Habeas Corpus 0008430-10.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0008430-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:26

Protocolo de Petição

13/05/2025, 17:01

Publicação

13/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 974585/RJ (2025/0008430-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA ADVOGADOS: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 DIOGO PACHECO DO COUTO - RJ170111 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 23:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:47

Expedição de documento

10/04/2025, 15:11

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 974585/RJ (2025/0008430-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA ADVOGADOS: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 DIOGO PACHECO DO COUTO - RJ170111 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974585/RJ (2025/0008430-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS ADVOGADOS: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 DIOGO PACHECO DO COUTO - RJ170111 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra a Defesa que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 21 de agosto de 2024, sob a acusação de prática de crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 5). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 35-50. No presente writ, alega a defesa que a prisão foi realizada por meio de ingresso domiciliar sem mandado judicial, sob o argumento de flagrante delito vinculado ao crime de associação para o tráfico, mas sem comprovação concreta ou demonstração de urgência (fls. 5). Afirma que a denúncia apresentada contra o paciente é genérica, não especificando elementos concretos que demonstrem sua participação nos crimes descritos. Alega ainda que o processo apresenta excesso de prazo e ausência de fundamentação adequada para a manutenção da prisão preventiva. Afirma que os elementos descritos nas imagens são excessivamente genéricos e não demonstram, de forma inequívoca, autoria e materialidade delitivas uma vez não demonstram que o objeto pertence ao paciente ou que ele estaria diretamente envolvido nos fatos alegados (fls. 20). Requer a revogação da prisão preventiva e a expedição imediata de alvará de soltura, a exclusão das provas obtidas por meio de invasão domiciliar, o reconhecimento da ilicitude das supostas provas obtidas e sua consequente exclusão dos autos, a declaração de nulidade da denúncia por inépcia, o trancamento da ação penal em curso, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida às fls. 65-66. As informações prestadas às fls. 73-73 e 84-87. Juntada de petição às fls. 95-100. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 91-92,‎ ‎manifestou-se‎ "Pelo não conhecimento". É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto a alegação de que ausência de autoria e materialidade delitivas, o Tribunal de origem manifestou: "o documento “Informação de Investigação” (id. 140759197 dos autos originários) conclui que “PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA, é o Chefe do Tráfico de Drogas no Jardim Catarina e que o mesmo utiliza as alcunhas vulgo “GB” ou “FLAMENGO”, sendo associado a facção que se denomina COMANDO VERMELHO. Sendo responsável por diversas condutas criminosas que tanto assolam o município de São Gonçalo EXERCENDO POSIÇÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA na referida facção”- fls. 43-44. Ir contrário ao decidido pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: “a tese de ausência de prova de materialidade e de autoria delitiva depende de revolvimento fático/probatório dos autos, não condizente com a via eleita. Em verdade o pedido defensivo tenta transmudar o habeas corpus em verdadeira revisão criminal e esta Corte Superior em terceira instância revisora, o que vedado” (AgRg no HC n. 916.957/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) As alegações da defesa no que tange a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, e da possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, são insuscetíveis de conhecimento, pois verifica-se que o presente habeas corpus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que as controvérsias ora suscitadas já foram objeto de apreciação por ocasião do julgamento do RHC n. 209.400/RJ, em 03/02/2025, oportunidade em que neguei provimento ao recurso. Sob tal contexto, torna-se inviável o conhecimento do presente habeas corpus no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. A propósito: "a reiteração de pedidos anteriormente julgados é vedada, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, que entende que tais casos configuram inadmissibilidade do novo habeas corpus".(HC n. 776.233/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Nesse sentido: (AgRg no HC n. 920.782/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)(AgRg no HC n. 782.252/MT, minha relatoria, Quinta Turma DJe de 3/3/2023); (AgRg no HC n. 772.550/SP, relator Ministro João batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta turma, DJe de 13/2/2023); (AgRg no REsp n. 2.051.661/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Quanto a alegação acerca do excesso de prazo na formação da culpa, da leitura do acórdão objurgado verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 865.449/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 918.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2024; AgRg no HC n. 901.024/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/6/2024 e AgRg no HC n. 877.777/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 18/4/2024. No que tange a alegação acerca da ilegalidade da invasão domiciliar, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Verifica-se que o tribunal de origem concluiu que existiam também fundadas suspeitas da prática de crime, que estariam amparadas em fundadas razões da ocorrência do crime permanente de associação para o tráfico, mais especificamente, nos elementos de investigação coligidos pelos Setores de Inteligência da 74ª e da 72ª Delegacias de Polícia- fl. 44. Para alterar referida conclusão, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. In casu, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, o que afasta a possibilidade de trancamento da ação penal pela via eleita, sendo imprescindível o exame aprofundado dos fatos no curso da instrução processual. A propósito: “O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.”(AgRg no RHC n. 200.019/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) No mais, os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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