Agravo em Recurso Especial 1502690-30.2023.8.26.0548 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502690-30.2023.8.26.0548 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502690-30.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO HENRIQUE QUIRINO - Vistos. Em relação aos objetos apreendidos descritos no Auto de Exibição e Apreensão de fls. 12/13 motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, placa EHA-6272, chassi nº 9C2JC4110AR715628, ano 2010, cor preta, considerando que o referido veículo foi utilizado na prática do crime de tráfico de drogas e havendo determinação expressa na sentença de fls. 296, ainda que o réu tenha sido absolvido impropriamente por acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acolho a manifestação ministerial de fls. 821 e determino o perdimento da motocicleta em favor da União. Comunique-se a Autoridade Policial da Delpol de origem, para conhecimento e, ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão Especial de Leilão da 1ª DSP de Campinas para providências necessárias para a realização da venda em hasta pública do veículo, com as cautelas de praxe, devendo o valor arrecadado ser encaminhado à FUNAD. Instrua-se o ofício com o Laudos do veículo. Em relação às substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, com a concordância do Doutor Promotor de Justiça, AUTORIZO a incineração com as cautelas de estilo, devendo a Autoridade Policial comunicar este juízo a efetivação da medida, no prazo de 20 dias. Atualize-se o cadastro de bens do SAJ. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. - ADV: RAFAEL ANTONIO GERALDINI (OAB 147846/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: TIAGO HENRIQUE QUIRINO - Certifico e dou fé que há objetos pendentes de destinação, indicados às páginas 12/13. Abro vista ao MP e à defesa. Intimação - ADV: Rafael Antonio Geraldini (OAB 147846/SP) Processo 1502690-30.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: TIAGO HENRIQUE QUIRINO - Intimação - ADV: Rafael Antonio Geraldini (OAB 147846/SP) Processo 1502690-30.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Pág.733/799: Ciente do v. Acórdão e do trânsito em julgado. Procedam-se as comunicações e anotações pertinentes, expedindo-se o oficio de aditamento com urgência. Certifique-se a respeito da multa e taxa judiciária, procedendo-se a intimação para pagamento da taxa e a expedição da certidão de sentença, dando-se vista ao Ministério Público para que possa ajuizar ação de execução da pena de multa no juízo da execução, o qual será competente para processar e extinguir a pena (Provimento CG nº 04/2020). Em relação à taxa judiciária, caso decorra o prazo sem o pagamento ou o mandado retorne negativo, se expedido no último endereço informado, sem que tenha sido informado pelo sentenciado alguma alteração, inscreva-se na dívida ativa. Certifique-se a respeito de bens, valores e objetos apreendidos nos autos e pendentes de destinação, abrindo-se vista ao MP, se o caso. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Int. Prov. COM URGÊNCIA.Ciência ao MP.

05/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 13:15

Publicação

25/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2803953/SP (2024/0443417-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE QUIRINO ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO GERALDINI - SP147846 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2803953/SP (2024/0443417-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE QUIRINO ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO GERALDINI - SP147846 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803953/SP (2024/0443417-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE QUIRINO ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO GERALDINI - SP147846 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TIAGO HENRIQUE QUIRINO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: TIAGO HENRIQUE QUIRINO - Intimação - ADV: Rafael Antonio Geraldini (OAB 147846/SP) Processo 1502690-30.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Solicite-se a devolução do mandado de notificação de página 105 devidamente cumprido. O indiciado TIAGO HENRIQUE QUIRINO, através de seu Advogado, ofereceu defesa prévia escrita à acusação pleiteando o relaxamento da prisão, a requisição de imagens das câmeras de monitoramento da Guarda Civil Municipal e de residências aos arredores dos fatos, nova oitiva de policiais em solo policial, que seja o denunciado submetido no estabelecimento prisional a tratamentos psiquiátricos e psicológicos, bem como para que seja ministrada medicação e a concessão de justiça gratuita. Arrolou testemunhas (págs.108/122). Relatei os autos e passo a decidir. Pondero que a denúncia foi bem lançada, contendo todos os requisitos do artigo 41 do C.P.P., com prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, havendo, portanto, justa causa para a ação penal. Não verificando as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, recebo a denúncia em todos os seus termos. Indefiro o pedido de justiça gratuita visto que não ficou demonstrada a hipossuficiência do réu. Novo pedido poderá ser efetuado devendo ser devidamente comprovada a alegação. Tendo em vista o Provimento CSM nº 2.651/22 que dispõe sobre implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021) e dá outras providências, e, ainda, havendo a possibilidade do ato restar prejudicado, possível a realização por video conferência. Designo audiência virtual de interrogatório do acusado, instrução, debates e julgamento, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, para o dia 28 de setembro de 2023, às 15:30 horas, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Cite-se o acusado e requisite-se os no presídio em que se encontra. Intime-se o Ministério Público para que informe seu endereço de e-mail, assim como o telefone e e-mail de suas testemunhas. Da mesma forma, intime-se a defesa para que informe seu endereço de e-mail, assim como o telefone e e-mail de suas testemunhas e do réu. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". A participação do Promotor de Justiça, Advogados e testemunhas ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Caso as testemunhas não possuam condições de participar de forma remota, deverá o oficial de justiça certificar e, no mesmo ato, intimá-las a comparecer presencialmente no fórum na data acima informada, apresentando esta decisão na portaria. Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes, preferencialmente por telefone (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), expeça-se ofício para apresentação do réu e encaminhe-se o convite (link) às partes para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. No encaminhamento do convite deverá ser informado, com destaque, que os participantes permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Requisitem-se os laudos porventura faltantes e atualizem-se os antecedentes dos réus. Quanto às solicitações de expedição de ofícios (pedidos 41, 42 e 43), indefiro por ora, visto que é dever da parte providenciar as provas que entender necessárias e que não ficou suficientemente comprovado que a defesa tenha tentado providenciar. Embora tenha sido juntado os documentos de páginas 126/127, não houve comprovação de entrega e nem de que o órgão tenha negado. Em relação ao pedido de nova oitiva, indefiro pois inoportuno. Ademais, os policiais serão novamente ouvidos em audiência designada. No entanto, em relação ao pedido de item 45, defiro-o. Assim, oficie-se ao estabelecimento em que se encontra preso para que seja providenciado os tratamentos médicos por ventura necessários. Tendo em vista a alegação da defesa de que havia outra viatura, oficie-se à Autoridade Policial e solicite-se informações de qual outra viatura estava envolvida no atendimento e qual a qualificação dos policiais. Por fim, observo que não é o caso de relaxamento da prisão preventiva, visto que, como bem pontuado na audiência de custódia, o flagrante estava formalmente em ordem e estavam presentes os requisitos a prisão preventiva. Ademais, não é o caso de concessão de liberdade provisória. Como se observa dos autos, o réu foi preso após empreender fuga policial, conduzindo motocicleta com placas dobradas, dirigir na contramão, passar sobre canteiros, além de ter tentado se desfazer de quantidade considerável de entorpecentes, o que denota que se destinavam ao tráfico. Observa-se ainda tratar-se de réu com longo histórico criminal que foi agraciado com a liberdade concedida em 28/06/2023 (página 60) o que demonstra não ser suficiente as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, indefiro o pedido de liberdade da defesa e mantenho a custódia cautelar do réu. Int. Prov. Ciência ao MP..

30/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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