Reclamação 0487712-66.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Reclamação 0487712-66.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 12:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

16/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48544/MG (2024/0487712-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECLAMANTE: ÉLCIO ROCHA GOMES ADVOGADO: PEDRO PAULO BOAVENTURA - MG187981 RECLAMADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada contra decisão proferida pelo Presidente desta corte que não conheceu do recurso interposto pelo reclamante. A defesa alega, em síntese, ilegalidade na negativa de seguimento do recurso. Ao final, requer a concessão da ordem para obter o processamento do Agravo em Recurso Especial. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal - CF, é atribuição do Superior Tribunal de Justiça - STJ o processamento e julgamento original da reclamação para preservar sua competência e assegurar a autoridade de suas decisões. Em conformidade com esse dispositivo constitucional, o Regimento Interno do STJ estipula, em seu artigo 187, que "para salvaguardar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e observar julgamento emitido em incidente de assunção de competência, é cabível a reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, desde que, na primeira situação, tenha esgotado a instância ordinária". Sabe-se que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "É teratológica reclamação prevista no art. 105, I, 'f', da CRFB/88, contra ato de Ministro do próprio STJ" (AgRg na Rcl: 2540 DF 2007/0144868-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2010) Observa-se, no presente feito, que a parte objetiva provimento judicial que albergue o conhecimento de seu Agravo em Recurso Especial sem, contudo, observar, a ausência de competência desta Seção para conhecer da providência voltada em face de ato da presidência. Mostra-se, portanto, manifestamente incabível o expediente manejado. Pelo exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/01/2025, 00:00

Pedido não conhecido

14/01/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2025

14/01/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

19/12/2024, 18:41

Distribuído por sorteio à Ministra DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA SEÇÃO

19/12/2024, 18:15

Juntada de Certidão : Certifico que não consta, nos presentes autos, instrumento procuratório outorgado pelo requerente ao (s) subscritor (es) da petição Inicial.

19/12/2024, 17:16

Protocolizada Petição (originária) em 19/12/2024

19/12/2024, 17:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2025, 18:00