Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2091226/SC (2023/0288224-4)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO: JEAN BERNARD ZIEBARTH
ADVOGADOS: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC005012
JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS - SC038354
RICARDO AVILA ABRAHAM - SC043117
JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS - SC003551
BRENDA LISA DELFINO TEODORO - SC059037
VINÍCIUS MARASCHIN BENIN - SC068635
AGRAVANTE: JEAN BERNARD ZIEBARTH
ADVOGADOS: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC005012
JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS - SC038354
RICARDO AVILA ABRAHAM - SC043117
JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS - SC003551
BRENDA LISA DELFINO TEODORO - SC059037
VINÍCIUS MARASCHIN BENIN - SC068635
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEAN BERNARD ZIEBARTH (fls. 652-666) contra a decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (fls. 412-413): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO POR DIVERSAS VEZES (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, PORQUE NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, MOMENTO OPORTUNO PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, II, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDA PRESCINDÍVEIS. JUÍZO QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DO PEDIDO. 2. PLEITO PARA COLETA DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, ANTE A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019, FORMULADO APÓS O APELO DEFLAGRADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN CASU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DAS DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO (SÍNDICO) NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE ENCAMPADO POR ESTE RELATOR, EM PROL DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COLEGIALIDADE. EIVA AFASTADA. 3. MÉRITO. RECLAMO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE CONDÔMINOS NA DELEGACIA E PERANTE O JUÍZO, FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE DURANTE A GESTÃO DO ACUSADO COMO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, NOTOU-SE MULTIPLICIDADE DE RECIBOS, CUJO EMITENTE ERA ESCOLA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. PROPRIETÁRIO DA ACADEMIA QUE NEGA QUALQUER REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO E CONFIRMA FURTO DE BLOCOS DE RECIBOS. EXAME GRAFOSCÓPICO QUE CONCLUI TER SIDO O APELANTE QUEM PREENCHEU OS COMPROVANTES. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO MEDIANTE EMPREGO DE ARDIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE NEGATIVADA POR CONDIÇÃO DE SÍNDICO DO AGENTE. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SERVEM PARA MINORAR A PENA. VETORES DE VALORAÇÃO NEUTRA OU NEGATIVA. ADEMAIS, CONFIGURAÇÃO TANTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) QUANTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) ENTRE AS SETE CONDUTAS. AUMENTOS DEVIDOS. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. AJUSTE DA REPRIMENDA CORPORAL. DELITO PRATICADO EM 24/7/2014 QUE EXIGE A INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CP, E NÃO DO ART. 69 DO CP. INTERVALO INFERIOR A UM MÊS. OUTROSSIM, APLICÁVEL A CONTINUIDADE DELITIVA TAMBÉM À CONDUTA DATADA DE 5/3/2012, AINDA QUE O LAPSO TEMPORAL SEJA MAIOR DO QUE 30 DIAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PENA REAJUSTADA, COM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. "nos termos da jurisprudência desta corte, 'inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias' (agrg no aresp 531.930/sc, rel. ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 3/2/2015, dje 13/2/2015)". (stj/pext no hc 490.707/sc, rel. ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 01/09/2020, dje 08/09/2020). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, PENA AJUSTADA. Nas razões do recurso especial (fls. 448-468), fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alega o recorrente violação dos artigos 171, § 5º, e 71 do Código Penal, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de retroatividade da lei penal benéfica aos processos em curso, para a exigência de representação para o delito de estelionato, inidoneidade dos fundamentos adotados para a valoração negativa da culpabilidade e possibilidade de incidência da continuidade delitiva plena aos delitos imputados ao recorrente. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados em 2014. Apresentadas contrarrazões (fls. 608-621), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 624-629), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 710-722). Às fls. 726 foi juntada certidão de óbito atestando o falecimento do agravante em 02/03/2025. É o relatório. DECIDO. A declaração da extinção da punibilidade, em razão do óbito do agravante, é imperativa. Com o falecimento do agravante, devidamente comprovado por atestado de óbito acostado à fl. 726, extingue-se a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.815.736/MG, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/11/2019. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do recorrente e, com base no artigo do no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO