Agravo em Recurso Especial 1500336-38.2022.8.26.0137 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500336-38.2022.8.26.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500336-38.2022.8.26.0137 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIANS CORRÊA SILVA - - LEONARDO VENANCIO - Vistos. Acolho a manifestação ministerial retro e com fundamento no artigo 12, II, do Decreto nº 12.338/2024, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA CRIMINAL imposta ao(á) sentenciado(a) WILLIANS CORRÊA SILVA, pela concessão de Indulto Presidencial. Diante da preclusão logica, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a emissão de certidão. Procedam-se às anotações de praxe e comunicações ao IIRGD e TRE. Quanto ao celular apreendido foi determinada na sentença proferida ás fls. 169-179, a restituição à proprietária Priscila Correia Silva (fls. 139-140). A interessada deverá comparecer a Delegacia de Polícia para a retirada do objeto, em prazo previamente definido, providenciando a Autoridade Policial o necessário, servindo esta decisão como autorização. Caso não haja interesse em reaver o objeto e se não reclamado no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado (art. 123, CPP), tendo em vista ser desprovido de valor econômico a justificar o leilão, desde já fica autorizada a destruição, na forma do art. 517, §5º, das NSCGJ, providenciando a Autoridade Policial o necessário. Outrossim, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida, inclusive aquela guardada para contraprova, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06 e artigos 524-A e 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se, comunicando a Autoridade Policial para providências. Servirá esta decisão como OFÍCIO para os fins necessários. Nada mais havendo que deliberar, oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO (OAB 390592/SP), NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), MAIQUE ALEXANDRE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 449710/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500336-38.2022.8.26.0137 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIANS CORRÊA SILVA - - LEONARDO VENANCIO - Vistos. O v. Acórdão proferido ás fls. 311-323, deu parcial provimento ao recurso, para diminuir as penas do réu WILLIANS CORRÊA SILVA para 05 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mantida no mais a r. sentença de primeira Instância. Os recursos impetrados por sua Defesa em Instância Superior não prosperaram. O trânsito em julgado ocorreu em 20/05/2025 (fls. 457-459). Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se os eventos no histórico de partes. Comunique-se o IIRGD e o Cartório Eleitoral. Expeça-se ofício de aditamento BNMP á guia de recolhimento provisória expedida nos autos (fls. 251-252), encaminhando-se ao Juízo do DEECRIM/ VEC competente. Referente à multa penal imposta ao réu Willians, providencie a serventia a expedição da certidão de sentença para viabilizar o ajuizamento da execução da pena de multa, nos termos do art. 480 das NSCGJ, abrindo-se após, vista ao Ministério Público para providências. Não há custas processuais a serem executadas. Diante do advento do trânsito em julgado da condenação, tendo em vista que na sentença proferida ás fls. 169-179, o dinheiro em espécie foi perdido em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/2006), cumpra-se o determinado na sentença, expedindo-se MLE junto ao Portal de Custas, para transferência ao Funad. Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, inclusive aquelas guardadas para contraprova, nos termos do art. 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se, comunicando á Autoridade Policial. Servirá a presente decisão como ofício para os fins necessários. Não havendo requerimentos ou providências remanescentes, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), MAIQUE ALEXANDRE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 449710/SP), GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO (OAB 390592/SP)

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

30/04/2025, 18:07

Publicação

30/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2604358/SP (2024/0120094-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WILLIANS CORREA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO - SP390592 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 12:00

