Habeas Corpus 0484352-26.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0484352-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 11:12

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 13:12

Petição (Contra-razões)

10/04/2025, 21:21

Protocolo de Petição

10/04/2025, 21:10

Publicação

08/04/2025, 00:45

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 970185/PR (2024/0484352-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ GUIMARÃES - PR035770 EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEIRA - PR035754 JOÃO MARCO GOMES DE REZENDE - DF059369 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 970185/PR (2024/0484352-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ GUIMARÃES - PR035770 EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEIRA - PR035754 JOÃO MARCO GOMES DE REZENDE - DF059369 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:15

Ato ordinatório

04/04/2025, 06:40

Mero expediente

04/04/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 970185/PR (2024/0484352-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ GUIMARÃES - PR035770 EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEIRA - PR035754 JOÃO MARCO GOMES DE REZENDE - DF059369 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970185/PR (2024/0484352-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOAO MARCO GOMES DE REZENDE ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ GUIMARÃES - PR035770 EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEIRA - PR035754 JOÃO MARCO GOMES DE REZENDE - DF059369 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, no âmbito da "operação pó de Serra" pela suposta prática dos crime de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. A prisão foi decretada visando garantir a ordem pública em razão da periculosidade do paciente que seria responsável pelo transbordo da carga na cidade de UMUARAMA para ser destinada a demais partes do Brasil (especialmente Santa Catarina). Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 324-350. No presente writ, alega a defesa que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, ponderando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e defendendo a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, ainda, ausência de indícios de autoria e materialidade em relação ao paciente alegando que o veículo apreendido teria sido vendido pelo paciente e o Rancho Laurentino estaria alugado no momento da prática dos atos delituosos e que encontra-se desativado, com placa de "vende-se", não servindo para dar suporte para eventuais delitos. Defende, ainda, a prisão domiciliar aduzindo que "o paciente apresenta quadro clínico delicado" e "que o paciente foi acometido de infecção grave (com gangrena na perna esquerda), necessitando de cuidados médicos adequados e contínuos, bem como apresentando pancreatite aguda, exigindo dieta hipogordurosa e acompanhamento nutricional especializado". - fl. 10. Salienta, ainda, ausência de contemporaneidade. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa ou prisão domiciliar. A liminar foi indeferida, às fls. 353-354. As informações foram prestadas, às fls. 362-364 e 365-395. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 398-410,‎ ‎manifestou-se‎ ‎pelo "não conhecimento do habeas corpus". É o relatório. DECIDO. Primeiramente, no que tange a alegação acerca da ausência de autoria e materialidade delitivas, o acórdão objurgado assim se manifestou: "Os elementos de materialidade e indícios de autoria para os crimes imputados estão suficientemente configurados, bem como a quantidade de droga apreendida e apurada nas investigações denota a participação de organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes"- fl. 348. Ir contrário ao decidido pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: “a tese de ausência de prova de materialidade e de autoria delitiva depende de revolvimento fático/probatório dos autos, não condizente com a via eleita. Em verdade o pedido defensivo tenta transmudar o habeas corpus em verdadeira revisão criminal e esta Corte Superior em terceira instância revisora, o que vedado” (AgRg no HC n. 916.957/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “Para desconstituir as conclusões sobre autoria e materialidade dos crimes, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica desta Corte”(AgRg no HC n. 953.277/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) In casu, verifica-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, bem como o acórdão impugnado estão devidamente fundamentados na garantia da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade concreta do paciente que supostamente "possui envolvimento com a organização criminosa, tendo sido verificada a sua relação com vários dos seus integrantes, bem como no provável armazenamento das drogas para posterior distribuição" - fl. 329 e seria "responsável pelo transbordo das cargas de drogas na cidade de Umuarama para posterior distribuição, especialmente no Estado de Santa Catarina" (fl. 343). Essa Corte Superior entende que: “ A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 798.835/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/4/2023)”(AgRg no RHC n. 205.356/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015”(AgRg no RHC n. 194.446/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes: (AgRg no HC n. 948.505/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024.)(AgRg no RHC n. 168.799/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/3/2023); (AgRg no HC n. 790.100/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/3/2023); (AgRg no HC n. 787.732/MT, relator Ministro minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 3/3/2023);(AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022); (AgRg no HC n. 719.304/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022);(AgRg no RHC 166309/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/10/2022); (RHC 142663/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022); (AgRg no HC n. 852.564/SP, Minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024); (AgRg no RHC n. 187.597/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No pertinente à alegação de ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, vale lembrar que: "[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original)” (EDcl no HC n. 940.596/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Quanto a alegação de que "o paciente apresenta quadro clínico delicado" e "que o paciente foi acometido de infecção grave (com gangrena na perna esquerda), necessitando de cuidados médicos adequados e contínuos, bem como apresentando pancreatite aguda, exigindo dieta hipogordurosa e acompanhamento nutricional especializado". - fl. 10, o tribunal a quo manifestou que não restou comprovado que o paciente padece de doença grave e nem a impossibilidade de prestação médica no estabelecimento prisional, conforme extrai-se do seguinte trecho: " o argumento de que o paciente faria jus à prisão domiciliar não possui sustentação legal, pela ausência do preenchimento dos critérios do art. 318 do CPP, especialmente pela falta de comprovação de que padece de doença efetivamente grave, que não pode ser atendida pelo estabelecimento penitenciário"- fl. 349. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de o réu esteja extremamente debilitada, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não ocorreu nos autos. A Propósito: “Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra". (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015)”.(AgRg no HC n. 872.139/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 10/9/2024.) Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/02/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

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