Recurso Especial 2868323-50.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 2868323-50.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164740/MG (2024/0310459-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O acórdão recorrido, no julgamento do agravo em execução, declarou a nulidade do reconhecimento de falta grave, porquanto não realizada prévia audiência de justificação para oitava pessoal do reeducando (fls. 89-94). Sobreveio recurso especial ministerial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, para alegar negativa de vigência ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (fls. 109-118). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 148-151). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se a examinar a prescindibilidade da prévia realização de audiência de justificação para a oitava do apenado, quando instaurado procedimento administrativo disciplinar em que restou reconhecida a prática de falta grave. O Tribunal de Justiça assentou que "a existência de PAD acerca da falta grave não afasta a necessidade da realização da audiência de justificação, haja vista a independência das instâncias e a jurisdicionalização da execução penal" (fl. 91). Pois bem. O art. 118 da Lei de Execução Penal estipula: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). O parágrafo segundo do dispositivo consolida a audiência de justificação, assegurando ao reeducando o direito de ser previamente ouvido pelo juízo da execução penal antes da regressão da execução da pena na hipótese de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. Por outro lado, deverá, em regra, ser instaurado procedimento administrativo disciplinar, no âmbito do estabelecimento penitenciário, a fim de se apurar a infração supostamente cometida pelo apenado, nos termos do art. 59 da LEP, com respeito ao devido processo legal, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972598, fixou o Tema n. 941 da Sistemática da Repercussão Geral, assentando que a audiência de justificação realizada na presença do defensor e de membro do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, assim como supre eventual ausência ou insuficiência técnica no PAD instaurado para apurar falta grave cometida no curso do cumprimento da pena. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de prévia audiência de justificação quando o reconhecimento da falta grave decorreu de regular processo administrativo disciplinar, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa do reeducando (AgRg no HC n. 799.007/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgRg no HC n. 790.497/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.). Na espécie, o recorrente argumenta que o procedimento administrativo disciplinar se desenvolveu regularmente, com a observância das garantias constitucionais. Assevera ser "incontroverso que foi realizado o competente procedimento administrativo disciplinar (SEEU, seq. 98.1), no qual foi assegurado ao condenado o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação de defesa técnica" (fl. 116). Todavia, a assertiva ministerial não é dedutível do acórdão recorrido. Isto é, o acórdão não fornece elementos que assegurem que o processo administrativo disciplinar foi regularmente realizado, de acordo com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isso porque a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, nem tampouco foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, a fim de suscitar debate sobre a forma em que se deu o procedimento administrativo disciplinar. Tal circunstância revela a falta de prequestionamento da questão e atrai a aplicação da Súmula n. 211, STJ, bem como das Súmulas n. 282 e 356, STF. Além disso, o acolhimento do pleito recursal, quanto à prescindibilidade da prévia audiência de justificação na espécie, esbarra na Súmula n. 7, STJ, porquanto reclama o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

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Petição (Impugnação)

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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