Recebimento

22/04/2025, 23:03

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500336-38.2022.8.26.0137 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIANS CORRÊA SILVA - - LEONARDO VENANCIO - Vistos. O v. Acórdão proferido ás fls. 311-323, deu parcial provimento ao recurso, para diminuir as penas do réu WILLIANS CORRÊA SILVA para 05 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mantida no mais a r. sentença de primeira Instância. Os recursos impetrados por sua Defesa em Instância Superior não prosperaram. O trânsito em julgado ocorreu em 20/05/2025 (fls. 457-459). Cumpra-se o v. Acórdão. Anotem-se os eventos no histórico de partes. Comunique-se o IIRGD e o Cartório Eleitoral. Expeça-se ofício de aditamento BNMP á guia de recolhimento provisória expedida nos autos (fls. 251-252), encaminhando-se ao Juízo do DEECRIM/ VEC competente. Referente à multa penal imposta ao réu Willians, providencie a serventia a expedição da certidão de sentença para viabilizar o ajuizamento da execução da pena de multa, nos termos do art. 480 das NSCGJ, abrindo-se após, vista ao Ministério Público para providências. Não há custas processuais a serem executadas. Diante do advento do trânsito em julgado da condenação, tendo em vista que na sentença proferida ás fls. 169-179, o dinheiro em espécie foi perdido em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/2006), cumpra-se o determinado na sentença, expedindo-se MLE junto ao Portal de Custas, para transferência ao Funad. Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, inclusive aquelas guardadas para contraprova, nos termos do art. 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se, comunicando á Autoridade Policial. Servirá a presente decisão como ofício para os fins necessários. Não havendo requerimentos ou providências remanescentes, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), MAIQUE ALEXANDRE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 449710/SP), GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO (OAB 390592/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2604358/SP (2024/0120094-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: WILLIANS CORREA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO - SP390592 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LEONARDO VENANCIO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIANS CORREA SILVA contra decisão do Tribunal de origem, denegatória de seguimento ao recurso especial ali manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, no qual se apontou contrariedade ao art. 28 da Lei n. 11.343/06. Consta dos autos que o agravante foi condenado inicialmente à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses e 20 (vinte) de reclusão em regime fechado, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06. Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a reprimenda para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado (fls. 311-323). Interposto recurso especial, sustentando a negativa de vigência ao art. 28 da Lei 11.343/06, registrou a Defesa que: "No entanto, em nenhum momento, o recorrente foi flagrado ou observado em ação de comercialização da droga, expondo à venda, entregando ou fornecendo drogas a consumo de terceiros. Também não há nenhuma referência a prévio monitoramento de suas atividades, afim de eventualmente comprovar a alegação do Parquet de que o réu foi surpreendido trazendo consigo para fins de tráfico, 23 (vinte e três) porções de crack" (fls. 334-345). O Tribunal de origem inadmitiu recurso (fls. 375-377). Adveio o presente agravo em recurso especial (fls. 380-392). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do agravo para não dar provimento ao recurso especial (fls. 415-418). É o relatório. DECIDO. O presente agravo impugna especificamente a fundamentação da decisão agravada, de modo que, estando satisfeitos os demais requisitos, merece ser conhecido, a fim de permitir a análise do recurso especial. O recurso especial não deve prosperar. Em relação ao pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo, o Tribunal de origem asseverou que: Na espécie, a condenação dos réus não se deu por mera conjectura, mas sim por um conjunto de indícios que possibilitaram ao julgador firmar sua convicção, sendo certo que o MM. Magistrado analisou o conjunto probatório corretamente. ale observar que o fato de ser usuário não o impede de ser traficante, uma vez que muitos usuários vendem drogas para sustentar o próprio vício. Além disso, à quantidade e natureza da droga apreendida, evidenciam que o entorpecente se destinava ao comércio ilícito. Observa-se que a droga apreendida com os acusados estava fracionada, pronta para a venda e apresentavam características semelhantes. Houve delação anônima no sentido que dois indivíduos estariam vendendo drogas em uma barbearia, tendo sido citado vulgo “boneco”, o qual o próprio acusado Leonardo reconheceu como sendo seu. A testemunha Giovane disse que a barbearia era conhecida como ponto de drogas, sem falar que Leonardo e duplamente reincidente específico. A condenação de ambos, portanto, era de rigor e fica mantida. Da análise do trecho retro, não se verifica de plano inidoneidade na motivação utilizada pelo Tribunal de origem para condenação do agravante. O acórdão reconheceu a prática de posse de entorpecentes, com finalidade de traficância, com base nas provas produzidas nos autos Logo, rever tais fundamentos, para reconhecer a posse para consumo próprio, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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