Agravo em Recurso Especial 0816835-90.2019.8.10.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0816835-90.2019.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0816835-90.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cartão de Crédito] REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REQUERIDA(S): KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA Advogado(s) do reclamado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorário advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC), bem como efetuar o adimplemento do valor das custas finais, cujo montante já consta nos autos. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504-A Requerido(a): KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA Advogado do(a) REU: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 17 de outubro de 2025. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - Autos n° 0816835-90.2019.8.10.0040

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:13

Publicação

18/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877762/MA (2025/0081392-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MA022691A LYZANDRE VOGT - DF059701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877762/MA (2025/0081392-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MA022691A LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877762/MA (2025/0081392-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MA022691A LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877762/MA (2025/0081392-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 AGRAVADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MA022691A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Keila Oliveira Carvalho e Silva Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8.875) Recorrido: Banco Bradesco Cartões S.A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB/MA 22.691-A) DECISÃO. Keila Oliveira Carvalho e Silva interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte recorrida, condenando a parte recorrente ao pagamento de “[...] R$77.081,18 (setenta e sete mil, oitenta e um reais e dezoito centavos), com juros de mora a partir da citação, e a correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação pecuniária, ambos pelo INPC” (Id 17678620). Em apelação, a sentença foi confirmada, assentando a Segunda Câmara Cível que não houve operação da prescrição quinquenal do art. 27 CDC, “[...] uma vez que a data do débito é do ano de 2015 e a Ação fora proposta em 2019”. Ademais, o colegiado pontuou que a parte recorrida “[...] se desincumbiu de seu ônus, uma vez que comprovou a celebração do contrato de cartão de crédito e a dívida, uma vez que juntou, em réplica, as faturas do cartão de crédito contratado pela parte adversa” (Id 28500890). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id 42173759). Em suas razões, a parte recorrente, sem indicar precisamente o(s) dispositivo(s) legal(is) violado(s), pede a reforma do acórdão, ao argumento de que: (i) houve prescrição quinquenal; e (ii) a inicial seria inepta, tendo em vista que a o banco recorrido não teria feito prova do seu direito (Id. 42280253). Contrarrazões no Id. 42796528. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Conforme relatado, o recorrente não indicou de forma precisa quais artigos de lei federal foram contrariados pelo acórdão, embora tenha feito menção a alguns dispositivos no decorrer da fundamentação (art. 206, §5º, I do CC, e arts. 320, 373, I e 485, I e IV do CPC), o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: “A ausência de indicação precisa do inciso do artigo de lei federal supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. em 28/10/2024). E mais: "[...] A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 1.884.295/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) (grifei). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0816835-90.2019.8.10.0040 Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Keila Oliveira Carvalho e Silva. Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro OAB/MA 8.875. Embargado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho OAB/MA 22.691-A. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Embargante pretende rediscutir questão de fundo, o que é descabido nesta seara. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 10/12/2024 a 17/12/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0816835-90.2019.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Keila Oliveira Carvalho e Silva em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, no âmbito da Apelação Cível nº 0816835-90.2019.8.10.0040, que negou provimento do recurso de apelação. Nos embargos, a embargante alega omissão no tocante à análise de dois pontos fundamentais: a) inépcia da petição inicial, argumentando que o embargado não juntou os documentos essenciais à propositura da ação, como contrato e comprovantes da dívida, o que deveria ter levado à extinção do feito; e b) preclusão pela juntada extemporânea de documentos, sustentando que os documentos apresentados pelo embargado em réplica não poderiam ser considerados, pois a apresentação ocorreu fora do prazo adequado, violando o princípio da lealdade processual. Também é apontada contradição no acórdão por afirmar que o embargado teria comprovado seu direito com documentos juntados, sem reconhecer que a embargante teria impugnado esses mesmos documentos. Ressalta que, ao negar provimento ao recurso, o juízo colegiado teria desconsiderado a ausência de análise quanto à impugnação realizada e o cerceamento de defesa. Por fim, a embargante solicita que os embargos sejam acolhidos com efeitos modificativos, aduzindo que a sanção dos vícios apontados exige a reforma do julgado. É o relatório. VOTO O acórdão embargado não contém nenhuma omissão passível de ensejar o recurso manejado. Registro que os argumentos trazidos à baila denotam meramente a rediscussão de matéria debatida no bojo do acórdão vergastado. Assim, o decisium embargado restou devidamente fundamentado. Analisando os presentes aclaratórios, entendo que estes não devem ser acolhidos. Pois, o Embargante pretende, em verdade, rediscutir questão de fundo, através da reanálise do direito aplicado à espécie no momento do julgamento do recurso de Apelação. Verifica-se que não há vício a ser sanado, pois a decisão embargada entendeu que o Embargado, se desincumbiu de seu ônus, uma vez que comprovou a celebração do contrato de cartão de crédito e a dívida, juntando aos autos as faturas do cartão de crédito contratado pela parte Embargante, de modo que a matéria foi analisada, não sendo permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de questão já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio, não sendo admissível em embargos de declaração o reexame de matéria já analisada. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível o manejo dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

20/12/2024, 00:00

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