Agravo em Recurso Especial 5027186-82.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027186-82.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:13

Publicação

06/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2805404/SP (2024/0451901-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 EMBARGADO: EGYDIO MINATEL ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Em suas razões, alega que embora a decisão embargada tenha conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, da fundamentação do julgado percebe-se que os motivos que ensejaram a via excepcional restaram desacolhidos por ocasião do julgamento do recurso, de modo que a parte dispositiva da decisão monocrática encontra-se eivada de erro material que necessita ser sanado. Intimada, a embargada apresentou manifestação (e-STJ fls.370/373143). É o relatório. A assiste razão à embargante. Conforme depreende-se do conteúdo da decisão embargada, houve o conhecimento do agravo para negar provimento do recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, por equívoco, constou no dispositivo da decisão embargada frase indicando o provimento do recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante na parte dispositivo da decisão embargada, para que onde se lê: Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Leia-se: Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 19:30

Publicação

28/04/2025, 00:30

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2805404/SP (2024/0451901-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 REQUERIDO: EGYDIO MINATEL ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 DECISÃO Cuida-se de petição protocolada pelo BANCO DO BRASIL S.A., às fls. 339/352, na qual noticia o reconhecimento da repercussão geral no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290), com determinação de suspensão em todo território nacional, e requer seja determinado o sobrestamento do presente feito. É o relatório. Decido. No caso em apreço, constou na decisão de fls. 335/334: "Quanto ao pedido de suspensão do feito com base no Tema n.º 1.290/STF, a Corte de origem assim decidiu: "De início, não se há falar em suspensão do feito, uma vez que não se está a versar a respeito do mérito do tema invocado, da Repercussão Geral do STF n. 1290, visto tratar-se,, exclusivamente da competência ou não da Justiça Federal." (e-STJ fls. 129) Também neste ponto o entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TEMA N.º 1290 REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.445.162 /DF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIAS DISTINTAS. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema n.º 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição. 2. Reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.536.284/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24, DJe de 24.) 19/8/20 22/8/20" (e-STJ fls. 337) Como visto, o recurso especial em questão discute a necessidade de chamamento do Banco Central e da União ao processo e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, enquanto o Tema n. 1.290 refere-se à seguinte controvérsia: "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Logo, não há similitude entre o referido tema e a matéria a ser julgada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:20

Indeferimento

23/04/2025, 20:20

Petição (Impugnação)

