Recurso Especial 5028860-36.2020.8.21.0010 - STJ

Recurso Especial 5028860-36.2020.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197665/RS (2025/0049717-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: LUIS CESAR SCHULZ VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SOSO - RS113652 RECORRIDO: EDUARDO DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FELIPE MICHEL PICCOLI ADVOGADOS: ELTON SOARES - RS066067 IOLANDA DA SILVA LAZZARI - RS0098816 ANA CAROLINA TRICHES - RS124188 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reformou a sentença condenatória para reconhecer a nulidade da busca veicular e pessoal, bem comodas provas delas derivadas e, por consequência, absolver os recorridos das sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 1373-1385). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação aos arts. 157, 240, § 2º, e 244, todos do Código de Processo Penal. Sustenta que a abordagem e a revista dos recorridos foram motivadas por atitude objetivamente suspeita, consubstanciada na informação de que o veículo efetuava tele-entrega de drogas (fls. 1480-1491). Em contrarrazões, a defesa dos recorridos Eduardo de Figueiredo e Felipe Michel Piccoli sustenta que o recurso especial não deve ser conhecido, ante a ausência de fundada suspeita para a realização da busca, e que a justificativa apresentada pelos policiais para a abordagem era vaga e subjetiva (fls. 1530-1538). O recorrido Luis Cesar Schulz Vieira deixou transcorrer o prazo para a apresentação das contrarrazões (fls. 1555). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 1602-1607). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é fundamental distinguir a denúncia anônima que, desprovida de qualquer elemento individualizador de condutas e indivíduos, poderá levar à instauração de procedimentos investigatórios temerários, daquela que contém informações específicas que permitem a realização de diligências investigativas próprias do regular exercício da atividade policial. No caso sob exame, embora a abordagem policial tenha se baseado em denúncia anônima, esta foi suficientemente precisa ao descrever as características do veículo utilizado pelos recorridos Luis Cesar Schulz Vieira e Felipe Michel Piccoli, bem como o bairro onde eles realizavam a tele-entrega de entorpecentes, o que foi confirmado posteriormente pelos policiais durante a instrução processual. Veja-se (fls. 1391-1392): "No tocante à primeira apreensão de drogas (réus Luís e Felipe), depreende-se dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial que a guarnição da Brigada Militar recebeu informações de que um veículo, modelo GM/Corsa, cor verde, placa MHH8211, estava realizando telentrega de entorpecentes no bairro Desvio Rizzo. A guarnição localizou e abordou o veículo, na Rua Cristiano Ramos de Oliveira. O automóvel era conduzido pelo réu LUÍS, e o acusado FELIPE era passageiro. Durante a busca, encontraram uma bolsa preta com 11 porções de maconha (auto de apreensão). Durante a fase judicial, o policial militar PATRICK confirmou que a guarnição recebeu informações de que um Corsa verde estaria entregando entorpecentes no bairro e, durante o patrulhamento, localizaram e abordaram o veículo, encontrando uma quantidade expressiva de droga fracionada em porções maiores com os tripulantes FELIPE e LUÍS, que foram presos. O agente PABLO, na mesma linha, corroborou que receberam a informação de um civil, provavelmente um usuário com desavenças com os traficantes, sobre o Corsa verde traficando drogas. Após diligências, o veículo foi encontrado e os tripulantes foram autuados e presos em flagrante, com alguns tijolos de maconha e doze pequenas porções da droga. Por último, o policial IRAN confirmou que a guarnição recebeu uma denúncia sobre o Corsa verde efetuando tele entrega de drogas e, ao averiguar, abordaram o veículo, identificaram LUÍS e FELIPE e encontraram onze porções de maconha dentro de uma sacola ou bolsa. Destaco que a denúncia anônima recebida pela Brigada Militar continha informações detalhadas e específicas sobre o veículo, incluindo modelo, cor e placa. Essas características foram verificadas e confirmadas pela guarnição no momento da abordagem, correspondendo precisamente às informações denunciadas." Desse modo, a denúncia anônima que subsidiou a atuação dos policiais continha elementos suficientes sobre a descrição do veículo e do local em que o tráfico de drogas estava ocorrendo, o que permitiu que os agentes se deslocassem até o endereço informado e visualizassem o automóvel nas circunstâncias descritas, o que justificou a abordagem e resultou na apreensão dos entorpecentes. Logo, a atuação policial foi escorreita e restou fundada em fortes suspeitas da ocorrência do crime permanente, aptas ao embasamento da abordagem pessoal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. A propósito: "2. Por outro lado, para a busca pessoal, regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Nesse contexto, 'Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime' (AgRg no RHC n. 180.748/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 3. Na hipótese, verifica-se que a busca pessoal e veicular decorreram de denúncia anônima especificada, que indicou as características e placa do veículo que seria utilizado no transporte dos entorpecentes (automóvel Cobalt, prata, placa QUR8E37). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas. 4. Nesse aspecto, 'A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada' (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.)." (AgRg no RHC n. 208.239/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 5/3/2025) "3. Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 4. No caso, as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em fundadas razões aptas a justificá-las, pois, ainda que provenientes de denúncia apócrifa, houve apontamento de elementos concretos, configurando denúncia anônima especificada (receberam denúncia contra Edvaldo e Filipe, de cultivo e venda de drogas, na área rural de Angatuba, mais precisamente no Bairro São Miguel dos Barreiros; Diante da denúncia, deslocaram-se até o local, visualizaram o sítio e já avistaram pés de maconha, na entrada do sítio)." (AgRg no HC n. 909.524/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para restabelecer a sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO DE FIGUEIREDO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): IOLANDA DA SILVA LAZZARI (OAB RS098816) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: FELIPE MICHEL PICCOLI (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): IOLANDA DA SILVA LAZZARI (OAB RS098816) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: LUIS CESAR SCHULZ VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO PROCURADOR(A): ANA MARIA SCHINESTSCK TESTEMUNHA: VINICIUS BRASIL BORTOLANZA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROSENEI ALVES RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PATRICK COSTA SOARES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PABLO PERES SILVEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MATHEUS PESSATTO DOS REIS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUCIANO OSMAR SCHULZ VIEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LEONARDO WOLFF (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: KLEBER DORNFELD KLEIN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOÃO LUIZ DEBASTIANE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IZAIAS SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IRAN RICARDO PETINI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DOUGLAS CARNEIRO DE VARGAS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DAIANE BENITES PORTO MOTTA (TESTEMUNHA) INTERESSADO: ANDRE ALCIDES VIEIRA RODRIGUES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES ADVOGADO(A): IOLANDA DA SILVA LAZZARI ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTÉIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Apelação Criminal Nº 5028860-36.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 420) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO DE FIGUEIREDO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): IOLANDA DA SILVA LAZZARI (OAB RS098816) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: FELIPE MICHEL PICCOLI (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): IOLANDA DA SILVA LAZZARI (OAB RS098816) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: LUIS CESAR SCHULZ VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANA MARIA SCHINESTSCK TESTEMUNHA: VINICIUS BRASIL BORTOLANZA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROSENEI ALVES RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PATRICK COSTA SOARES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PABLO PERES SILVEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MATHEUS PESSATTO DOS REIS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUCIANO OSMAR SCHULZ VIEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LEONARDO WOLFF (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: KLEBER DORNFELD KLEIN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOÃO LUIZ DEBASTIANE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IZAIAS SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IRAN RICARDO PETINI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DOUGLAS CARNEIRO DE VARGAS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DAIANE BENITES PORTO MOTTA (TESTEMUNHA) INTERESSADO: ANDRE ALCIDES VIEIRA RODRIGUES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES ADVOGADO(A): IOLANDA DA SILVA LAZZARI ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NA SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL DO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2024, A INICIAR-SE ÀS 10:00 (DEZ) HORAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DORITJ/2018), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO SE INSCREVER DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC E/OU THEMIS 2G, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. AINDA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ, O ADVOGADO, ENCAMINHAR PARA O E-MAIL [email protected], INFORMAÇÕES SOBRE E-MAIL E NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP DO SOLICITANTE. O LINK DA SALA VIRTUAL SERÁ ENCAMINHADO ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AQUELES QUE PRETENDEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVEM ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES PREVISTDAS NOS ARTS. 4º E 5ª DO ATO Nº 04/2021-1ªVP E DEVERÃO INGRESSAR NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, ACESSANDO O LINK DE INGRESSO DA PLATAFORMA WEBEX, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE BAIXAR O APLICATIVO, O QUAL DEVE SER ACESSADO, PREFERENCIALMENTE, PELO GOOGLE CHROME. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU BALCÃO VIRTUAL (WHATSAPP): 51 99705-2368, OU, QUANDO REFERENTES A DIFICULDADE DE ACESSO AO SISTEMA, POR MEIO DOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS E-MAILS: [email protected] OU [email protected]. Apelação Criminal Nº 5028860-36.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO DE FIGUEIREDO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): IOLANDA DA SILVA LAZZARI (OAB RS098816) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: FELIPE MICHEL PICCOLI (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES (OAB RS066067) ADVOGADO(A): IOLANDA DA SILVA LAZZARI (OAB RS098816) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES (OAB RS124188) APELANTE: LUIS CESAR SCHULZ VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOSO (OAB RS113652) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANA MARIA SCHINESTSCK TESTEMUNHA: VINICIUS BRASIL BORTOLANZA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROSENEI ALVES RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PATRICK COSTA SOARES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PABLO PERES SILVEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MATHEUS PESSATTO DOS REIS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUCIANO OSMAR SCHULZ VIEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LEONARDO WOLFF (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: KLEBER DORNFELD KLEIN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOÃO LUIZ DEBASTIANE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IZAIAS SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IRAN RICARDO PETINI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DOUGLAS CARNEIRO DE VARGAS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DAIANE BENITES PORTO MOTTA (TESTEMUNHA) INTERESSADO: ANDRE ALCIDES VIEIRA RODRIGUES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELTON SOARES ADVOGADO(A): IOLANDA DA SILVA LAZZARI ADVOGADO(A): ANA CAROLINA TRICHES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2024. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 13:30 (treze e trinta) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTÉIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Apelação Criminal Nº 5028860-36.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 730) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(79)

legal