Agravo em Recurso Especial 0005946-17.2008.8.26.0666 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005946-17.2008.8.26.0666 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005946-17.2008.8.26.0666 (666.08.005946-5) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS - Paulo Van Noije - - Taís Van Noije e outros - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se e expeça-se o necessário nos termos da sentença/acórdão. 2. Certifique a serventia eventuais custas pendentes, providenciando a juntada do extrato de custas e despesas processuais, intimando-se a parte vencida (na pessoa de seu advogado, por AR ou por edital) a recolher as custas em aberto, caso hajam, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Decorrido o prazo, não havendo recolhimento ou recolhimento à menor, desde já determino a inscrição em dívida ativa. 4. Não havendo custas em aberto ou havendo o recolhimento dentro do prazo, arquivem-se os autos. 5. Havendo expectativa de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos provisoriamente (mov. 61614). 5.1. Sob pena de cancelamento da distribuição, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser estritamente processado nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte exequente endereçar o peticionamento ao presente processo de conhecimento, procedendo, inclusive, ao cadastro da parte executada no polo passivo com o preenchimento de todos os dados cadastrais, principalmente endereço atualizado e, caso haja, o advogado constituído ou nomeado, bem como o meio de intimação, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, da seguinte forma: Petição intermediária de 1º grau Categoria: Execução de sentença Tipo de petição: 156 - Cumprimento de sentença (expropriação de bens e obrigação de fazer e não fazer) 12246 - Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos (rito da prisão) 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Int. - ADV: JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES (OAB 65979/SP), JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES (OAB 65979/SP), GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:03

Publicação

09/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796373/SP (2024/0442746-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO005408 ERICSON MORAES CORREIA - RO010457 AGRAVADO: ALVARO JOSE MARTINS AGRAVADO: ANDREA CRISTINA BERNARDES MARTINS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO MAZOTTI AGRAVADO: CLEUZA APARECIDA MAZOTTI MARTINS AGRAVADO: DONATO MANZAN AGRAVADO: HERMELINDA VENDRAME MARTINS AGRAVADO: JORGE LEME AGRAVADO: MARIA ALICE MARTINS MANZAN AGRAVADO: MARIA INES DE CAMARGO MARTINS AGRAVADO: MARIA INES MARTINS MAZOTTI AGRAVADO: MARIA IZABEL MARTINS LEME AGRAVADO: MARIA TEREZINHA MARTINS BIANCHI AGRAVADO: ODAIR ATILIO MARTINS AGRAVADO: ROBERTO CARLOS MARTINS AGRAVADO: PAULO VAN NOIJE AGRAVADO: TAIS VAN NOIJE SURJUS ADVOGADO: JOAQUIM RODRIGUES GUIMARÃES - SP065979 AGRAVADO: WALTER JOAO BIANCHI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796373/SP (2024/0442746-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO005408 ERICSON MORAES CORREIA - RO010457 AGRAVADO: ALVARO JOSE MARTINS AGRAVADO: ANDREA CRISTINA BERNARDES MARTINS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO MAZOTTI AGRAVADO: CLEUZA APARECIDA MAZOTTI MARTINS AGRAVADO: DONATO MANZAN AGRAVADO: HERMELINDA VENDRAME MARTINS AGRAVADO: JORGE LEME AGRAVADO: MARIA ALICE MARTINS MANZAN AGRAVADO: MARIA INES DE CAMARGO MARTINS AGRAVADO: MARIA INES MARTINS MAZOTTI AGRAVADO: MARIA IZABEL MARTINS LEME AGRAVADO: MARIA TEREZINHA MARTINS BIANCHI AGRAVADO: ODAIR ATILIO MARTINS AGRAVADO: ROBERTO CARLOS MARTINS AGRAVADO: PAULO VAN NOIJE AGRAVADO: TAIS VAN NOIJE SURJUS ADVOGADO: JOAQUIM RODRIGUES GUIMARÃES - SP065979 AGRAVADO: WALTER JOAO BIANCHI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796373/SP (2024/0442746-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - SP185570 LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO005408 ERICSON MORAES CORREIA - RO010457 AGRAVADO: ALVARO JOSE MARTINS AGRAVADO: ANDREA CRISTINA BERNARDES MARTINS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO MAZOTTI AGRAVADO: CLEUZA APARECIDA MAZOTTI MARTINS AGRAVADO: DONATO MANZAN AGRAVADO: HERMELINDA VENDRAME MARTINS AGRAVADO: JORGE LEME AGRAVADO: MARIA ALICE MARTINS MANZAN AGRAVADO: MARIA INES DE CAMARGO MARTINS AGRAVADO: MARIA INES MARTINS MAZOTTI AGRAVADO: MARIA IZABEL MARTINS LEME AGRAVADO: MARIA TEREZINHA MARTINS BIANCHI AGRAVADO: ODAIR ATILIO MARTINS AGRAVADO: ROBERTO CARLOS MARTINS AGRAVADO: PAULO VAN NOIJE AGRAVADO: TAIS VAN NOIJE SURJUS ADVOGADO: JOAQUIM RODRIGUES GUIMARÃES - SP065979 AGRAVADO: WALTER JOAO BIANCHI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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