Habeas Corpus 0095458-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0095458-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 09:53

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 21:01

Protocolo de Petição

06/10/2025, 20:42

Publicação

06/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990000/SP (2025/0095458-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA ADVOGADOS: MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595 GABRIELA LUGLI GARCIA - SP471373 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2025, 19:30

Não-Provimento

01/10/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990000/SP (2025/0095458-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA ADVOGADOS: MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595 GABRIELA LUGLI GARCIA - SP471373 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/06/2025, 16:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990000/SP (2025/0095458-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GABRIELA LUGLI GARCIA ADVOGADOS: MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595 GABRIELA LUGLI GARCIA - SP471373 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA CORRÉU: ALAN DE FRANCA SOARES CORRÉU: LEANDRO GOMES DOS SANTOS CORRÉU: ALEKSSANDER RICARDO TANCREDI CORRÉU: RODRIGO SANTANDER TOSIN CORRÉU: JORGE LUIS SAMPAIO SANTOS CORRÉU: JEOVAN FLEURY PATINI CORRÉU: NEILO FERREIRA E SILVA CORRÉU: AURELIO ANDRADE DE LIMA CORRÉU: LUCAS HENRIQUE ZANIN DOS SANTOS CORRÉU: ALEXANDRE SANTOS MEDEIROS CORRÉU: CESAR AUGUSTO PINHEIRO MELO CORRÉU: RENATO MENDES DA SILVA CORRÉU: CAIO CESAR DE SOUZA GUILHERME CORRÉU: DIEGO MACHADO SARDELLA CORRÉU: JESUS PEDROSA ALMEIDA CORRÉU: FELIPE MATTOS DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ FERRETTI JUNIOR CORRÉU: VINICIUS SALES CANUTO CORRÉU: MARCOS MORETTO JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC nº 2024486-44.2025.8.26.0000. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva em desfavor do paciente pela suposta prática dos delitos de homicídio, incêndio e briga de torcida. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP. Além disso, aduz que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, assim, no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Acórdão impetrado à fl. 25/31. Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 139/169. Parecer do MPF, às fls. 192/200, onde manifesta pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O Tribunal impetrado valeu-se dos seguintes fundamentos para justificar a denegação da ordem: "A decretação da prisão cautelar foi fundamentada pelo Magistrado (fls. 1.318/1.326 dos autos de origem), que entendeu presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade dos delitos, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva. Confira-se: “(...) 7 - Pág. 1174/1212 Trata-se de representação ofertada pelo D. Delegado de Polícia Titular da 3ª Delegacia de Repressão a Homicídios Múltiplos, Dr. Henrique Nascimento Stangari Angelo, pela decretação da prisão preventiva de: 1. Luiz Ferretti Junior, RG 24174572, 2. Jorge Luis Sampaio Santos, RG 27188322, 3. Felipe Mattos dos Santos, RG49132797, 4. Jeovan Fleury Patini, RG 26616669, 5. Neilo Ferreira e Silva, CPF 314.837.588-26, 6. Leandro Gomes dos Santos, RG 36945021, 7. Alekssander Ricardo Tancreide, 8. Diego Machado Sardella, RG32.641.794, 9. Rodrigo Santander Tosin, RG 23.316.973, 10. Caio Cesar de Souza Guilherme, RG 32.879.426, 11. Marcos Moretto Junior, RG48.691.172, 12. Alan de França Soares, RG 41.829.466, 13. Lucas Henrique Marchelli de Lima, RG 40628862, 14. Jesus Pedrosa Almeida, RG 52080223, 15. Vinicius Sales Canuto R.G. 46.362.144, 16. Aurelio Andrade de Lima, RG 32740244, 17. Lucas Henrique Zanin dos Santos, RG 4759179, 18. Alexandre Santos Medeiros, RG 47.183.743, 19. Cesar Augusto Pinheiro Melo, RG 48.043.582 e 20. Renato Mendes da Silva, RG52.849.922; sustentando que é a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Em grande síntese, consta dos autos que, no dia 27 de outubro do corrente ano, por volta das 05 horas, nas cercanias do pedágio localizado na Rodovia Fernão Dias, Km 65, nesta Comarca de Mairiporã, os representados, juntamente com outros indivíduos ainda não identificados, que mantém vínculo com a torcida organizada Mancha Alvi Verde, assumindo o risco de causar o resultado morte, concorreram para o óbito de José Vitor Miranda dos Santos, causado por traumatismo cranioencefálico em decorrências de diversos golpes desferidos com instrumento contundente, conforme laudo de páginas 332/334. Nas mesmas circunstâncias de local e hora, os representados concorreram para ofensa à integridade