Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5012314-96.2022.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5012314-96.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2861563/SP (2025/0048542-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA EMBARGANTE: MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA EMBARGANTE: TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS - SP411513 ISABELA MORALES - SP406823 RENAN CALICCHIO - SP419804 MARCELA DA FRADA LUSTOSA - SP494420 EMBARGADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 MARIA MENDONÇA TAVARES - RJ161149 CASSIANO MENKE - SP448866 SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES - RJ047136 ELISA BARBOSA VIANI - SP459832 MAYUMI SUWA BRESSAN - RS131388 ÉRICA NUNES BORGES DE REZENDE - RJ180808 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA, MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA e TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no REsp n. 1.965.048/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese do acórdão embargado não ter analisado o mérito do Recurso Especial, atraindo o teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso

21/05/2026, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2861563/SP (2025/0048542-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA EMBARGANTE: MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA EMBARGANTE: TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS - SP411513 ISABELA MORALES - SP406823 RENAN CALICCHIO - SP419804 MARCELA DA FRADA LUSTOSA - SP494420 EMBARGADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 MARIA MENDONÇA TAVARES - RJ161149 CASSIANO MENKE - SP448866 SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES - RJ047136 ELISA BARBOSA VIANI - SP459832 MAYUMI SUWA BRESSAN - RS131388 ÉRICA NUNES BORGES DE REZENDE - RJ180808 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:50

Distribuição (competência exclusiva)

07/05/2026, 11:45

Mudança de Classe Processual

27/04/2026, 10:50

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:21

Protocolo de Petição

17/04/2026, 17:44

Petição (Embargos de divergência)

