Agravo em Recurso Especial 2321460-33.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2321460-33.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:13

Publicação

18/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2811944/SP (2024/0434373-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COHABITA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: DECIO ARANTES FERREIRA - MT005920O JULIANA MOURA NOGUEIRA - MT007920O AGRAVADO: NOVA TERRA PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: FIGUEIRA BRANCA HOLDING LTDA. ADVOGADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 DECISÃO O recurso está prejudicado. Trata-se de agravo interno interposto por COHABITA CONSTRUÇÕES LTDA. (COHABITA) contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A cadeia recursal teve origem em agravo de instrumento manejado contra decisão liminar que, nos autos de embargos de terceiro, suspendeu a penhora de imóvel. Ocorre que, conforme consulta ao andamento processual, já foi proferida sentença nos embargos de terceiro, que se encontram, atualmente, em segunda instância. É certo que esta Corte já decidiu que a superveniência de sentença no processo principal não implica, automaticamente, a perda do objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória, devendo-se analisar o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.327.182/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025). No caso, entretanto, a prolação da sentença nos embargos de terceiro retira a utilidade da discussão acerca da decisão liminar que havia suspendido a penhora, porquanto a cognição sumária então realizada foi substituída por provimento de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno. Relator MOURA RIBEIRO

17/09/2025, 00:00

Recurso prejudicado

16/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811944/SP (2024/0434373-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: COHABITA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: DÉCIO ARANTES FERREIRA - MT005920 JULIANA MOURA NOGUEIRA - MT007920 AGRAVADO: NOVA TERRA PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: FIGUEIRA BRANCA HOLDING LTDA. ADVOGADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 11:51

Redistribuição

21/03/2025, 09:30

Recebimento

20/03/2025, 14:25

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 14:15

Publicação

20/03/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2811944/SP (2024/0434373-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COHABITA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: DÉCIO ARANTES FERREIRA - MT005920 JULIANA MOURA NOGUEIRA - MT007920 AGRAVADO: NOVA TERRA PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: FIGUEIRA BRANCA HOLDING LTDA. ADVOGADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811944/SP (2024/0434373-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COHABITA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: DÉCIO ARANTES FERREIRA - MT005920 JULIANA MOURA NOGUEIRA - MT007920 AGRAVADO: NOVA TERRA PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: FIGUEIRA BRANCA HOLDING LTDA. ADVOGADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COHABITA CONSTRUCOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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