Agravo em Recurso Especial 0014118-88.2009.8.16.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014118-88.2009.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 576) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:53

Publicação

14/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2883990/PR (2025/0089940-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANGELO RUTH EMBARGANTE: EWALDO HAUER EMBARGANTE: NATALIA SPAK EMBARGANTE: DIVANIR AMADEU COGO EMBARGANTE: CIDRAK NUNES FERREIRA ADVOGADO: FABRÍCIO FONTANA - PR033955 EMBARGADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES - RJ204074 LARISSA GABRIELE DA ROCHA PATRÍCIO - DF043430 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELO RUTH, EWALDO HAUER, NATALIA SPAK, DIVANIR AMADEU COGO, CIDRAK NUNES FERREIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1917): A. r. decisão embargada nega conhecimento ao recurso especial por ausência de impugnação específica, nos moldes da Súmula n. 7 do STJ. Ocorre que tal decisão, bem como nenhuma anterior, se atenta ao fato d que já existe pronunciamento firmado por esta E. Corte nos moldes requeridos pelos recorrentes, o que depreende impugnação específica. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/05/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

30/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

30/04/2025, 16:18

Publicação

23/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:36

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2883990/PR (2025/0089940-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANGELO RUTH EMBARGANTE: EWALDO HAUER EMBARGANTE: NATALIA SPAK EMBARGANTE: DIVANIR AMADEU COGO EMBARGANTE: CIDRAK NUNES FERREIRA ADVOGADO: FABRÍCIO FONTANA - PR033955 EMBARGADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES - RJ204074 LARISSA GABRIELE DA ROCHA PATRÍCIO - DF043430 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANGELO RUTH, EWALDO HAUER, NATALIA SPAK, DIVANIR AMADEU COGO, CIDRAK NUNES FERREIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1917): A. r. decisão embargada nega conhecimento ao recurso especial por ausência de impugnação específica, nos moldes da Súmula n. 7 do STJ. Ocorre que tal decisão, bem como nenhuma anterior, se atenta ao fato d que já existe pronunciamento firmado por esta E. Corte nos moldes requeridos pelos recorrentes, o que depreende impugnação específica. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883990/PR (2025/0089940-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANGELO RUTH AGRAVANTE: EWALDO HAUER AGRAVANTE: NATALIA SPAK AGRAVANTE: DIVANIR AMADEU COGO AGRAVANTE: CIDRAK NUNES FERREIRA ADVOGADO: FABRÍCIO FONTANA - PR033955 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES - RJ204074 LARISSA GABRIELE DA ROCHA PATRÍCIO - DF043430 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANGELO RUTH e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Autos n.º 0014118-88.2009.8.16.0019 Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que, após o v. acórdão de mov. 496.1, foi determinada a intimação da parte exequente para devolução de valores levantados indevidamente (item “2” do mov. 510.1) e a juntada de cálculo atualizado para habilitação do crédito (item “3” do mov. 510.1). A parte executada requereu a extinção do feito (mov. 519.1) e a parte exequente requereu a expedição de certidão de créditos (mov. 524.1). 2. Em que pese a irresignação da parte exequente, há óbice ao prosseguimento do presente feito executivo, já que é de competência do Juízo Falimentar a determinação de atos que impliquem restrição patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. CONFECÇÃO DE CERTIDÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA PREPARAÇÃO DA CERTIDÃO APÓS A EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003857-40.2017.8.16.0195/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.05.2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 180 (cento e oitenta) DIAS. [...] Decretação da falência da empresa agravante – Suspensão do feito – Pedido de extinção da execução – Acolhimento – Aplicação REsp 1564021/MG – Habilitação do crédito perante o juízo falimentar – Quebra da empresa que gera decisão definitiva para obstar o procedimento executivo – Honorários a cargo da agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ªESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Câmara Cível - 0030143-82.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 24.10.2022) (grifou-se) Apelação Cível. Cumprimento de Sentença Originária de Ação Civil Pública. Decretação Superveniente da Falência da Parte Executada. Decisão Judicial de Extinção. Atos Constritivos e Expropriatórios que Competem Exclusivamente ao Juízo Falimentar. Vis Atractiva. Necessidade de Habilitação do Crédito no Juízo Falimentar. Decisão Judicial Mantida. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. No vertente caso legal (concreto), não houve a impugnação específica do crédito pela Executada, quando, então, tornou-se possível a homologação do valor pretendido. 2. O juízo falimentar é uno, indivisível e universal, pelo que, o processamento e julgamento das questões referentes a qualquer fase procedimental, aqui, destacadamente, executória, em virtude mesmo da universalidade, lhes pertence. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Há precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça possibilitando a extinção da execução individual, haja vista que o pagamento dos credores é efetuado nos Autos da falência, não tendo o Juízo de origem competência para dar prosseguimento aos atos de constrição e expropriação de bens. 4. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que não houve a estipulação nesse sentido na decisão judicial objurgada. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021936-39.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.05.2023) (grifou-se) 3. Não obstante, registra-se que nem no v. acórdão (mov. 496.1), nem na decisão de mov. 510.1 foi determinada a compensação, razão pela qual indefiro os pedidos de movs. 524.1 e 534.1. 4. Diante do exposto, e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 c/c art.485, IV, do Código de Processo Civil. 5. Expeça-se certidão de crédito para que a parte exequente promova a habilitação no processo de Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ 6. Consigno que, conforme disposições do art. 7º, §§1º e 2º e art. 8º da Lei nº 11.101/2005, compete ao credor o acompanhamento da ação falimentar e a adoção das diligências necessárias à inclusão ou correção de seus créditos, perante o rol de credores da massa falida. 7. Custas pela parte executada. Sem honorários. 8. No mais, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, proceda com a devolução de valores determinada no item “2” da decisão de mov. 510.1. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(18)