Agravo em Recurso Especial 0002161-14.2017.8.10.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002161-14.2017.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

09/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

03/04/2025, 10:39

Publicação

03/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880752/MA (2025/0085809-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS LICA BONFIM ADVOGADO: RAIAN ELIAS AVELINO - MA019274 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCAS LICA BONFIM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (tese recursal de decisão manifestamente contrária à prova dos autos), Súmula 83/STJ (tese de que a agravante prevista no artigo 61, II, “c” do Código Penal não pode coexistir com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, sob pena de dupla valoração do mesmo fato) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880752/MA (2025/0085809-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS LICA BONFIM ADVOGADO: RAIAN ELIAS AVELINO - MA019274 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 09:54

Distribuição (competência exclusiva)

21/03/2025, 09:45

Recebimento

14/03/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Lucas Licá Bonfim Advogado: Raian Elias Avelino (OAB/MA 9.274) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002161-14.2017.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto por Lucas Licá Bonfim, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002161-14.2017.8.10.0040. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou o recorrido à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pelo delito do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art.29, ambos do Código Penal. Interposta apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal (Id. 41516604), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 593, III, ‘d’ e §3º, do CPP; arts. 59 e 121, §2º, do CP; arts. 5º, LVII e 93, IX, da CF, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) decisão manifestamente contrária às provas dos autos; (ii) o colegiado fixou a pena-base acima do mínimo legal, sem fundamentação concreta; e (iii) a agravante prevista no artigo 61, II, “c” do Código Penal não pode coexistir com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, sob pena de dupla valoração do mesmo fato. Subsidiariamente pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, incisos II e V, do CPP (Id. 42047532). Contrarrazões no Id. 42555596. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, em relação à tese recursal de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o acórdão assentou o seguinte: “[…] ao constato de que, pelo Conselho de Sentença, em compatibilidade com o carreado acervo, reconhecido praticado o homicídio triplamente qualificado, e utilizada uma das circunstâncias para qualificar o delito (incisos IV - recurso que dificultou a defesa da vítima) e as demais (art. 121, §2º, incisos II – por motivo fútil e III – de que possa resultar perigo comum) como agravantes (art. 61, II, “a” e “d”), incoerente que se ter o seu excluir, notadamente, ante a intocabilidade da soberania dos veredictos.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “O entendimento desta Corte é no sentido de que quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.” (AgRg no HC 872993/PE, Ministro Messod Azualy Neto, Quinta Turma, DJe 03/06/2024). Igual óbice refuta a tese de que a agravante prevista no artigo 61, II, “c” do Código Penal não pode coexistir com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, sob pena de dupla valoração do mesmo fato, eis que a decisão ajusta-se, com integral fidelidade, diretriz jurisprudencial firmada pelo STJ, senão vejamos: “De igual forma, tenho por incabível o pleito formulado pelo apelante, fincado na exclusão das qualificadoras e agravantes, porquanto, tão apenas possível suas arguições perante o Júri por ocasião dos debates em plenário, não se prestando, pois, o recurso de apelação a discutir matéria afeta à competência do Tribunal Popular. Com maior razão, por, em perfeito alinho às provas coligidas aos autos”. Assim: “Entendo ser defeso ao Tribunal excluir qualificadoras, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de se usurpar as atribuições singulares do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF)”(REsp n. 2.069.465/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Por outro lado, a pretensão de refazimento do cálculo da pena exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido: ““A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023). Outrossim, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Destarte, a discussão acerca da contrariedade ao arts. 5º, LVII e 93, IX, da CF, ressalto que “[...] o recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte” (AgInt no REsp 2111434/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUCAS LICÁ BONFIM ADVOGADOS: RAIAN ELIAS CARVALHO (OAB/MA 19.274) e HUGO DE SOUSA CARVALHO (OAB/MA 19.701) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. ¹HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO. ACOLHIMENTO DE TESE COMPATÍVEL COM O ACERVO. COERÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ²QUALIFICADORA. DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. ³PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE LEGITIMARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Se, acolhida uma das teses sustentadas em plenário e, compatível esta, com o carreado acervo, inocorrente causa de nulidade, sobretudo, ao fulcro do disposto no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. II – Ao constato de que, pelo Conselho de Sentença, em compatibilidade com o carreado acervo, reconhecido praticado o homicídio triplamente qualificado, e utilizada uma das circunstâncias para qualificar o delito (incisos IV - recurso que dificultou a defesa da vítima) e as demais (art. 121, §2º, incisos II – por motivo fútil e III – de que possa resultar perigo comum) como agravantes (art. 61, II, “a” e “d”), incoerente que se ter o seu excluir, notadamente, ante a intocabilidade da soberania dos veredictos. III – Se persistente os elementos que legitimaram a decretação da prisão preventiva imposta inicialmente pelo Juízo de Base, como que, garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, legítimo é a permanência do ergastulo cautelar. Recurso desprovido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 a 26/11/2024 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0002161-14.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0002161-14.2017.8.10.0040, em que figuram como apelante e apelado, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de dezenove a vinte e seis de novembro de dois mil e vinte quatro. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procurador de Justiça, Doutor EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU.