16/04/2026, 15:51

Protocolo de Petição

16/04/2026, 15:22

Publicação

24/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861563/SP (2025/0048542-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA AGRAVANTE: MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA AGRAVANTE: TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS - SP411513 ISABELA MORALES - SP406823 RENAN CALICCHIO - SP419804 MARCELA DA FRADA LUSTOSA - SP494420 AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 MARIA MENDONÇA TAVARES - RJ161149 CASSIANO MENKE - SP448866 ELISA BARBOSA VIANI - SP459832 MAYUMI SUWA BRESSAN - RS131388 ÉRICA NUNES BORGES DE REZENDE - RJ180808 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial interposto por MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEÍNAS LTDA e OUTROS em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEPÓSITO. REMUNERAÇÃO. TAXA SELIC. OPERAÇÃO 005. DESOBRIGAÇÃO DO DEVEDOR AO REALIZAR O DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE MÍNIMA. ART. 21, CPC/73. ART. 86, CPC/15. RATEAMENTO ENTRE OS VENCIDOS. ART. 23, CPC/73. ART. 87, CPC/15. 1. Realizado o depósito no valor cobrado, a executada se desincumbiu da obrigação exigida. Importante destacar que as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Logo, não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. 2. Eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do depósito. 3. No que concerne às despesas processuais, fixadas ex lege, temos que vigente à época o Código de Processo Civil de 1973, que previa que “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas” (art. 21, CPC/73). No mesmo sentido, o novel estatuto processual, ao fixar que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (art. 86, CPC/15). 4. Entretanto, que as autoras sucumbiram em parte mínima, concernente à correção do valor devido, de modo a incidir o disposto no parágrafo único do art. 21, CPC/73, no sentido de que “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”. Igual redação disposto no parágrafo único do art. 86, CPC/15. Todavia, a teor do 23, CPC/73 e art. 87, CPC/15, as despesas deverão ser rateadas entre os vencidos. 5. Tem cabimento o parcial provimento do recurso, para prosseguimento da execução em face da agravada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS para a cobrança da metade das despesas processuais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (fl. 160) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 215/229). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; 1º, caput, e § 1º, da Lei 9.703/1998; e 39, § 4º da Lei 9.250/1995. Contrarrazões às fls. 264/268 e 270/282. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 284/288), daí a interposição do presente agravo (fls. 290/301). É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do próprio recurso especial. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: A ação ordinária foi ajuizada pelas ora recorrentes contra a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S. A e a União Federal, objetivando a condenação ao pagamento de correção monetária e juros sobre os valores devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, recolhidos de 1988. a 1993. Em 2011, a sentença, julgou parcialmente procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, I, do CPC, para declarar o direito das autoras à restituição sob a forma de compensação das diferenças de correção monetária e juros reflexos sobre as quantias recolhidas. Fixou a correção monetária nos termos da Resolução CJF 134/2010. Determinou, que após apuradas as diferenças em sede de regular liquidação de sentença, deferiu a compensação com Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixou honorários em 10% do valor da condenação, rateado entre as rés. Custas ex lege (Id 10239421). Nesta Corte, a condenação foi mantida. Com o trânsito em julgado, a parte exequente iniciou, em 20/8/2018, o cumprimento de sentença, indicado o valor de R$ 5.750.657,26 como devido. Intimada, a executada CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS concordou com a conta (Id 23762775). Em 24/4/2020, o Juízo a quo homologou a conta da exequente e intimou a executada para seu pagamento (Id 30272452): (...) 2- Id 23762775: Diante da aquiescência manifestada pela Eletrobrás com os cálculos apresentados pela exequente (Id 12180050), homologo-os. 3- Diante do tempo transcorrido, intime-se a Eletrobrás para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. 4- Intimem-se. A executada comprovou o depósito (Id 32734185 e Id 32734195) realizado em 25/5/2020, na operação 0005, perante a agência indicada. Em 11/6/2020, a parte exequente requereu a intimação da ELETROBRÀS para que esclarecesse a atualização aplicada no valor depositado. Deferido o pedido, a executada informou a atualização monetária (Id 36046934), com a qual concordaram as empresas (Id 38020644). Em 21/8/2020, as exequentes requereram a intimação da executada para que pagasse as despesas processuais antecipadas, em espécie, na importância total de R$ 1.780,76 (Id 37412161). