Execução da Pena 0048691-39.2019.8.06.0001 - STJ

Execução da Pena 0048691-39.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2149636/CE (2024/0209597-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: WALDENISIO NAZARIO BATISTA JUNIOR ADVOGADO: PAULO SERGIO RIPARDO - CE016291 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, sob alegação de que o acórdão do TJCE violou o art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, uma vez que foi concedida a remição de pena pela conclusão de curso profissionalizante, apenas à vista do certificado de conclusão do curso com a carga horária total do curso, sem a prova da frequência efetiva do recorrido às aulas (e-STJ fls. 57-66). A defesa não contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 72). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 90-94). É o relatório. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar a correção dos fundamentos invocados para conceder a remição de pena não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a jugar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 4º, III, do RISTJ). As instâncias ordinárias concederam a remição por estudo ao recorrido, sem prova da efetiva frequência escolar, baseando-se exclusivamente no certificado de conclusão do curso, em que consta a carga horária total do curso. A considerar que o certificado de conclusão do curso não especificou a efetiva carga horária de estudo desenvolvida pelo recorrido, a concessão da remição violou o art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. CERTIFICADO COM DADOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP. 2. No caso dos autos, o certificado de conclusão do curso está desacompanhado de dados a respeito da frequência escolar, dos métodos de avaliação empregados e da carga horária total do curso concluído, além de não haver habilitação da instituição para ministrar o curso, em desacordo com as disposições do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 785.712/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. ART. 126, §§ 1.º e 2.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, § § 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal. 2. No caso, segundo as instâncias ordinárias, os cursos concluídos pelo Agravante não contam com certificação reconhecida pela autoridade educacional competente. Além de não terem sido cumpridas as exigências do art. 4. da Resolução n. 391/2021 do CNJ, quais sejam, indicação dos educadores que acompanharam a atividade, referenciais teóricos e metodológicos, carga horária ministrada, conteúdo programático e forma de avaliação do aluno ou registro de frequência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.661/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022, grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, embora conste dos documentos acostados a carga horária total do curso, não restou demonstrado que o sentenciado efetivamente cumpriu a frequência escolar exigida pelo artigo 126, § 1º, da LEP, já que não há qualquer informação sobre a frequência efetiva dele nas atividades realizadas, tampouco da realização das atividades para fins de avaliação. A mera referência da média e de que houve aprovação no curso não se mostra suficiente para comprovar, por si só, o tempo despendido pelo sentenciado para a realização das atividades do curso. Dessa forma, impossível aferir o número de horas correspondente à efetiva frequência do apenado nas atividades educacionais. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 703.325/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifou-se). Portanto, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal. Por esses fundamentos, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal, cassar o acórdão recorrido e a concessão da remição de pena, assegurando à defesa a possibilidade de reapresentar o pedido perante as instâncias ordinárias, devidamente instruído com os documentos faltantes ora apontados. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/01/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE GRECIANNY CARVALHO CORDEIRO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(500)

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Todos os documentos(18)