Agravo em Recurso Especial 0703310-32.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0703310-32.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:11

Protocolo de Petição

19/09/2025, 10:59

Publicação

18/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2858200/DF (2025/0041320-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A AGRAVANTE: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IESA OLEO&GAS S/A AGRAVANTE: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ADVOGADOS: BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ097854 MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO - RJ114825 AGRAVADO: BTA CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF037440 LUIZA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES - DF082762 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:30

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2858200/DF (2025/0041320-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A AGRAVANTE: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IESA OLEO&GAS S/A AGRAVANTE: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ADVOGADOS: BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ097854 MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO - RJ114825 AGRAVADO: BTA CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF037440 LUIZA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES - DF082762 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 17:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858200/DF (2025/0041320-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A AGRAVANTE: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: IESA OLEO&GAS S/A AGRAVANTE: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ADVOGADOS: BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ097854 MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO - RJ114825 AGRAVADO: BTA CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF037440 LUIZA NOBRE PINHEIRO MONTANDON BORGES - DF082762 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que as partes agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 648): APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA EM RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREJUÍZO A CREDORES. COMPROVAÇÃO. 1. Caracteriza inovação recursal a suscitação, nas razões da apelação, de questões não formuladas oportunamente perante o juízo de primeiro grau antes do julgamento da lide, pois se trata de comportamento processual inadequado e inadmissível, que implica violação aos princípios do contraditório, do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica. 2. A existência, por si só, de grupo econômico (de fato) não é suficiente para que se determine a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 4º do artigo 50 do Código Civil, sendo indispensável a comprovação do abuso da personalidade, seja por meio da ocorrência de confusão patrimonial, seja mediante o desvio de finalidade, entre as sociedades integrantes do grupo econômico, consoante o do artigo 50 do Código Civil. caput 3. Os reiterados avais e garantias concedidos entre si pelas sociedades empresárias e as transferências de ativos entre elas realizadas, sem critérios objetivos previamente estabelecidos, juntamente com a prática de atos abusivos de poder de gestão, causaram-lhe exasperados prejuízos, concorrendo para submetê-las, individualmente, à crise econômica ensejadora do pedido de recuperação judicial pela impontualidade no cumprimento de suas obrigações. 4. O abuso da personalidade jurídica, na confusão patrimonial empreendida, com prejuízo financeiro causado a terceiros, inclusive a credora exequente, na falta de pagamento das obrigações materializadas nos títulos executivos que aparelham a ação de execução está razoavelmente comprovado, propiciando o deferimento da desconsideração das personalidades jurídicas das sociedades empresárias constituintes do grupo econômico de fato, como requerido na exordial da ação de execução. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Sem majoração dos honorários recursais. Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa por intuito protelatório (fls. 710-726). No recurso especial, as partes recorrentes alegaram violação dos arts. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil e 1.022, I, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Sustentaram a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Tribunal de origem não sanou a contradição apontada (inexistência de provas robustas da confusão patrimonial e o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica). No mérito, defenderam que a mera existência de grupo econômico sem a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 783-806). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 811-815), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 840-860). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Em atenção à arguição de violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Conforme se extrai dos autos, o Tribunal de origem analisou adequadamente a lide, concluindo pela presença de confusão patrimonial (fls. 718-719): Não constato as contradições alegadas pelas embargantes no acórdão embargado. A contradição deve ser interna entre os motivos considerados na fundamentação, ou entre esta e o dispositivo. Não se a verifica no cotejo de frases de períodos distintos, perspicazmente sacadas com a finalidade de evidenciar concepções antagônicas entre si, rompendo com a coerência e logicidade dos fundamentos do aresto. No acórdão, foi considerado que é possível a desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico de fato e que apenas sua existência seria insuficiente para que se a determinasse, sendo indispensável a comprovação do abuso de personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, nos termos do § 4º do artigo 50 do Código Civil, e do prejuízo para o credor. A confusão patrimonial foi considerada comprovada na incontroversa afirmação fática feita pelas embargantes da ação de recuperação judicial, quando “expressamente confessaram a formação de grupo econômico de fato entre si e que possuíram avais e garantias cruzadas sobre os seus endividamentos particulares. A dívida de cada uma das Requerentes é, em grande parte, dívida das demais, de modo que faz todo o sentido que a reestruturação de tal endividamento seja única e consistente”. O prejuízo a credores foi reconhecido na prática de atos abusivos de poder de gestão e na concessão reiterada de avais e de garantias entre as embargantes e na transferência de ativos entre elas, tudo sem critérios objetivos previamente definidos. Essas situações ilícitas culminaram por submetê-las, individualmente, à crise econômica que ensejou o pedido de recuperação judicial fundado na impontualidade no cumprimento de suas obrigações. Além disso, motivaram o ajuizamento de ações pelos credores para obter a satisfação das obrigações não adimplidas. No acórdão, a desconsideração da personalidade jurídica das embargantes não foi determinada com fundamento em simples falta ou insuficiência de bens da devedora originária para o adimplemento de suas obrigações, mas também na mora reiterada, originada da confusão patrimonial que causou prejuízo aos credores. Não houve menção, no acórdão, à exigência de prova robusta da confusão patrimonial das embargantes. A consideração, feita no aresto, de sua razoável comprovação nos elementos de convicção fundamentadamente analisados, é o bastante para o reconhecimento de sua ocorrência. A discussão meramente semântica, e genérica, feita pelas embargantes, a respeito de prova robusta ou de razoável comprovação, tem a única intenção de fomentar nova análise fático-probatória da questão para que a desconsideração da personalidade jurídica requerida na exordial da ação de execução não seja deferida. Analisando as razões recursais, denoto a evidente pretensão das embargantes de reapreciação da questão decidida no acórdão, para que novo julgamento da apelação seja realizado, pois não se conformam com a resolução que lhe foi desfavorável. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Cumpre reiterar que entendimento contrário ao da parte não se confunde com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido, cito: 3. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (art. 489, CPC /2015), ainda que contrariamente ao interesse da parte agravante. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.752.570/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025.) No mérito, o acolhimento da tese de inexistência de confusão patrimonial demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, medida obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. A propósito, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO IRREGULR DE EMPRESAS E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento de suas obrigações, se demonstrado que a personalidade jurídica fora utilizada para fins escusos ou diversos daqueles para os quais outrora constituída, ou quando se verificar a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. 2. No caso dos autos, o Tribunal estadual, mediante fundamentação concreta, concluiu que ficou constatada a confusão patrimonial e sucessão irregular entre a devedora originária e outra empresa e, portanto, concluiu pela desconsideração da empresa originária, com a inclusão de seus sócios e da sucessora. 3. Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.796.630/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Por fim, também incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de afastamento da multa aplicada por intuito protelatório. Note-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Exarada decisão de (in)admissibilidade híbrida (que nega seguimento a recurso extraordinário latu sensu em razão de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral e inadmite quanto a outras teses recursais), cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida" (AgInt no REsp n. 2.008.602/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 4. "Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (REsp n. 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/08/2024). 5. "A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte" (AgInt no REsp n. 1.956.292/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.158.974/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% (vinte por cento) sobre o montante já arbitrado. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703310-32.2022.8.07.0001. RECORRENTES: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A., INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IESA ÓLEO&GAS S/A, SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: BTA CONSULTORIA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA EM RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREJUÍZO A CREDORES. COMPROVAÇÃO. 