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS impugnou a execução das custas, sob o argumento de que houve sucumbência recíproca (Id 38955703). Subsidiariamente, alegou que somente poderia ser cobrada a metade das custas, considerando a sucumbência também da União. Em ambos os casos, pediu a condenação da impugnada em honorários advocatícios. A parte exequente apresentou resposta (Id 40254964) e em 23/10/2020, noticiou que o depósito não havia sido corrigido pela Taxa Selic, implicando a diferença de e R$ 97.452,44 (Id 40729044). Foi proferida a decisão ora agravada. Cumpre anotar que houve o levantamento dos valores depositados pelas ora recorrentes. Feitos tais registros, impende ressaltar que realizado o depósito no valor cobrado, a executada se desincumbiu da obrigação exigida. Importante destacar que as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Logo, não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. Outrossim, eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do deposito. Nesse sentido: [...]" (fls. 162/164 - Grifo nosso) Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. De outra parte, observo que o acórdão recorrido fundamentou-se na impossibilidade de analisar o pedido de atualização monetária dos depósitos realizados pela parte ora recorrente nos seguintes termos: Cumpre anotar que houve o levantamento dos valores depositados pelas ora recorrentes. Feitos tais registros, impende ressaltar que realizado o depósito no valor cobrado, a executada se desincumbiu da obrigação exigida. Importante destacar que as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Logo, não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. Outrossim, eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do depósito. Nesse sentido: [...] (fls. 163/164 - Grifo nosso) Desta feita, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Configurada a sucumbência recíproca do art. 86 do CPC, as custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA, MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA, TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AGRAVADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243-A, CASSIANO MENKE - SP448866-A, LISIA MORA REGO - RS66773-A D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012314-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Minasa Trading Internacional S/A, Minasa TVP Alimentos e Proteínas S/A e Tapecol Sinasa Indústria e Comércio S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento tirado de decisão que considerou não haver valores a executar em relação a custas processuais e indeferiu a incidência da SELIC sobre os valores depositados pelo contribuinte, nos termos das Leis nºs 9.703/98 e 12.099/09. Foi lavrada a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEPÓSITO. REMUNERAÇÃO. TAXA SELIC. OPERAÇÃO 005. DESOBRIGAÇÃO DO DEVEDOR AO REALIZAR O DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE MÍNIMA. ART. 21, CPC/73. ART. 86, CPC/15. RATEAMENTO ENTRE OS VENCIDOS. ART. 23, CPC/73. ART. 87, CPC/15. 1. Realizado o depósito no valor cobrado, a executada se desincumbiu da obrigação exigida. Importante destacar que as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Logo, não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. 2. Eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do depósito. 3. No que concerne às despesas processuais, fixadas ex lege, temos que vigente à época o Código de Processo Civil de 1973, que previa que “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas” (art. 21, CPC/73). No mesmo sentido, o novel estatuto processual, ao fixar que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (art. 86, CPC/15). 4. Entretanto, que as autoras sucumbiram em parte mínima, concernente à correção do valor devido, de modo a incidir o disposto no parágrafo único do art. 21, CPC/73, no sentido de que “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”. Igual redação disposto no parágrafo único do art. 86, CPC/15. Todavia, a teor do 23, CPC/73 e art. 87, CPC/15, as despesas deverão ser rateadas entre os vencidos. 5. Tem cabimento o parcial provimento do recurso, para prosseguimento da execução em face da agravada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS para a cobrança da metade das despesas processuais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alegam as recorrentes, em suas razões, a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto não sanados os vícios suscitados nos declaratórios, referentes à ausência de atualização dos valores depositados judicialmente pela taxa SELIC, em razão de erro da recorrida que ao realizar depósitos judiciais informou o código “005” ao invés do código “635”. Sustentam a necessidade de correção dos valores depositados pela Eletrobrás com a aplicação da SELIC, nos termos dos artigos 1º, caput, e § 1, da Lei nº 9.703/98 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Invoca o art. 167 do CTN, as Súmulas nºs 188, 162 e 523 do STJ, bem como o tema 905/STJ e o REsp repetitivo nº 1.003.955/RS. A União e as Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás apresentaram contrarrazões. Decido. O acórdão enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, “Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). A esse respeito, veja-se recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) O aresto hostilizado consignou: “Cumpre anotar que houve o levantamento dos valores depositados pelas ora recorrentes. Feitos tais registros, impende ressaltar que realizado o depósito no valor cobrado, a executada se desincumbiu da obrigação exigida. Importante destacar que as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Logo, não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. Outrossim, eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do depósito. Nesse sentido: (...)” Considerou que as exequentes anuíram com os valores depositados e realizaram o levantamento. Portanto, não se constata a violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. As recorrentes, por sua vez, não demonstraram terem impugnado, na ocasião oportuna, o cálculo apresentado, nem invocaram a supressão de sua manifestação sobre ele. Portanto, rever a conclusão do aresto, no caso, sob esse aspecto, importa revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso excepcional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que se tratava de Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença, cabível quando há título executivo judicial, ao contrário do que afirma o agravante, que insiste na extinção da execução, a fim de afastar o erro grosseiro da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Verifico, ademais, que a invocação do como o tema 905/STJ e o REsp repetitivo nº 1.003.955/RS não se amoldam aos questionamentos suscitados. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA, MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA, TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AGRAVADO: ANDREIA OLMEDO MINTO - SP305543, CASSIANO MENKE - SP448866-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012314-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA, MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA, TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AGRAVADO: ANDREIA OLMEDO MINTO - SP305543, CASSIANO MENKE - SP448866-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA, MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA, TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AGRAVADO: ANDREIA OLMEDO MINTO - SP305543, CASSIANO MENKE - SP448866-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. A prestação jurisdicional é omissa na hipótese de faltar manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa. Ela é obscura quando confuso ou incompreensível. A questão, como devolvida, foi clara e fundamentadamente apreciada, não restando obscuridade ou omissão a serem sanadas. Com efeito, a decisão embargada ressaltou que realizado o depósito no valor cobrado, como efetivamente ocorreu, a executada se desincumbiu da obrigação exigida e que, as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Desta forma, concluiu-se que não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. Ainda, se acrescentou que eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do depósito. Desta forma, pretende a parte embargante, inconformada com a decisão proferida, rediscutir a questão devolvida, não se prestando os embargos de declaração para tanto. A alegação de que o acórdão seria omisso e obscuro, no caso, implica eventual error in judicando, não se prestando os embargos de declaração para saná-lo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. (STJ, AgInt no AREsp 1514916 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26/10/2020). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012314-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por MINASA TRADING INTERNACIONAL S/A1, MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEÍNAS S/A e TAPECOL SINASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face de acórdão assim lançado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEPÓSITO. REMUNERAÇÃO. TAXA SELIC. OPERAÇÃO 005. DESOBRIGAÇÃO DO DEVEDOR AO REALIZAR O DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE MÍNIMA. ART. 21, CPC/73. ART. 86, CPC/15. RATEAMENTO ENTRE OS VENCIDOS. ART. 23, CPC/73. ART. 87, CPC/15. 1.Realizado o depósito no valor cobrado, a executada se desincumbiu da obrigação exigida. Importante destacar que as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Logo, não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. 2.Eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do depósito. 3.No que concerne às despesas processuais, fixadas ex lege, temos que vigente à época o Código de Processo Civil de 1973, que previa que “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas” (art. 21, CPC/73). No mesmo sentido, o novel estatuto processual, ao fixar que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (art. 86, CPC/15). 4.Entretanto, que as autoras sucumbiram em parte mínima, concernente à correção do valor devido, de modo a incidir o disposto no parágrafo único do art. 21, CPC/73, no sentido de que “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”. Igual redação disposto no parágrafo único do art. 86, CPC/15. Todavia, a teor do 23, CPC/73 e art. 87, CPC/15, as despesas deverão ser rateadas entre os vencidos. 5.Tem cabimento o parcial provimento do recurso, para prosseguimento da execução em face da agravada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS para a cobrança da metade das despesas processuais. 6.Agravo de instrumento parcialmente provido. Alegam as embargantes que não foram enfrentadas questões relevantes para o deslinde da matéria devolvida, inviabilizando o acesso aos tribunais superiores. Sustentam que “evidente que o depósito judicial realizado pela Embargada foi realizado de forma INCORRETA, vez que os depósitos judiciais ou extrajudiciais relativos a tributos ou contribuições federais (aos quais são equiparadas a restituição de empréstimo compulsório) devem ser realizados na modalidade prevista nas Leis 9.703 de 1998 e 12.099 de 2009 e, in casu, em conta judicial sob operação “635 – Demais depósitos judiciais federais – Lei 9.703/98”, os quais receberam a incidência da taxa SELIC. Logo, defendem que “sobre o valor de R$ 6.246.951,35 depositado pela Embargada em 26/05/2020 deverá incidir a SELIC acumulada de maio de 2020, até a data do efetivo levantamento, que ocorreu em 24/09/2020 e, devidamente corrigido até a data do pagamento do remanescente”. Alegam também a existência de obscuridade na decisão embargada, “no tocante ao seu entendimento de que “realizado o depósito no valor cobrado, a executada se desincumbiu da obrigação exigida. Importante destacar que as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Logo, não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo”. Neste contexto, afirmam que o acórdão recorrido omitiu-se “quanto ao fato de que somente se desincumbe da obrigação de pagar contraída o devedor que a satisfaz, a tempo e modo adequados, não podendo se falar em liberação do vínculo obrigacional quando, diferentemente do convencionado, o devedor efetua o pagamento”, bem como foi obscuro quanto “não havendo o adimplemento integral da obrigação, pela inobservância do modo adequado pela Embargada, não haveria que se falar em concordância pelas Embargantes quanto ao valor e à operação realizadas” Requerem o acolhimento dos aclaratórios, com saneamento dos vícios apontados. As embargadas UNIÃO FEDERAL e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA apresentaram respostas, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012314-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL ERROR IN JUDICIANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXIGIDO. ANUÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2.Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. 3.A questão, como devolvida, foi clara e fundamentadamente apreciada, não restando obscuridade ou omissão a serem sanadas. 4.A decisão embargada ressaltou que realizado o depósito no valor cobrado, como efetivamente ocorreu, a executada se desincumbiu da obrigação exigida e que, as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Desta forma, concluiu-se que não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. Ainda, se acrescentou que eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do depósito. 5.Pretende a parte embargante, inconformada com a decisão proferida, rediscutir a questão devolvida, não se prestando os embargos de declaração para tanto. 6.A alegação de que o acórdão seria omisso e obscuro, no caso, implica eventual error in judicando, não se prestando os embargos de declaração para saná-lo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. (STJ, AgInt no AREsp 1514916 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 26/10/2020). 7.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA, MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA, TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A, NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS - SP376832-A, RAISSA DO PRADO GRAVALOS - SP411513-A AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AGRAVADO: ANDREIA OLMEDO MINTO - SP305543, CASSIANO MENKE - SP448866-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012314-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA, MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA, TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A, NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS - SP376832-A, RAISSA DO PRADO GRAVALOS - SP411513-A AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AGRAVADO: ANDREIA OLMEDO MINTO - SP305543, CASSIANO MENKE - SP448866-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEINAS LTDA, MINASA TRADING INTERNATIONAL LTDA, TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A, NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS - SP376832-A, RAISSA DO PRADO GRAVALOS - SP411513-A AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AGRAVADO: ANDREIA OLMEDO MINTO - SP305543, CASSIANO MENKE - SP448866-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ação ordinária foi ajuizada pelas ora recorrentes contra a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A e a União Federal, objetivando a condenação ao pagamento de correção monetária e juros sobre os valores devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, recolhidos de 1988. a 1993. Em 2011, a sentença, julgou parcialmente procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, I, do CPC, para declarar o direito das autoras à restituição sob a forma de compensação das diferenças de correção monetária e juros reflexos sobre as quantias recolhidas. Fixou a correção monetária nos termos da Resolução CJF 134/2010. Determinou, que após apuradas as diferenças em sede de regular liquidação de sentença, deferiu a compensação com Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixou honorários em 10% do valor da condenação, rateado entre as rés. Custas ex lege (Id 10239421). Nesta Corte, a condenação foi mantida. Com o trânsito em julgado, a parte exequente iniciou, em 20/8/2018, o cumprimento de sentença, indicado o valor de R$ 5.750.657,26 como devido. Intimada, a executada CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS concordou com a conta (Id 23762775). Em 24/4/2020, o Juízo a quo homologou a conta da exequente e intimou a executada para seu pagamento (Id 30272452): (...) 2- Id 23762775: Diante da aquiescência manifestada pela Eletrobrás com os cálculos apresentados pela exequente (Id 12180050), homologo-os. 3- Diante do tempo transcorrido, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012314-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINASA TRADING INTERNACIONAL S/A, MINASA TVP ALIMENTOS E PROTEÍNAS S/A e TAPECOL SINASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face de decisões (Id 54787346 e Id 248050565) proferidas em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Vistos, etc. 1- Id 38955246: Da análise dos presentes, verifico que o julgado assim dispôs em relação à verba sucumbencial e despesas processuais (Id 10239616, fl. 1016): "...Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, proporcionalmente rateados entre as partes conforme a sucumbência, nos termos do artigo 21, caput do CPC...". Assim, considerando a sucumbência recíproca entre as partes, imposta na vigência do CPC/1973, com base no art. 21, caput, sem qualquer ressalva, não há valores a executar em relação à verba sucumbencial e custas processuais. Isto posto, acolho a impugnação oposta pela Eletrobrás S/A. 2- Id 40729041: Indefiro. Os depósitos a que reporta a Lei nº 9.703/98 são aqueles realizados em favor da Fazenda Pública, relativos a tributos e contribuições devidos pelo contribuinte, não sendo aplicável à presente hipótese, que trata de devolução de valores já pagos pelo contribuinte. 