Agravo em Recurso Especial 0750730-02.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0750730-02.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:43

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:43

Publicação

23/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832895/DF (2024/0467142-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROSANA MARIA VIDIGAL DE MIRANDA MARIATH AGRAVANTE: LAURA ANDREA DE MIRANDA MARIATH DA COSTA AGRAVANTE: EVERTON VARELA DA COSTA ADVOGADOS: ANTÔNIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF015106 ANA CLARA ARAUJO SOARES - DF070401 AGRAVADO: CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 LARA GARCIA MARTOS NUNES - DF041136 AGRAVADO: GLADISTON GOMES FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832895/DF (2024/0467142-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROSANA MARIA VIDIGAL DE MIRANDA MARIATH AGRAVANTE: LAURA ANDREA DE MIRANDA MARIATH DA COSTA AGRAVANTE: EVERTON VARELA DA COSTA ADVOGADOS: ANTÔNIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF015106 ANA CLARA ARAUJO SOARES - DF070401 AGRAVADO: CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 LARA GARCIA MARTOS NUNES - DF041136 AGRAVADO: GLADISTON GOMES FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832895/DF (2024/0467142-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROSANA MARIA VIDIGAL DE MIRANDA MARIATH AGRAVANTE: LAURA ANDREA DE MIRANDA MARIATH DA COSTA AGRAVANTE: EVERTON VARELA DA COSTA ADVOGADOS: ANTÔNIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF015106 ANA CLARA ARAUJO SOARES - DF070401 AGRAVADO: CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO ADVOGADOS: RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 LARA GARCIA MARTOS NUNES - DF041136 AGRAVADO: GLADISTON GOMES FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 09:13