22/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

22/04/2025, 13:36

Publicação

10/04/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2805404/SP (2024/0451901-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 REQUERIDO: EGYDIO MINATEL ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 DECISÃO Cuida-se de petição protocolada pelo BANCO DO BRASIL S.A., às fls. 339/352, na qual noticia o reconhecimento da repercussão geral no RE n. 1.445.162/DF (Tema n. 1.290), com determinação de suspensão em todo território nacional, e requer seja determinado o sobrestamento do presente feito. É o relatório. Decido. No caso em apreço, constou na decisão de fls. 335/334: "Quanto ao pedido de suspensão do feito com base no Tema n.º 1.290/STF, a Corte de origem assim decidiu: "De início, não se há falar em suspensão do feito, uma vez que não se está a versar a respeito do mérito do tema invocado, da Repercussão Geral do STF n. 1290, visto tratar-se,, exclusivamente da competência ou não da Justiça Federal." (e-STJ fls. 129) Também neste ponto o entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TEMA N.º 1290 REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.445.162 /DF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIAS DISTINTAS. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema n.º 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição. 2. Reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.536.284/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24, DJe de 24.) 19/8/20 22/8/20" (e-STJ fls. 337) Como visto, o recurso especial em questão discute a necessidade de chamamento do Banco Central e da União ao processo e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, enquanto o Tema n. 1.290 refere-se à seguinte controvérsia: "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Logo, não há similitude entre o referido tema e a matéria a ser julgada nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805404/SP (2024/0451901-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 AGRAVADO: EGYDIO MINATEL ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO017275 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA ESTADUAL DESPROVIMENTO. - Foram analisadas todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no recorrido, no que diz com o desconto dos decisum valores recebidos. Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas tais como ilegalidade ou abuso de poder não devem ser modificadas. - A decisão ora censurada não merece retoques, pois, optando a parte credora pelo manejo da execução em face do Banco do Brasil, entidade de direito privado, não se há falar em competência da Justiça Federal. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno a que se nega provimento." (e-STJ fls. 124/125) Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 130, inciso III, 132, 333, I, 373, todos do CPC; artigo 6º, caput, e § 1º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DL nº 4.657 de 04/09/42), art. 2º, 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e art. 1.021, § 4º do CPC, sustentando a incompetência da Justiça Estadual ou competência absoluta da Justiça Federal em razão do litisconsórcio necessário com a União ou Banco Central, bem como pleiteando suspensão do feito com base nos Temas 1169/STJ e 1290/STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quanto à tese de incompetência da Justiça Estadual ou competência absoluta da Justiça Federal em razão do litisconsórcio necessário com a União ou Banco Central, a Corte de origem decidiu: "Optando a parte credora pelo manejo da execução em face do Banco do Brasil, entidade de direito privado, não se há falar em competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal). Ademais, não cabe a pretensão do recorrente, no sentido de proceder a chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos de entendimento pacífico no Colendo STJ: AgInt no REsp 1825928 / MG, Rel. Raul Araújo, DJe 20/12/2023, AgInt no AREsp 2380062 / SP, Rel. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/12/2023." (e-STJ fls. 129) O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR SOLIDARIEDADE. SÚMULA 83 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO (TEMA 685/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor. 3. Nos termos do Tema 685/STJ, "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.464.123/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. HARMONIA ENTRE O AÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação. 2. O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, doCPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). 3. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Quanto ao pedido de suspensão do feito com base no Tema n.º 1.290/STF, a Corte de origem assim decidiu: "De início, não se há falar em suspensão do feito, uma vez que não se está a versar a respeito do mérito do tema invocado, da Repercussão Geral do STF n. 1290, visto tratar-se,, exclusivamente da competência ou não da Justiça Federal." (e-STJ fls. 129) Também neste ponto o entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TEMA N.º 1290 REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.445.162/DF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIAS DISTINTAS. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema n.º 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição. 2. Reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.536.284/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por fim, quanto à suspensão com base no Tema 1169/STJ, tem-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE EXAME. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. "O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento." (REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.066.039/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé na cobrança de dívida quitada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1663414/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A AGRAVADO: EGYDIO MINATEL Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027186-82.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil, com fundamento no art.105, III, 'a' e ‘c’ da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, existindo fundamento autônomo por si só para manter o aresto recorrido, nos termos da súmula nº 182 do STJ e súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao caso por analogia, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ademais, tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, a não interposição do recurso extraordinário torna de rigor a não admissão do presente recurso, nos termos da Súmula 126 do Tribunal da Cidadania, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA. 1. A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - REsp: 1853622 MT 2019/0374107-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Corte de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com espeque nas cláusulas do regulamento do plano de previdência privada aplicável às partes. Dessa forma, a alteração da conclusão do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório dos autos, providências vedadas nesta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1267131 PR 2018/0066686-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2018) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A AGRAVADO: EGYDIO MINATEL Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027186-82.