3- Venham os autos conclusos para fins de prolação de sentença de extinção, por satisfação da dívida. Intimem-se. Vistos, etc. Id 40254691: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O que a embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório quanto ao decidido, hipótese que reclama, como recurso adequado, o do agravo de instrumento. Com efeito, fazer prevalecer o entendimento por ela defendido não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da decisão proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Em prosseguimento, venham os autos conclusos para fins de prolação de sentença de extinção, por satisfação da dívida. Intimem-se. Narram as agravantes que se trata de “Cumprimento de Sentença em trâmite junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, no qual as Exequentes, ora Recorrentes, iniciaram a execução da decisão transitada em julgado nos autos da ação declaratória, de n.º 0007694-67.2010.4.03.6105. Naqueles autos ficou reconhecido o direito das empresas terem a devolução dos valores relativos ao Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, recolhidos de 1988 a 1993, bem como dos juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, que deixaram de ingressar em seus patrimônios, requerendo, ainda, ordem judicial assecuratória do direito de correção monetária plena dos valores em referência desde a data do pagamento das faturas até a data da efetiva devolução, sem prejuízo do cômputo dos expurgos inflacionários”. Ressalta que, todavia, pende a discussão acerca da correção dos valores depositados pela Eletrobrás – o depósito foi feito pelo código 005 e não pelo código 635 (este último que prevê correção pela Taxa Selic), ou seja, o valor levantado não sofreu correção desde a data do depósito, qual seja, 25/05/2020 (ID 32734195) e pende a discussão acerca das custas judiciais que devem ser rateadas. Sustentam se necessária a correção do depósito por meio da Taxa Selic, pois a demanda discutia empréstimo compulsório, espécie tributária, cuja devolução deve ser nos mesmos moldes que ocorreria na hipótese de dívida junto à Fazenda, conforme art. 167 do CTN, súmulas 1884 e 1625 do STJ e, ainda, Súmula 523/STJ e Recurso Especial n.º 1.003.955/RS, repetitivo que trata da matéria discutida na ação principal (empréstimos compulsórios da Eletrobrás). Salientam que os depósitos realizados na operação 005 são regidos pela Lei 9.829/1996 e Decreto Lei 1.737/1979 que, contudo, não se destinam ao armazenamento de valores referentes a tributos ou contribuições federais, posto que não se enquadram no conceito previsto na Lei 9.703/98 e Lei 12.099/2009. Assim, afirmam que “o depósito judicial realizado pela Executada Eletrobrás (ID 32734195) foi realizado de forma INCORRETA, vez que os depósitos judiciais ou extrajudiciais relativos a tributos ou contribuições federais devem ser realizados na modalidade prevista nas Leis 9.703 de 1998 e 12.099 de 2009 e, in casu, em conta judicial sob operação “635 – Demais depósitos judiciais federais – Lei 9.703/98””. Quanto ao rateamento das custas, alegam violação aos arts. 20 e 21 do CPC/73 e arts. 84, 86 e 87, do CPC/15, vez que houve sucumbência recíproca, ensejando a distribuição proporcional das despesas. Por fim, alegam violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88 e aos arts. 1.022 e 489, do CPC, posto que não sanados os vícios apontados nos embargos de declaração. Requerem a reforma da decisão agravada, “no sentido de i) determinar a intimação da Executada Eletrobrás para pagamento da diferença apurada a título de taxa Selic, sobre o montante integral depositado em juízo, desde a data do depósito (maio/2020) até a data do efetivo levantamento (set/2020), devidamente atualizado até a data de levantamento do remanescente a fim de evitar novos prejuízos uma vez que as Recorrentes não dispuseram do montante até que haja o levantamento do valor em tela, nos termos da legislação apontada alhures, ii) reformar a r. decisão no sentido para determinar que é devido o ressarcimento proporcional às Recorrentes dos custos arcados a título de despesas processuais no curso da ação declaratória nº 0007694-67.2010.4.03.6105, nos termos dos arts. 20 e 21 do CPC/73 ou dos arts. 84, 86 e 87 do CPC/15 e, por fim, iii) seja reformada a r. decisão para o fim de sanar a contradição e omissão retromencionadas tendo em vista a clara violação aos arts. 489, 1.022, ambos do CPC e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal”. A agravada UNIÃO FEDERAL afirmou que “ hipótese em tela mereceu o devido e correto desate de parte do juízo "a quo", com aplicação escorreita da legislação incidente, além de colocar-se em perfeita harmonia com a autorizada jurisprudência de nossos Tribunais”. Assim, requereu o improvimento do agravo. A recorrida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS alegou que “em todos os processos do Empréstimo Compulsório efetua seus depósitos judiciais utilizando o código 005”. Sustenta que não se aplica, no caso, a Lei 9.703/98, sendo que a agravante não é nem se assemelho ao Tesouro Nacional, como previsto no § 2º do art. 1º desse diploma legal. Acrescentou que as regras do artigo 2º-A da Lei reforçam que tais depósitos são os que serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional. Aduziu que, com o depósito do valor cobrando, extingue-se a obrigação da executada, conforme o julgado do RESP representativo de controvérsia nº 1.348.640/RS. Ressaltou que, sobre o tema da remuneração dos depósitos judiciais, há as súmulas 179 e 271, âmbar do STJ. Pede o improvimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012314-96.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR intime-se a Eletrobrás para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. 