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880752/MA (2025/0085809-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS LICA BONFIM ADVOGADO: RAIAN ELIAS AVELINO - MA019274 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCAS LICA BONFIM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (tese recursal de decisão manifestamente contrária à prova dos autos), Súmula 83/STJ (tese de que a agravante prevista no artigo 61, II, “c” do Código Penal não pode coexistir com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, sob pena de dupla valoração do mesmo fato) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Lucas Licá Bonfim Advogado: Raian Elias Avelino (OAB/MA 9.274) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002161-14.2017.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto por Lucas Licá Bonfim, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002161-14.2017.8.10.0040. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou o recorrido à pena de 14 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pelo delito do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c art.29, ambos do Código Penal. Interposta apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal (Id. 41516604), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 593, III, ‘d’ e §3º, do CPP; arts. 59 e 121, §2º, do CP; arts. 5º, LVII e 93, IX, da CF, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) decisão manifestamente contrária às provas dos autos; (ii) o colegiado fixou a pena-base acima do mínimo legal, sem fundamentação concreta; e (iii) a agravante prevista no artigo 61, II, “c” do Código Penal não pode coexistir com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, sob pena de dupla valoração do mesmo fato. Subsidiariamente pleiteia a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, incisos II e V, do CPP (Id. 42047532). Contrarrazões no Id. 42555596. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, em relação à tese recursal de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o acórdão assentou o seguinte: “[…] ao constato de que, pelo Conselho de Sentença, em compatibilidade com o carreado acervo, reconhecido praticado o homicídio triplamente qualificado, e utilizada uma das circunstâncias para qualificar o delito (incisos IV - recurso que dificultou a defesa da vítima) e as demais (art. 121, §2º, incisos II – por motivo fútil e III – de que possa resultar perigo comum) como agravantes (art. 61, II, “a” e “d”), incoerente que se ter o seu excluir, notadamente, ante a intocabilidade da soberania dos veredictos.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o entendimento exarado na decisão se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “O entendimento desta Corte é no sentido de que quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios.” (AgRg no HC 872993/PE, Ministro Messod Azualy Neto, Quinta Turma, DJe 03/06/2024). Igual óbice refuta a tese de que a agravante prevista no artigo 61, II, “c” do Código Penal não pode coexistir com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, sob pena de dupla valoração do mesmo fato, eis que a decisão ajusta-se, com integral fidelidade, diretriz jurisprudencial firmada pelo STJ, senão vejamos: “De igual forma, tenho por incabível o pleito formulado pelo apelante, fincado na exclusão das qualificadoras e agravantes, porquanto, tão apenas possível suas arguições perante o Júri por ocasião dos debates em plenário, não se prestando, pois, o recurso de apelação a discutir matéria afeta à competência do Tribunal Popular. Com maior razão, por, em perfeito alinho às provas coligidas aos autos”. Assim: “Entendo ser defeso ao Tribunal excluir qualificadoras, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de se usurpar as atribuições singulares do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF)”(REsp n. 2.069.465/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Por outro lado, a pretensão de refazimento do cálculo da pena exige revolvimento dos fatos e dos elementos de prova, procedimento vedado, pelo entendimento disposto na Súmula/STJ n. 7. Nesse sentido: ““A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório” (AgRg no HC 840247, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 27/11/2023). Outrossim, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Destarte, a discussão acerca da contrariedade ao arts. 5º, LVII e 93, IX, da CF, ressalto que “[...] o recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte” (AgInt no REsp 2111434/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUCAS LICÁ BONFIM