física das vítimas de Paulo Henrique dos Santos (laudo de fls. 474/476); Micael Junio Farias Teixeira (laudo de fls.666/668); Nicolas Pereira Ribeiro de Sousa (laudo de fls. 671/673); Nilton José Mendes (laudo de fls. 818); Jhonatan Henrique Estevam Soares (fls. 467); Philipe Donavan Aleixo (fls. 479/481); Hugo Richard Antônio Bonfin (fls.463); Lucas Victor Ribeiro de Sena (fls. 471); Mauro Márcio da Paixão Bueno(fls. 485); Max Paulo de Menezes Sales (fl. 489); Rafael Fernandes Gomes (fls. 677); Tailan Francis Cornelio da Costa (fls. 682); Frederico Bueno (fls.810), Isac Lima dos Santos (fl. 814); Wagner Alipio Caetano de Souza (fl.822); Os fatos acima descritos se deram no contexto de uma briga de torcidas, onde os representados, juntamente com os outros indivíduos ainda não identificados, se organizaram e agiram premeditadamente para o acontecimento do conflito. Em decorrência dos fatos, verificou-se ainda que foi causado incêndio em um dos ônibus, que transportava integrantes da torcida adversária, expondo a vida destas a perigo, bem como causando danos ao patrimônio da empresa proprietária do veículo. Ainda, os representados Lucas Henrique Zanin dos Santos e Cesar Augusto Pinheiro Melo adulteraram a placa de identificação dos veículos utilizados na locomoção até o local do crime, em desconformidade com a legislação, na clara na intenção de se desvencilharem de qualquer punição ou consequência legal. O Ministério Público se manifestou concorde às páginas1228/1235. É o relatório. Fundamenta-se e decide-se. Como cediço, os pressupostos desta espécie de prisão são aprova da materialidade e indícios de autoria, conforme parte final do art. 312 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva, por ora, está suficientemente provada pelo boletim de ocorrência de págs. 05/17 bem como pelas declarações das vítimas e testemunhas inclusas aos autos. No que toca aos indícios de autoria são, nesta fase preliminar, inequivocamente evidentes, uma vez que os acusados foram individualmente identificados por meio de diversas diligências, conforme bem exposto no relatório detalhado de páginas 1174/1212. Em relação ao réus Lucas Henrique Marchelli de Lima e Felipe Mattos dos Santos, apesar do esforços expendidos pelas Z. Defesas (fls.1265/1283 e 1286/1294), tem-se que não foram trazidos aos autos novos elementos que possam desvinculá-los dos crimes praticados. Aliás, suas escusas são frágeis e não representam o normal da espécie, de modo que dependerá de ampla discussão, durante o contraditório. Ao contrário disso, a D. Autoridade Policial apresentou indícios suficientes que dão conta da participação destes réus (1183/1184; 1198/1209). Passando adiante, a prisão cautelar tem seus requisitos ou hipóteses ensejadoras também previstos no artigo de lei acima referida. No caso, é possível dizer que todas se afiguram presentes, ou seja, a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, o clamor social e o risco para a aplicação da lei penal (para alguns). No que toca à primeira, porque é certo que todos os réus pertencem à citada torcida organizada, já conhecida por seus costumeiros atos de ultraje à lei e violência desmedida. Ou seja, praticam reiteradamente crimes e atos de vandalismo em geral, o que certamente põe em risco a incolumidade de cidadãos ordeiros, que apenas torcem para o time adversário e, por vezes, sequer tem ligação alguma com o futebol (as vítimas indiretas). E, evidentemente, não se trata de mera retórica ou de argumento genérico, desvinculado da realidade do processo. Realmente, o que ocorreu no presente caso é mero exemplo do que acima se disse. Crimes e atos de vandalismo elevados à enésima potência. De maneira de todo ousada, organizaram-se os réus e, fria e calculadamente, deram o bote em suas vítimas em rodovia de grande circulação de veículos (Fernão Dias), o que teve o condão de alcançar não só os "cruzeirenses" (alvos), mas, também, um número indeterminado de pessoas que circunstancialmente passavam pelo local. Atente-se que nenhuma qualificação especial de cada um dos réus (pai de família, marido, filho de idoso, profissional desta ou daquela área, estudante, trabalhador, primário, advogado...etc) impediu que se envolvessem na barbárie supra narrada, nunca antes vista nesta cidade, em razão do que, de igual modo, não impedirá que respondam ao processo detidos (por economia processual, aliás, anota-se desde já que não haverá reconsideração da presente decisão sob este fundamento, ou seja, de tratar-se de pessoa trabalhadora e sem antecedentes). Frise-se, a soltura dos réus tem o efetivo e o concreto condão de por a sociedade em risco. No que tange à segunda (conveniência da instrução criminal), decorre do fato de que, na linha do que acima dito, os réus agem, dentre outras maneiras, pela imposição do medo, da ameaça, da violência...etc. Nesta toada, tem-se por evidente que, em liberdade, efetiva ou indiretamente, visando sua impunidade, influenciarão na colheita das provas, impingindo temor nas vítimas e eventuais testemunhas. Volvendo à terceira (clamor social), dispensa até mesmo comentários, posto ser cediço que o palco de guerra montado meticulosamente pelos réus ganhou repercussão não só na pequena Mairiporã, mas em todo o Estado de São Paulo, no Brasil e, inclusive, foi veiculado no estrangeiro. Por fim, com relação aos réus Cesar Augusto Pinheiro Melo, Neilo Ferreira e Silva, Alexandre Santos Medeiros, Cesar Augusto Pinheiro Melo e Renato Mendes da Silva, é certo que se encontram foragidos, do que se denota que, em caso de condenação, buscarão evadir-se do cumprimento de sua reprimenda. Nesse sentido, a decretação da prisão preventiva se mostra necessária, visando também garantir a futura aplicação da lei penal. Como dito, portanto, todas as hipóteses que fundamentam a custódia de exceção aqui se fazem presentes. Por oportuno, consignamos que se vislumbra a possibilidade de conceder aos acusados outra medida cautelar, mormente aquelas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, posto que inadequadas à luz da gravidade do crime cuja prática se lhes é imputado. Sobretudo, porque não terão eficácia de evitar males maiores, como foi exposto, cujo risco é concreto. De igual modo, não se vislumbra possibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 318 do aludido diploma legal. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos e com suporte no art. 312 do Código de Processo Penal, decreta-se a prisão preventiva do réu 1. Luiz Ferretti Junior, RG 24174572, 2. Jorge Luis Sampaio Santos, RG 27188322, 3. Felipe Mattos dos Santos, RG 49132797, 4. Jeovan Fleury Patini, RG 26616669, 5. Neilo Ferreira e Silva, CPF 314.837.588-26, 6. Leandro Gomes dos Santos, RG 36945021,7. Alekssander Ricardo Tancreide, 8. Diego Machado Sardella, RG32.641.794, 9. Rodrigo Santander Tosin, RG 23.316.973, 10. Caio Cesar de Souza Guilherme, RG 32.879.426, 11. Marcos Moretto Junior, RG48.691.172, 12. Alan de França Soares, RG 41.829.466, 13. Lucas Henrique Marchelli de Lima, RG 40628862, 14. Jesus Pedrosa Almeida, RG 52080223, 15. Vinicius Sales Canuto R.G. 46.362.144, 16. Aurelio Andrade de Lima, RG 32740244, 17. Lucas Henrique Zanin dos Santos, RG 4759179, 18. Alexandre Santos Medeiros, RG 47.183.743, 19. Cesar Augusto Pinheiro Melo, RG 48.043.582 e 20. Renato Mendes da Silva, RG52.849.922, qualificado nos autos.” Em análise à decisão acima, constata-se que a prisão preventiva foi decretada, em especial, com fundamento na gravidade concreta dos crimes, ressaltando-se que o paciente pertenceria à torcida organizada Mancha Verde e que, em conjunto com os demais denunciados, mediante ação coordenada e premeditada, em rodovia de grande circulação de veículos, estaria envolvido nas graves ações criminosas descritas na denúncia, dentre elas, a morte de uma pessoa e a ofensa à integridade física de 15 pessoas, com assunção de risco do resultado homicida destas. As circunstâncias indicadas acima, portanto, evidentemente, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, da aplicação penal e conveniência da instrução criminal. Nesse contexto, mostra-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por fim, importante pontuar que as alegadas condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não possuem o condão de afastar a prisão preventiva quando preenchidos os seus requisitos legais." Dos trechos em destaque é possível observar que tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal impetrado apontaram todos os elementos aptos a justificarem a manutenção da segregação cautelar, em especial, na gravidade concreta dos delitos pautada nas circunstâncias nas quais ocorreram, eis que orquestrados de forma premeditada para serem executados em contexto de selvagens brigas de torcidas em rodovia pública pondo em risco a incolumidade de diversas pessoas, o que justifica a medida voltada à garantia da ordem pública, atendidos, ainda, os demais requisitos objetivos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Ressalte-se que o fato de se constatarem condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser primário e possui endereço fixo, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes os requisitos que autorizam sua decretação. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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