1. Caracteriza inovação recursal a suscitação, nas razões da apelação, de questões não formuladas oportunamente perante o juízo de primeiro grau antes do julgamento da lide, pois se trata de comportamento processual inadequado e inadmissível, que implica violação aos princípios do contraditório, do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica. 2. A existência, por si só, de grupo econômico (de fato) não é suficiente para que se determine a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 4º do artigo 50 do Código Civil, sendo indispensável a comprovação do abuso da personalidade, seja por meio da ocorrência de confusão patrimonial, seja mediante o desvio de finalidade, entre as sociedades integrantes do grupo econômico, consoante o caput do artigo 50 do Código Civil. 3. Os reiterados avais e garantias concedidos entre si pelas sociedades empresárias e as transferências de ativos entre elas realizadas, sem critérios objetivos previamente estabelecidos, juntamente com a prática de atos abusivos de poder de gestão, causaram-lhe exasperados prejuízos, concorrendo para submetê-las, individualmente, à crise econômica ensejadora do pedido de recuperação judicial pela impontualidade no cumprimento de suas obrigações. 4. O abuso da personalidade jurídica, na confusão patrimonial empreendida, com prejuízo financeiro causado a terceiros, inclusive a credora exequente, na falta de pagamento das obrigações materializadas nos títulos executivos que aparelham a ação de execução está razoavelmente comprovado, propiciando o deferimento da desconsideração das personalidades jurídicas das sociedades empresárias constituintes do grupo econômico de fato, como requerido na exordial da ação de execução. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Sem majoração dos honorários recursais. As recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentado negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil, insurgindo-se contra a desconsideração da personalidade jurídica; c) artigo 1.026, § 2º, do CPC, asseverando que os embargos de declaração foram opostos com intuito de sanar contradição, bem como, para fins de prequestionamento, motivo pelo qual deve ser afastada a multa arbitrada. Discorrem, ainda, sobre o enunciado 98 da Súmula do STJ. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação das insurgentes à multa por litigância de má-fé, com imposição de nova multa, em valor substancial (ao menos 10% do valor da causa), ante a insistência na interposição de recurso manifestamente protelatório. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, pois “não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.188.458/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que tange ao indicado vilipêndio aos artigos 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e 1.026, § 2º, do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No acórdão, foi considerado que é possível a desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico de fato e que apenas sua existência seria insuficiente para que se a determinasse, sendo indispensável a comprovação do abuso de personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, nos termos do § 4º do artigo 50 do Código Civil, e do prejuízo para o credor. A confusão patrimonial foi considerada comprovada na incontroversa afirmação fática feita pelas embargantes da ação de recuperação judicial, quando “expressamente confessaram a formação de grupo econômico de fato entre si e que possuíram avais e garantias cruzadas sobre os seus endividamentos particulares. A dívida de cada uma das Requerentes é, em grande parte, dívida das demais, de modo que faz todo o sentido que a reestruturação de tal endividamento seja única e consistente”. O prejuízo a credores foi reconhecido na prática de atos abusivos de poder de gestão e na concessão reiterada de avais e de garantias entre as embargantes e na transferência de ativos entre elas, tudo sem critérios objetivos previamente definidos. Essas situações ilícitas culminaram por submetê-las, individualmente, à crise econômica que ensejou o pedido de recuperação judicial fundado na impontualidade no cumprimento de suas obrigações. Além disso, motivaram o ajuizamento de ações pelos credores para obter a satisfação das obrigações não adimplidas. No acórdão, a desconsideração da personalidade jurídica das embargantes não foi determinada com fundamento em simples falta ou insuficiência de bens da devedora originária para o adimplemento de suas obrigações, mas também na mora reiterada, originada da confusão patrimonial que causou prejuízo aos credores. Não houve menção, no acórdão, à exigência de prova robusta da confusão patrimonial das embargantes. A consideração, feita no aresto, de sua razoável comprovação nos elementos de convicção fundamentadamente analisados, é o bastante para o reconhecimento de sua ocorrência [...] Evidencio que se trata de recurso infundado e com intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Não exclui a aplicação da multa a simples alegação de que a oposição dos embargos de declaração tem finalidade de prequestionamento, de acordo com a orientação do enunciado sumular n. 98 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que foi demonstrado que a questão debatida na apelação foi efetivamente apreciada e decidida no acórdão. Desse modo, a matéria encontra-se devidamente prequestionada para fins de eventual interposição de recurso para os tribunais superiores. A referência ao enunciado sumular n. 98 do Superior Tribunal de Justiça, se houvesse, escamotearia a intenção de provocar o rejulgamento da apelação nos embargos de declaração, tendo em vista não se conformar com a deliberação desfavorável, criando argumento infundado com a intenção de afastar o risco de aplicação da multa pelo uso protelatório do recurso aclaratório [...] Esteada no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil, e considerando o elevado valor da causa, de R$ 2.038.051,15 (dois milhões, trinta e oito mil, cinquenta e um reais e quinze centavos) condeno as embargantes ao pagamento de multa de um salário-mínimo para cada uma, decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração” (Id 64128576). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem as recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação ao pleito de condenação das recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pedido que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREJUÍZO A CREDORES. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu o abuso da personalidade jurídica e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias integrantes do grupo econômico de fato, conforme pleiteado na petição inicial da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há contradição no acórdão quanto à desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) avaliar se o recurso de embargos de declaração tem caráter meramente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição alegada pelas embargantes não se verifica, uma vez que a confusão patrimonial foi considerada razoavelmente comprovada, conforme o conjunto probatório, não sendo mencionado, em momento algum, a necessidade de prova robusta para sua verificação. A confissão expressa da formação de grupo econômico de fato, a confusão patrimonial, caracterizada pelas garantias cruzadas entre as empresas, todas em recuperação judicial, e o prejuízo a credores, sustentam a decisão com coerência e logicidade. 4. Não é necessário o esgotamento de diligências para encontrar bens penhoráveis da pessoa jurídica devedora para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação do art. 50 do Código Civil, mostrando-se necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica e o prejuízo. 5. Embargos de declaração não se prestam para reexame de provas e matérias já decididas. A intenção das embargantes é tão somente reverter o julgamento, configurando caráter protelatório do recurso. 6. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos e o alto valor da causa, aplica-se a multa de 1 salário mínimo para cada embargante com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Multa aplicada pelo caráter protelatório do recurso. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, que consiste em confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme art. 50 do Código Civil, e o prejuízo a credores. 2. O recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado para rediscutir matéria já decidida e não cabe para rejulgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1679434/SP; TJDFT, Acórdão 1225009, 4ª Turma Cível, j. 18/12/2019.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA EM RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREJUÍZO A CREDORES. COMPROVAÇÃO. 1. Caracteriza inovação recursal a suscitação, nas razões da apelação, de questões não formuladas oportunamente perante o juízo de primeiro grau antes do julgamento da lide, pois se trata de comportamento processual inadequado e inadmissível, que implica violação aos princípios do contraditório, do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica. 2. A existência, por si só, de grupo econômico (de fato) não é suficiente para que se determine a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 4º do artigo 50 do Código Civil, sendo indispensável a comprovação do abuso da personalidade, seja por meio da ocorrência de confusão patrimonial, seja mediante o desvio de finalidade, entre as sociedades integrantes do grupo econômico, consoante o caput do artigo 50 do Código Civil. 3. Os reiterados avais e garantias concedidos entre si pelas sociedades empresárias e as transferências de ativos entre elas realizadas, sem critérios objetivos previamente estabelecidos, juntamente com a prática de atos abusivos de poder de gestão, causaram-lhe exasperados prejuízos, concorrendo para submetê-las, individualmente, à crise econômica ensejadora do pedido de recuperação judicial pela impontualidade no cumprimento de suas obrigações. 4. O abuso da personalidade jurídica, na confusão patrimonial empreendida, com prejuízo financeiro causado a terceiros, inclusive a credora exequente, na falta de pagamento das obrigações materializadas nos títulos executivos que aparelham a ação de execução está razoavelmente comprovado, propiciando o deferimento da desconsideração das personalidades jurídicas das sociedades empresárias constituintes do grupo econômico de fato, como requerido na exordial da ação de execução. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Sem majoração dos honorários recursais.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703310-32.