ADVOGADOS: RAIAN ELIAS CARVALHO (OAB/MA 19.274) e HUGO DE SOUSA CARVALHO (OAB/MA 19.701) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. ¹HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO. ACOLHIMENTO DE TESE COMPATÍVEL COM O ACERVO. COERÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ²QUALIFICADORA. DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. ³PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE LEGITIMARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Se, acolhida uma das teses sustentadas em plenário e, compatível esta, com o carreado acervo, inocorrente causa de nulidade, sobretudo, ao fulcro do disposto no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. II – Ao constato de que, pelo Conselho de Sentença, em compatibilidade com o carreado acervo, reconhecido praticado o homicídio triplamente qualificado, e utilizada uma das circunstâncias para qualificar o delito (incisos IV - recurso que dificultou a defesa da vítima) e as demais (art. 121, §2º, incisos II – por motivo fútil e III – de que possa resultar perigo comum) como agravantes (art. 61, II, “a” e “d”), incoerente que se ter o seu excluir, notadamente, ante a intocabilidade da soberania dos veredictos. III – Se persistente os elementos que legitimaram a decretação da prisão preventiva imposta inicialmente pelo Juízo de Base, como que, garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, legítimo é a permanência do ergastulo cautelar. Recurso desprovido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 a 26/11/2024 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0002161-14.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0002161-14.2017.8.10.0040, em que figuram como apelante e apelado, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de dezenove a vinte e seis de novembro de dois mil e vinte quatro. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procurador de Justiça, Doutor EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: Carlos Róstão Martins Freitas. ACUSADO: Lucas Lica Bonfim DEFENSOR PÚBLICO: Rodrigo Casimiro Reis VÍTIMA: Lucas Breno Dos Santos Gonçalves INCIDÊNCIA PENAL: art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c 29, todos do Código Penal. SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 492 do Código de Processo Penal. Pronunciado pela prática de homicídio qualificado, incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, o réu foi submetido, nesta data, a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, tendo comparecido, na companhia do Defensor Público. Não foram ouvidas testemunhas da acusação ou da defesa em plenário. Após, qualificado o réu, esse foi interrogado. Em seguida, a acusação sustentou a tese constante na pronúncia, pleiteando a condenação do réu pelo crime de homicídio qualificado. A acusação requereu, ainda, que em caso de condenação, seja decretada a prisão preventiva do réu. A defesa do acusado sustentou a tese de negativa de autoria, com a consequente absolvição de Lucas Lica Bonfim. Subsidiariamente, a defesa requereu a exclusão de todas as qualificadoras. Todos os depoimentos e sustentações orais das partes foram colhidos por meio audiovisual, conforme mídia de DVD em anexo. Procedida à votação dos quesitos, por maioria de votos, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade, causalidade e autoria do fato, dada a existência das lesões e do resultado morte, e de ser o acusado o autor do crime. Decidiram, por maioria de votos, que não absolvem o réu. Reconheceu o Conselho de Sentença, por maioria de votos, que o réu Lucas Lica Bonfim agiu por motivo fútil, com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença (expediente) - 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 3529-2025 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL Nº. 2161-14.2017.8.10.0040 Ante o exposto, considerando que o Conselho de Sentença deste Egrégio Tribunal do Júri, acolheu a tese sustentada pelo Ministério Público, entendendo que o réu, LUCAS LICA BONFIM, praticou crime de homicídio triplamente qualificado já que agiu por motivo fútil, com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, CONDENO o réu LUCAS LICA BONFIM nos termos do art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhe a pena. DOSIMETRIA DA PENA Passo a DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. De início, vale esclarecer que o acusado fora condenado por homicídio triplamente qualificado. Por essa razão, utilizo uma das circunstâncias para qualificar o delito (recurso que dificultou a defesa da vítima) e as demais (motivo fútil e emprego de meio cruel) serão utilizadas como agravantes (art. 61, II, “a” e “d”). Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. O acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. O réu não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram verificados quanto à conduta social e personalidade do réu, devendo estas serem entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência. Os motivos e as circunstâncias foram valorados pelos jurados, não incidindo seus efeitos nesta fase de dosimetria da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada se tendo a valorar. O comportamento da vítima se revela circunstância judicial neutra, não podendo ser valorada, consoante entendimento jurisprudencial (STJ HC 297988/AL). Desse modo, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 12 (doze) anos de reclusão, já observada a forma qualificada pelo recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Estão presentes, no caso, duas agravantes, isto é, a do motivo fútil e emprego de meio cruel. Presente, no entanto, a atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), haja vista que, na data do fato, o acusado era menor de 21 anos. Assim, em razão da preponderância da atenuante da menoridade relativa, compenso-a com a agravante do meio cruel, razão porque agravo apenas em 1/6 e fixo a pena intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão. Por fim, não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, que deve ser, inicialmente, cumprida no regime fechado, conforme o art. 33, §2, “a”, do Código Penal. Considerando que a pena restou fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão, bem como se, realizada a detração penal, não haveria alteração do regime de pena a ser cumprido, deixo de aplicar o disposto no art. 387, §2, do Código de Processo Penal. Assim, torno DEFINITIVA a pena em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, na forma do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Não é possível a substituição da pena ou sua suspensão (artigos 44 e 77 do Código Penal), por não estarem preenchidos os critérios objetivos. Da prisão preventiva do acusado Conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Se não bastasse, o §2 do mencionado dispositivo diz, ainda, que a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Pois bem. Utilizando do regramento disposto no artigo de lei acima mencionado, verifico que há, nos autos, conforme a certidão de ID 64288529, informação nova e contemporânea, dando conta de que as testemunhas Leandro da Silva e Paulo Ricardo da Silva e Silva, em razão de ameaças, tiveram que mudar de cidade, não podendo, por isso, depor em plenário, até mesmo por videoconferência, pois temem atentarem contra as suas vidas e dos seus familiares. Nesse sentido, o art. 316 do Código de Processo Penal diz que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Assim, considero a informação contida no ID 64288529, acima relatada, razão idônea que justifique o decreto, neste momento, do ergástulo preventivo do acusado, haja vista o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, gerando grave prejuízo à ordem pública, em especial as ameaças sofridas pelas testemunhas Leandro da Silva e Paulo Ricardo da Silva e Silva. Face ao exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS LICA BONFIM, fazendo-o com fundamento nos arts. 311, 312, §2, e 316 do Código de Processo Penal, haja vista a necessidade de garantir a ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, além de garantir a própria segurança das testemunhas ameaçadas. Cumpra-se, SERVINDO-SE ESTA SENTENÇA DE MANDADO/OFÍCIO, cadastrando-a no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se a respeito da presente decisão à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Intimem-se. Transitada em julgado, providencie a secretaria: (1) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, “ex vi” do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Republicana; (2) Oficie o Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) Preencha o Boletim individual ao órgão competente e expeça certidão de pena a cumprir e a guia de execução ao Juízo com competência para execução da pena. Publicada esta em plenário, e dela intimadas as partes. Registre-se e comuniquem-se. Sala das Sessões do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Imperatriz (MA), 18 de maio de 2022, às 17h25. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Presidente do Tribunal do Júri Titular da 1ª Vara Criminal de Imperatriz – MA, respondendo

13/03/2024, 00:00

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