que, em sede de ação ordinária, fixou o valor dos honorários periciais em R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais) e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega a parte agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, em razão da grave dificuldade financeira enfrentada pela empresa. Aduz ainda que, a estimativa dos honorários periciais fixados é incompatível com o trabalho a ser desempenhado nos autos, assim devem ser reduzidos. Deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005483-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXORBITÂNCIA. ESCLARECIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou essa tese na edição da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. - No presente caso, a parte agravante não demonstrou via documentação idônea a impossibilidade de custear as custas processuais, por hipossuficiência econômica e/ou jurídica. - Embora os peritos judicias não se equiparem a servidores públicos para fins de remuneração, dada sua condição de profissionais liberais, a remuneração por hora efetivamente trabalhada pretendida pelo perito nomeado deve se compatibilizar com a dos cargos públicos, ou mesmo com a de profissionais de mesma natureza na esfera privada. - Os honorários apresentados pelo perito, embora façam referência a quantidade de horas necessárias para o trabalho, não indicam o valor da hora trabalhada, nem fazem referência em qual regulamento de órgão de classe está definido tal valor. Dessa maneira, o juízo de origem deverá intimar o perito nomeado nos autos principais, para que preste tais esclarecimentos. - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALPEX ALUMINIO S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO MAURO BARRUECO - SP162604-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005483-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALPEX ALUMÍNIO S.A. contra a decisão que, em sede de ação ordinária, fixou o valor dos honorários periciais em R$ 32.550,00 (trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais) e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega a parte agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, em razão da grave dificuldade financeira enfrentada pela empresa. Aduz ainda que, a estimativa dos honorários periciais fixados é incompatível com o trabalho a ser desempenhado nos autos, assim devem ser reduzidos. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, defiro o processamento do recurso sem o recolhimento das custas. Posto isto, anoto que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. O caso é de deferimento parcial da tutela pretendida. Por primeiro, deve ficar consignado que, o pedido de justiça gratuita será analisado a partir dos documentos juntados após a interposição do agravo de instrumento nº 5031001-58.2021.4.03.0000, uma vez que já houve a análise do pedido de justiça gratuita realizado no referido recurso. Pois bem. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. E, mesmo que o privilégio não se limite às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, mas desde que comprovada a situação financeira precária. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou essa tese na edição da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E, em que pese o alegado pela parte agravante, não logrou ela demonstrar a situação econômico-financeira precária, porquanto não apresentou elementos que demonstrem a ausência de ativos. Assim, em relação ao pedido de justiça gratuita a decisão agravada deverá ser mantida. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal de 1º e 2º graus, estabelece em seu artigo 10: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Além disso, é necessário observar, no arbitramento de honorários periciais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação dos honorários periciais, ato discricionário do Juiz, deve levar em consideração a amplitude do trabalho realizado, o grau de complexidade exigido em sua elaboração, o grau de especialização do perito, a diligência e o zelo profissional, bem como o local de sua realização. Por fim, ressalto que embora os peritos judicias não se equiparem a servidores públicos para fins de remuneração, dada sua condição de profissionais liberais, a remuneração por hora efetivamente trabalhada pretendida pelo perito nomeado deve se compatibilizar com a dos cargos públicos, ou mesmo com a de profissionais de mesma natureza na esfera privada. No presente caso, observo que os honorários apresentados pelo perito, embora façam referência a quantidade de horas necessárias para o trabalho, não indicam o valor da hora trabalhada, nem fazem referência em qual regulamento de órgão de classe está definido tal valor. Não obstante, é possível notar que o trabalho desenvolvido em ações de repetição de indébito e compensações, embora volumoso, não se afigura por demais complexo. Dessa maneira, o juízo de origem deverá intimar o perito nomeado nos autos principais, para que preste tais esclarecimentos, cabendo à agravante juntar sua manifestação no presente recurso. Portanto, visando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando-se em conta que a verba honorária estabelecida não deve representar prejuízo às partes, a r. decisão agravada deverá ser suspensa até julgamento final deste recurso, com a oitiva da parte contrária, bem como manifestação do perito nomeado. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora já que, sem a decisão judicial pretendida, a agravante sofre o risco de cobrança indevida. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

07/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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