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A AGRAVADO: EGYDIO MINATEL Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A AGRAVADO: EGYDIO MINATEL Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Não é caso de retratação. De início, não se há falar em suspensão do feito, uma vez que não se está a versar a respeito do mérito do tema invocado, da Repercussão Geral do STF n. 1290, visto tratar-se, in casu, exclusivamente da competência ou não da Justiça Federal. No que se refere à questão recursal de fundo, entendemos que o decisório recorrido não merece retoques. Optando a parte credora pelo manejo da execução em face do Banco do Brasil, entidade de direito privado, não se há falar em competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal). Ademais, não cabe a pretensão do recorrente, no sentido de proceder a chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos de entendimento pacífico no Colendo STJ: AgInt no REsp 1825928 / MG, Rel. Raul Araújo, DJe 20/12/2023, AgInt no AREsp 2380062 / SP, Rel. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/12/2023. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, no que se refere ao desconto do montante recebido administrativamente, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, 'j', 105, I, 'e', e 108, I, 'b', CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos". (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL S.A. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA ESTADUAL DESPROVIMENTO. - Foram analisadas todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido, no que diz com o desconto dos valores recebidos. Decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas tais como ilegalidade ou abuso de poder não devem ser modificadas. - A decisão ora censurada não merece retoques, pois, optando a parte credora pelo manejo da execução em face do Banco do Brasil, entidade de direito privado, não se há falar em competência da Justiça Federal. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027186-82.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto contra a r. decisão que deu negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto de decisão declinatória de foro, proferida em sede de cumprimento de sentença. A recorrente, no recurso, repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Pleiteia a reforma da decisão, para que se suspenda o feito por força do Tema de Repercussão Geral 1290, quando não, que se considere como competente a Justiça Federal, ante inegável interesse da União no deslinde do feito. Intimada a parte contrária, apresentou resposta ao recurso. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027186-82.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A AGRAVADO: EGYDIO MINATEL Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027186-82.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos, Somente nesta data em decorrência de ter este Desembargador Federal assumido acervo como integrante da Primeira Turma desta E. Corte a partir de 01.03.2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra a r. decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença n. 5001075-82.2019.4.03.6117 em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Jaú, SP. O MM Juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos (ID 299945867 autos de origem): “Vistos em decisão. Não obstante em casos anteriores tenha havido o declínio de competência em favor do Juízo Estadual, recentemente a E. 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira região determinou o sobrestamento do feito por força do decidido no Tema 1169/STJ (apesar de várias decisões sobre a referida ação civil pública), permanecendo na Justiça Federal até que (a depender da tese que vier a ser firmada) seja reavaliada a competência jurisdicional diante da fase adequada para a execução provisória do julgado coletivo e das partes que podem figurar no polo passivo (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017036-76.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). Diante desse entendimento, determinei a suspensão do feito pelo prazo de um ano, ou até o julgamento do Tema 1169/STJ. Considerando, no entanto, que o credor individual pode escolher em face de quem fará a execução do julgado coletivo porque não há litisconsórcio passivo necessário em se tratando de responsabilidade solidária. Saliente-se, ainda, que, no caso de opção pela exigibilidade do ressarcimento apenas em face do Banco do Brasil (sociedade de economia mista não equiparada à Fazenda Pública), o processamento da fase executiva caberá à Justiça Estadual porque a competência da Justiça Federal é determinada pela presença de ente estatal federal na lide, pois é irrelevante o fato de a ação coletiva ter tramitado em foro federal na fase de conhecimento pois na fase executiva prevalece o critério de competência ratione personae (art. 109, I, da Constituição Federal, e Súmulas 150, 224 e 254 do E.STJ) em relação à competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015. Dada a inequívoca e firme pacificação da jurisprudência, acolho os declaratórios juntados no id. 299697806 para reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Brotas/SP. Remetam-se, com urgência, os autos à Justiça Estadual. Intimem-se.” A parte recorrente alega, em síntese, que “a competência para processar e julgar esta demanda compete à Justiça Federal, ante ao inconteste interesse da União Federal e do Banco Central do Brasil, seja por que condenados solidariamente ao Banco do Brasil no acórdão do e. Superior Tribunal de Justiça, seja por que suportarão os efeitos de eventual condenação do Banco do Brasil em futura ação regressiva destinada a reparar (...)” Por fim, afirma necessário o deferimento de chamamento ao processo da União e do Bacen. Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão do então Sr. Relator, Des. Fed. Nelton dos Santos que deferiu o efeito suspensivo. Devidamente intimada a parte contrária apresentou contraminuta. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Optando a parte credora pelo manejo da execução em face do Banco do Brasil, entidade de direito privado, não se há falar em competência da Justiça Federal. Explica-se pela presença da competência ratione personae, preconizada pelo artigo 109, I, da Constituição Federal, segundo a qual a competência da Justiça Federal é determinada pela presença de alguma entidade federal na lide. In verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” De outro vórtice, ausente justificativa para a presença da União ou, no caso dos autos da ação de conhecimento, do BACEN, no polo passivo da execução - até porque trata-se de responsabilidade solidária - não tendo o credor direcionado a execução contra as aludidas entidades, entendemos, na esteira do decisório guerreado, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Veja-se, a propósito, o precedente do Colendo STJ, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. BANCO DO BRASIL. PARTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É facultado ao credor, em cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. Precedente. 