4- Intimem-se. A executada comprovou o depósito (Id 32734185 e Id 32734195) realizado em 25/5/2020, na operação 0005, perante a agência indicada. Em 11/6/2020, a parte exequente requereu a intimação da ELETROBRÀS para que esclarecesse a atualização aplicada no valor depositado. Deferido o pedido, a executada informou a atualização monetária (Id 36046934), com a qual concordaram as empresas (Id 38020644). Em 21/8/2020, as exequentes requereram a intimação da executada para que pagasse as despesas processuais antecipadas, em espécie, na importância total de R$ 1.780,76 (Id 37412161). CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS impugnou a execução das custas, sob o argumento de que houve sucumbência recíproca (Id 38955703). Subsidiariamente, alegou que somente poderia ser cobrada a metade das custas, considerando a sucumbência também da União. Em ambos os casos, pediu a condenação da impugnada em honorários advocatícios. A parte exequente apresentou resposta (Id 40254964) e em 23/10/2020, noticiou que o depósito não havia sido corrigido pela Taxa Selic, implicando a diferença de e R$ 97.452,44 (Id 40729044). Foi proferida a decisão ora agravada. Cumpre anotar que houve o levantamento dos valores depositados pelas ora recorrentes. Feitos tais registros, impende ressaltar que realizado o depósito no valor cobrado, a executada se desincumbiu da obrigação exigida. Importante destacar que as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Logo, não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. Outrossim, eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do depostito. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL EXECUTADO – EQUÍVOCO NA OPERAÇÃO – ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO - CONVERSÃO EM RENDA – EXTINÇÃO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-se ter a executada efetuado o depósito integral do valor executado, inclusive em quantia superior a constante no mandado de penhora, bem como não ter a exequente apresentado qualquer impugnação após o depósito efetuado. 2. A conversão do depósito em renda é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN. E, sendo integral o depósito à época em que foi realizado, não se há falar em cobrança na diferença quando da conversão em renda. 3. Por outro lado, realizado depósito judicial em dinheiro, deve ser observado o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 6.830/80, o qual prevê que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 4. Assim, na hipótese de o exequente ter tido prejuízo com a utilização de número equivocado na operação pela CEF, deve diligenciar contra o estabelecimento de crédito, com o objetivo de ser ressarcido do saldo que entende ser remanescente, nos termos do art. 2º-A, § 3º, da Lei nº 9.703/98. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, ApCiv 0004202-79.2015.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6ª Turma, DJEN DATA: 29/03/2023). No que concerne às custas processuais, fixadas ex lege, temos que vigente à época o Código de Processo Civil de 1973, que previa que “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas” (art. 21, CPC/73). No mesmo sentido, o novel estatuto processual, ao fixar que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (art. 86, CPC/15). Ocorre, entretanto, que as autoras sucumbiram em parte mínima, concernente à correção do valor devido, de modo a incidir o disposto no parágrafo único do art. 21, CPC/73, no sentido de que “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”. Igual redação disposto no parágrafo único do art. 86, CPC/15. Todavia, a teor do 23, CPC/73 e art. 87, CPC/15, as despesas deverão ser rateadas entre os vencidos. Logo, tem cabimento o parcial provimento do recurso, para prosseguimento da execução em face da agravada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS para a cobrança da metade das despesas processuais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEPÓSITO. REMUNERAÇÃO. TAXA SELIC. OPERAÇÃO 005. DESOBRIGAÇÃO DO DEVEDOR AO REALIZAR O DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE MÍNIMA. ART. 21, CPC/73. ART. 86, CPC/15. RATEAMENTO ENTRE OS VENCIDOS. ART. 23, CPC/73. ART. 87, CPC/15. 1.Realizado o depósito no valor cobrado, a executada se desincumbiu da obrigação exigida. Importante destacar que as exequentes anuíram com o valor e com a operação realizada no depósito. Logo, não pode à devedora ser imputado o ônus da correção monetária de obrigação já cumprida a termo. 2.Eventual erro na recomposição monetária dos depósitos deverá ser arguida em sede de ação própria, mediante o estabelecimento do contraditório e com a integração da instituição bancária e, em princípio, responsável pela correção do depósito. 3.No que concerne às despesas processuais, fixadas ex lege, temos que vigente à época o Código de Processo Civil de 1973, que previa que “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas” (art. 21, CPC/73). No mesmo sentido, o novel estatuto processual, ao fixar que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (art. 86, CPC/15). 4.Entretanto, que as autoras sucumbiram em parte mínima, concernente à correção do valor devido, de modo a incidir o disposto no parágrafo único do art. 21, CPC/73, no sentido de que “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”. Igual redação disposto no parágrafo único do art. 86, CPC/15. Todavia, a teor do 23, CPC/73 e art. 87, CPC/15, as despesas deverão ser rateadas entre os vencidos. 5.Tem cabimento o parcial provimento do recurso, para prosseguimento da execução em face da agravada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS para a cobrança da metade das despesas processuais. 6.Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/01/2024, 00:00

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