Redistribuição

21/03/2025, 09:00

Recebimento

20/03/2025, 18:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750730-02.2023.8.07.0000. RECORRENTES: ROSANA MARIA VIDIGAL DE MIRANDA MARIATH, LAURA ANDREA DE MIRANDA MARIATH DA COSTA, EVERTON VARELA DA COSTA RECORRIDOS: CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO, GLADISTON GOMES FILHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. 1. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que comprove não ter recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo da manutenção do próprio sustento ou de sua família, conforme dispõem os art. 5º, LXXIV, da CF, e art. 98 e seguintes do CPC. 2. Comprovada a hipossuficiência e ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a revogação de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o benefício deve ser mantido. 3. Deu-se provimento ao recurso. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 99, §§ 2º e 3º, do CPC e 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sustentando que o primeiro recorrido não faz jus à gratuidade de justiça, pois não comprovou sua hipossuficiência econômica. Nesse aspecto, apontam divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJPR e do próprio TJDFT. Requerem que todas as publicações sejam feitas em nome do patrono Antonio Alberto do Vale Cerqueira, OAB/DF 15.106 (ID 63765427). Nas contrarrazões, o primeiro recorrido pede que todas as publicações sejam realizadas em nome dos advogados Daniel Saraiva Vicente, OAB/DF 35.526 e Rodrigo Veiga de Oliveira, OAB/DF 24.821 (ID 64722096). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, ambos do CPC, pois “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no AREsp 1.987.656/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Tampouco cabe dar seguimento ao inconformismo no que tange à suposta violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, porquanto “É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (EDcl no AgInt no REsp 2.068.286/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à alegada ofensa ao artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 61084744): "(...) No caso em apreço, a gratuidade de justiça antes concedida foi revogada com o mero fundamento de que o beneficiário foi contemplado com certa importância em dinheiro, sem, contudo, confrontar o valor recebido com os demais elementos, como despesas com alimentação, saúde, transporte, vestuário etc, para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiente, e demais gastos, conforme demonstrado nos autos. Assim, ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a revogação de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o benefício deve ser mantido." Para infirmar tal conclusão, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito: “Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 2.379.853/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). Igualmente, o recurso não merece trânsito quanto ao invocado dissídio interpretativo, haja vista que “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu" (AgInt no REsp 2.132.692/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024). Ademais, também não deve seguir o apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quanto aos paradigmas deste Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ entende que “Aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 2.416.811/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Por fim, determino que as publicações referentes aos recorrentes sejam feitas em nome do patrono Antonio Alberto do Vale Cerqueira, OAB/DF 15.106, e em relação ao primeiro recorrido, em nome dos advogados Daniel Saraiva Vicente, OAB/DF 35.526 e Rodrigo Veiga de Oliveira, OAB/DF 24.821. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750730-02.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO AGRAVADO: ROSANA MARIA VIDIGAL DE MIRANDA MARIATH, GLADISTON GOMES FILHO, LAURA ANDREA DE MIRANDA MARIATH DA COSTA, EVERTON VARELA DA COSTA D E C I S Ã O embargados: Os embargados alegam, em apartada, síntese, que o embargante recebeu pagamentos no montante de R$ 106.730,00 (cento e seis mil, setecentos e trinta reais) que estão sendo cobrados nos autos nº 0720372-51.2023.8.8.0001, em trâmite perante à 9ª Vara Cível de Brasília/DF. Compulsando o referido feito, constato que ao apresentar sua contestação o Embargante impugna apenas um comprovante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem identificação das partes requerendo que o respectivo valor seja decotado de eventual quantia a ser restituida. Ante, o exposto considerando que restou demonstrado que o embargante não mais faz jus a gratuidade de justiça, revogo o benefício de gratuidade. (...)” Pois bem. A concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa natural continua dependendo apenas de requerimento e da afirmação de carência, conforme inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC. Isso porque a alegação de insuficiência goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. Dessa forma, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça requerido por pessoa natural se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, art. 99, caput e 2º). No caso em apreço, a gratuidade de justiça antes concedida foi revogada com o mero fundamento de que o beneficiário foi contemplado com certa importância em dinheiro, sem, contudo, confrontar o valor recebido com os demais elementos, como despesas com alimentação, saúde, transporte, vestuário etc para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO que, nos embargos à execução oposta por ROSANA MARIA VIDIGAL DE MIRANDA e outros, revogou a gratuidade de justiça concedida ao embargado. O agravante alega, em síntese, que o montante decorre contrato de empreitada, cuja importância foi utilizada para executar a obra, sendo que o contratante em processo judicial pleiteou, não apenas a rescisão do contrato como a restituição dos valores, tendo o processo sido julgado procedente e, consequentemente, culminando em débito na ordem do contrato firmado. Portanto, não é credor da quantia em comento mas sim devedor do montante informado, buscando, atualmente, o reconhecimento da execução parcial do contrato para que não haja locupletamento indevido da parte vencedora, eis que os valores percebidos foram, conforme informado, aplicados na execução do contrato. Ademais, nota-se da documentação acostada aos autos principais, que o agravante possui débitos que suplantam seus rendimentos, qual seja: (a) pensão alimentícia na ordem de R$2.271,83 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), (b) plano de saúde na ordem de R$910,37 (novecentos e dez reais e trinta e sete centavos), (c) conta de luz na ordem de R$475,29 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), (d) conta de telefone na ordem de R$163,44 (cento e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), (e) inúmeras dívidas inscritas no SPC/Serasa, (f) conta bancária negativa em R$15.000,00 (quinze mil reais). Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão impugnada. DECISÃO Nos termos do art. 1.015, do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão versando sobre tutela provisória. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão (art. 1.019, I, do CPC). Os requisitos para a antecipação da tutela recursal são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada tem o seguinte teor: “(...) Passo à análise do pedido de revogação da gratuidade de justiça requerida pelos Ante o exposto, a fim de propiciar melhor reexame da questão, empresto efeito suspensivo ao agravo. Comunique-se ao juízo da causa. Intime-se os agravados para apresentar resposta ao recurso. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

13/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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