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A., INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IESA OLEO&GAS S/A, SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A EMBARGADO: BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Inepar S.A Indústria e Construções em Recuperação Judicial e outros em face de BTA Consultoria Ltda. Relata a inicial que foi movida ação executiva pela embargada inicialmente em face da devedora Inepar Administração e Participações S.A em Recuperação Judicial. Mas em sede de emenda à exordial, foram incluídas as ora embargantes no polo passivo da execução, em virtude de pedido de desconsideração da personalidade jurídica no contexto de grupo econômico. Diante disso, as embargantes ofereceram os presentes embargos à execução, visando a rejeição da pretensão de desconsideração. Primeiramente, sustenta a parte embargante a inépcia do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois através dele foi pleiteada a inclusão de Inepar Administração e Participações S.A, controladora do grupo. Contudo, esta é justamente a principal devedora, emitente das notas promissórias executadas e, portanto, já incluída no polo passivo de imediato. Além disso, alega que o pedido não foi formulado mediante exposição adequada da causa de pedir, carecendo de fundamentação adequada, já que não foram indicados fundamentos de fato ou de direito que demonstrem o abuso de personalidade. Diante disso, requer o julgamento de extinção do pedido de desconsideração com base no artigo 485, I ou IV, do CPC. Subsidiariamente, no mérito, aduz que não foi demonstrado abuso de personalidade, argumentando que a mera existência de grupo econômico sem a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 115792928). A embargada apresentou impugnação (ID 118003537). Apontou que não há inépcia, pois o pleito de inclusão da própria devedora principal configurou mero erro material, sendo evidente que pretendia pleitear a desconsideração para incluir as ora embargantes, tanto que o fez em sede de emenda à inicial, em cumprimento à determinação judicial. No mais, alegou que todas as empresas executadas compõem grupo econômico de fato, estando sob o mesmo processo de recuperação judicial (autos n. 1010111-27.2014.8.26.0037), servindo os bens de umas para o adimplemento de obrigações de outras, havendo confusão gerencial e patrimonial que justifica a desconsideração. Requereu o julgamento de improcedência dos embargos e a condenação das embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte embargante apresentou réplica (ID 131812091). Foi determinada a suspensão do processo até julgamento da apelação interposta nos autos de embargos à execução n. 0704433-65, por conterem as mesmas alegações, documentos e elementos de prova carreados neste feito, de modo a evitar o risco de decisões contraditórias (ID 152152704). Com o julgamento da referida apelação, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno o cabimento do julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a documentação colacionada aos autos é suficiente para a resolução da demanda, não sendo necessária a dilação probatória. Através dos presentes embargos, insurgem-se as embargantes em face da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica manifestada pela embargada na ação executiva n. 0719298-30.2021.8.07.0001. A alegação de que o pedido de desconsideração formulado na execução é inepto não merece prosperar. Evidentemente, o pedido de inclusão da própria devedora que já constava no polo passivo originalmente tratou-se de mero erro material, em seguida corrigido com o cumprimento da determinação judicial de inclusão das ora embargantes. Também não se verifica inépcia em virtude da não formulação adequada do pedido. É possível extrair da petição da execução a pretensão de que seja desconsiderada a personalidade jurídica e as razões invocadas para tanto. A análise se estas são ou não aptas a ensejar a desconsideração deve ser feita por ocasião do exame do próprio mérito do pleito. Passo, então, a analisar a pretensão de desconsideração em si. Primeiramente, é de se observar que grande parte da fundamentação da embargada é no sentido de que as embargantes integram, juntamente com a executada dos autos principais, grupo econômico de fato, o que legitimaria a pretendida desconsideração. Ocorre que isso é até mesmo incontroverso, posto que em nenhum momento foi negado pela parte embargante a existência do referido grupo. A insurgência feita através destes embargos é no sentido de que a mera configuração de grupo econômico não é suficiente para a desconsideração, sendo necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. E de fato, conforme previsto expressamente no artigo 50, § 4º, do Código Civil, apenas a existência de grupo econômico não tem o condão de gerar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar as demais empresas integrantes do grupo. É preciso a comprovação de algum dos requisitos consistentes em confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Afinal, conforme prevê o art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil, “a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”. Desse modo, não haveria como a constituição de grupo econômico, por si só, embasar a desconsideração. Assim, para que uma pessoa jurídica que não figura como executada possa ser patrimonialmente responsabilizada, é preciso: (i) a caracterização do grupo econômico e, concomitantemente, (ii) a configuração dos requisitos que ordinariamente permitem a desconsideração da personalidade jurídica, é dizer, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT e do STJ: “(...) 