2. No processo em que figura como parte apenas o Banco do Brasil, não se justifica o deslocamento da competência, mantendo-se os autos na Justiça estadual. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.250.859/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, v.u., julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Colaciono, também, o entendimento sufragado nesta E. Corte, in litteris: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESSARCIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIÃO FEDERAL, BACEN E BANCO DO BRASIL. OPÇÃO DO CREDOR. COMPETÊNCIA. FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. ETAPAS DISTINTAS. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. PREVALÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. RECURSO PENDENTE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA. NECESSIDADE. FATOS NOVOS. INDICAÇÃO DO CUI DEBEATUR E DO QUANTUM DEBEATUR. AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO. CONTROVÉRSIA. TEMA 1169/STJ. SOBRESTAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. - No entendimento do relator, a sentença genérica proferida em ação coletiva condenatória de obrigação de pagar ilíquida pode exigir a prévia liquidação para a identificação dos beneficiários substituídos (cui debeatur) e dos montantes individualmente devidos a cada um deles (quantum debeatur). Contudo, a prévia liquidação é desnecessária caso esses elementos possam ser extraídos do conteúdo dos autos da ação coletiva e do teor da decisão judicial, viabilizando o imediato cumprimento do julgado porque a dívida é líquida ou porque depende de meros cálculos aritméticos (especialmente no cumprimento individual de sentença coletiva), respeitada a ampla defesa do devedor. Embora seja possível a liquidação provisória de sentença coletiva em face da Fazenda Pública (na pendência de recurso apenas com efeito devolutivo), não se admite o cumprimento provisório pois a submissão do ente estatal ao regime de requisição de precatórios e impenhorabilidade de seus bens exigem o trânsito em julgado para que essa fase executiva seja iniciada. CPC/2015 (arts. 491, 509, 512, 520 a 522 e 783), C.STF (Tema 45) e E.STJ (Tema 482). - Ocorre que, no Tema 1169, o E.STJ determinou o sobrestamento de feitos que tenham como controvérsia a obrigatoriedade de prévia fase de liquidação para qualquer cumprimento de julgado em se tratando de sentença genérica proferida em ação coletiva condenatória de obrigação de pagar, ou se cabe ao magistrado a avaliação dos elementos concretos trazidos nos autos. - O caso dos autos trata do ressarcimento de correção monetária cobrada em financiamento envolvendo cédula de crédito rural, conforme julgado na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (antes nº 94.0008514-1) movida pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil, da União Federal e do Banco Central do Brasil (BACEN), processada perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal. À luz da procedência do pleito (ainda pendente de recurso com efeito apenas devolutivo), os réus foram solidariamente condenados a devolver a correção monetária indevida. - O credor individual pode escolher em face de quem fará a execução do julgado coletivo porque não há litisconsórcio passivo necessário em se tratando de responsabilidade solidária. Optando por exigir o ressarcimento apenas em face do Banco do Brasil (sociedade de economia mista não equiparada à Fazenda Pública), o processamento da fase executiva caberá à Justiça Estadual porque a competência da Justiça Federal é determinada pela presença de ente estatal federal na lide. É irrelevante o fato de a ação coletiva ter tramitado em foro federal na fase de conhecimento pois na fase executiva prevalece o critério de competência ratione personae (art. 109, I, da Constituição Federal, e Súmulas 150, 224 e 254 do E.STJ) em relação à competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015. - No caso dos autos, o credor iniciou o cumprimento individual e provisório de sentença coletiva apenas o Banco do Brasil S/A como devedor, o que, em tese, implicaria em hipótese de competência da Justiça Estadual. Todavia, houve deliberação desta Corte, com trânsito em julgado, determinando o processamento do feito pela Justiça Federal. Assim, descabe cogitar de reapreciação, de ofício, desta matéria especifica. - O recurso dos agravantes, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, houve deliberação inicial do juízo de origem na qual registrou-se o entendimento de que o valor da condenação, que se refere ao pagamento de quantia ilíquida, poderia ser apurado com base apenas em cálculo aritmético, dispensando-se a prévia liquidação, devendo o credor apresentar diretamente os cálculos do valor que entende devido. - Todavia, não há que se falar em preclusão pro judicato enquanto o processo se encontra sob competência do juízo prolator da decisão. Em cumprimento do dever de prestação jurisdicional e diante da vinculação ao Estado de Direito, compete ao Magistrado cuidar para que as decisões por ele proferidas estejam adequadas aos preceitos normativos aplicáveis, podendo, se o caso, rever seus entendimentos manifestados nos autos, sendo viável que chame o feito à ordem e mesmo anule decisões anteriormente proferidas. - Assim, não há qualquer irregularidade na decisão agravada, que deliberou pela suspensão do feito em razão de determinação lançada pelo STJ no Tema 1169. Trata-se, ademais, que deliberação que não merece reparo, por todo o acima exposto. - Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, v.u., AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031671-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 19/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. - Mantida a conclusão adotada pela decisão interlocutória, proferida nesses autos em 12/01/2023, nos seguintes termos: "o E. STJ, em decisões proferidas em conflitos de competência suscitados em autos de liquidação individual de sentença coletiva no âmbito da mesma ação civil pública mencionada nestes autos (0008465-28.1994.401.3400) vem decidindo (...) entendendo que a competência ratione personae prevista no art. 109, I da CF/88 deve prevalecer à competência funcional. Precedentes da Segunda Turma deste TRF. - Incabível a permanência da União no polo passivo da execução originária, corroborando a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. - A análise dos requisitos para a gratuidade da justiça competirá ao Juízo estadual competente. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, v.u., AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000008-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Por derradeiro, não cabe a pretensão do recorrente, no sentido de proceder a chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos de entendimento pacífico no Colendo STJ: AgInt no REsp 1825928 / MG, Rel. Raul Araújo, DJe 20/12/2023, AgInt no AREsp 2380062 / SP, Rel. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/12/2023. Nessas condições, há de ser mantida a r. decisão recorrida. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS ACIMA EXPENDIDOS. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 23 de abril de 2024.

25/04/2024, 00:00

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