3.3. Como forma de viabilizar o alcance de objetivos comuns, é recorrente a reunião de sociedades empresárias em grupos econômicos. Fato é que a formação de grupo econômico não retira a personalidade jurídica de cada sociedade que o compõe. As sociedades integrantes do grupo mantêm a sua autonomia patrimonial, a qual somente poderá ser desconsiderada quando presentes os pressupostos para a desconsideração indireta da personalidade jurídica (art. 50 do CC/02). Desse modo, e tendo em vista que a solidariedade não pode ser presumida (art. 265 do CC/02), não é possível atribuir responsabilidade solidária a sociedades empresárias pelo simples fato de integrarem o mesmo grupo econômico. (...)” (REsp n. 2.046.666/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). "(...) 3. A simples alegação de grupo econômico, com base em identidade de sócio e similaridade de objeto social, não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 4º, do Código Civil. 4. O simples encerramento irregular da sociedade empresária ou ausência de bens não são motivos suficientes para afastar a proteção à autonomia da pessoa jurídica, sendo exigível a demonstração de efetivo dolo na lesão aos credores. 5. Não evidenciados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, hipóteses exigíveis para a desconsideração da personalidade jurídica, previstas no caput do art. 50 do Código Civil, mantém-se a decisão que a indeferiu no bojo do cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido e não provido” (Acórdão 1700876, 07360426920228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Esclarecido isso, segundo o Código Civil (artigo 50, § 2º), entende-se por confusão patrimonial: “A ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”. Por sua vez, o desvio de finalidade é assim conceituado pelo § 1º do mesmo dispositivo: “§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. A respeito disso, a parte embargada alega que há confusão patrimonial porque as empresas integrantes do grupo econômico possuem avais e garantias cruzadas sobre seus endividamentos particulares, o que foi confessado por elas mesmas no processo de recuperação judicial. Afirmou também que as embargantes já foram condenadas pela Comissão de Valores Mobiliários pela prática de abuso da personalidade jurídica de várias empresas do Grupo Inepar, conforme acórdão CRSFN 21/2016 e acórdão CRSFN 399/2016 (ID 104344953 do processo de origem n. 0719298-30.2021.8.07.0001) Ademais, na inicial da ação executiva apontou desvio de finalidade ao sustentar que no processo de recuperação judicial há diversas denúncias de que o Grupo Inepar está praticando atos com a intenção de fraudar as execuções ajuizadas contra si. Ocorre que, a despeito destes argumentos invocados pela embargada, não houve a comprovação suficiente dos requisitos exigidos pelo artigo 50 do CC. A existência de avais e garantias cruzadas foi invocada no âmbito da recuperação judicial para fins de admissão do litisconsórcio ativo entre as empresas. Mas não resta evidenciado o cumprimento repetitivo pelas sociedades de obrigações das outras, na forma exigida pela lei para caracterização da confusão patrimonial. Quanto à alegada condenação pela CVM, o fato de uma das pessoas jurídicas ter incorrido em uma infração não evidencia que sua finalidade era lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza. As alegadas tentativas de fraudes não restaram demonstradas. Não foram descritos pela embargada atos concretos indicativos da intenção de fraudar a quitação dos débitos, tampouco apresentados documentos comprobatórios. Cumpre ressaltar que não constitui desvio de finalidade ou confusão patrimonial o fato de as embargantes terem formulado, em conjunto, pedido de recuperação judicial, na medida em que não se verifica prova de que foram realizadas transações fora do âmbito da autonomia patrimonial ou com o intuito de fraudar credores. É de se destacar que, diferentemente da teoria menor, a teoria maior adotada pelo Código Civil para regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica impõe uma interpretação mais estrita dos requisitos para o acolhimento desse pedido. Segundo o enunciado n. 146 da III Jornada de Direito Civil, “nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)”. Portanto, os requisitos legais devem estar devidamente comprovados, sob pena de se vulnerar a separação patrimonial existente entre as pessoas jurídicas. Dessa forma, pode-se concluir que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, que somente tem cabimento quando comprovado, por prova robusta, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não sendo suficiente a constatação de que a devedora compõe grupo econômico ou não dispõe de bens suficientes para quitar a dívida. Impõe-se, portanto, o julgamento de procedência dos presentes embargos, a fim de que não subsista a desconsideração promovida na inicial da execução principal. Por consequência, inviável a pretensão da parte embargada de que as embargantes sejam condenadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé, afinal sagraram-se vencedoras em seus argumentos trazidos aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de rejeitar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica deduzida pela embargada na execução n. 0719298-30.2021.8.07.0001, determinando, por consequência, a exclusão das embargantes do polo passivo da ação executiva. Junte-se cópia da presente sentença na execução n. 0719298-30.2021.8.07.0001 Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Publique-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta Datado e assinado eletronicamente.

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(19)