Agravo em Recurso Especial 0816077-32.2022.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0816077-32.2022.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:13

Publicação

04/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852598/MA (2025/0041313-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: LEONARDO MENEZES AQUINO - MA018158A AGRAVADO: JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO: THASSIA MENDES DA SILVA - MA014467 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 18:35

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:04

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852598/MA (2025/0041313-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: LEONARDO MENEZES AQUINO - MA018158A AGRAVADO: JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO: THASSIA MENDES DA SILVA - MA014467 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852598/MA (2025/0041313-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: LEONARDO MENEZES AQUINO - MA018158A AGRAVADO: JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO: THASSIA MENDES DA SILVA - MA014467 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 18:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852598/MA (2025/0041313-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: LEONARDO MENEZES AQUINO - MA018158A AGRAVADO: JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO ADVOGADO: THASSIA MENDES DA SILVA - MA014467 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DO MARANHÃO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DO MARANHÃO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: José Jorge Salustiano da Silva Filho Advogada: Thássia Mendes da Silva (OAB/MA 14.467) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0816077-32.2022.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Quinta Câmara Cível do TJMA. Na origem, José Jorge Salustiano da Silva Filho, servidor público estadual, ajuizou cumprimento da sentença proferida no Processo n. 37.112/2015, na qual lhe foi reconhecido o direito às diferenças monetárias decorrentes da indevida conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, determinando a implantação do percentual de 2,72% nos proventos do recorrido. Sobreveio agravo de instrumento e o colegiado negou provimento ao recurso, assentando que “[…] o direito do Agravado quanto ao percentual objeto da ação foi analisado pelo juízo de origem, sendo mantido pelo Tribunal de Justiça, não podendo agora, em fase de execução, rever-se matérias preclusas, acobertadas pelo manto da coisa julgada, quando tal matéria nunca fora ventilada na ação originária, inclusive em grau de Apelo” (Id 37292236). Em suas razões, o recorrente alega violação ao Tema 5/STF (RE 561.836), referente à reestruturação remuneratória. Sustenta, em síntese, que “[…] a partir da implementação do PGCE instituído no mencionado diploma legal, não subsiste o alegado direito à incorporação ou pagamento de quaisquer índices de URV” (Id 39172935). Contrarrazões no Id 39919809. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Verifico que o recorrente não indicou qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma contrária ao Tema 5 do STF, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Assim: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROBERTO H.C.A.BARBOZA AGRAVADO: JOSÉ JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO ADVOGADA: THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. PERDA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA FASE COGNITIVA DO FEITO OU EM GRAU DE RECURSO. ALEGAÇÃO VEICULADA APENAS NA ETAPA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência ou não de causa modificativa da obrigação certificada no título executivo referente a reestruturação remuneratória da carreira do magistério, em que foi assegurado ao Agravado a implantação do percentual de 2,72% (dois vírgula setenta e dois por cento) nos seus proventos - decorrente da aplicação equivocada do critério de conversão das remunerações da carreira de cruzeiros reais em URV. II - Resta inequívoco que a alegada reestruturação de carreira se deu antes do trânsito em julgado na ação de conhecimento, sem que o Agravante tenha arguido, na contestação e nem em qualquer outra fase processual, as teses de limitação temporal e/ou compensação, que foram levantadas apenas em sede de Impugnação à Execução. III - Inaplicável ao caso o art. 535, inciso VI, do CPC, pois inexiste qualquer causa modificativa superveniente a justificar o pedido do Agravante. IV - Impossibilidade de, em fase de execução de sentença, rediscutir-se normas sobre limitação temporal do reajuste de reestruturação de carreira não ventilada em fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. V - Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816077-32.2022.8.10.0000 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 de julho de 2024. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSÉ JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO Advogado: THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL QUE SE MOSTRAM PRESENTES NA ESPÉCIE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2) Por outro lado, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 3) Tendo em vista que foram verificados os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal de urgência no caso concreto, nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, o deferimento do pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é medida impositiva, tanto quanto o desprovimento do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que defere esse pedido de urgência. 4) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: JOSÉ JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO Advogado: THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816077-32.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 14 A 21 DE MARÇO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator RELATÓRIO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816077-32.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO contra a decisão monocrática de minha lavra proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0816077-32.2022.8.10.0000, no qual deferi o pedido de efeito suspensivo. O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Processo n.º 0818122-40.2021.8.10.0001 proposta pelo ora Agravado, determinou a implantação de percentual em favor do Agravado decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Em suas razões recursais, a Agravante alegou prevenção da 5ª Câmara Cível, bem como alegou que o título executivo afastou expressamente qualquer compensação ou limitação temporal e ausência de manifestação do Estado sobre a alegada limitação temporal durante o processo de conhecimento. Reiterou os argumentos contidos na petição inicial do agravo de instrumento e disse que não consta nos autos qualquer documento que demonstre que a parte tenha, espontaneamente, aderido ao referido plano.. Ao final, requereu o provimento do agravo interno sob exame para que seja revogada a decisão que determinou a suspensão da implantação de percentual em favor do ora agravante. Contrarrazões no ID 20922400, nas quais o Agravado pugnou pelo desprovimento do agravo interno e manutenção da decisão agravada. É o relatório. VOTO Conheço deste agravo interno, eis que atende aos pressupostos necessários. Como visto, a parte Agravante se volta contra decisão proferida por este relator que, nos autos do Agravo de Instrumento por ela interposto, deferiu o pedido de efeito suspensivo. Cabe destacar que a parte Agravante interpôs o Agravo de Instrumento em questão em face de decisão que determinou a implantação de percentual em favor do Agravado decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Quanto à alegação de prevenção, a mesma deixou de existir, tendo em vista a extinção daquela Câmara Cível. Examinando os autos, constato que a decisão agravada deve ser mantida. Para deferir o pedido de efeito suspensivo, deixei registrado na decisão agravada o seguinte: “ Em exame típico de cognição sumária, e não exauriente, constato que assiste razão à parte Agravante quanto ao seu pedido de urgência neste Agravo de Instrumento. Não obstante todos os argumentos do Agravante, verifico que aparentemente existe motivo impeditivo para a implantação do percentual referido na folha de pagamento do agravado. É que, conforme se infere das fichas financeiras juntadas neste agravo, o Agravado optou por aderir ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores do Poder Executivo – PGCE, de que trata a Lei Estadual n.º 9.664, de 17 de julho de 2012, de modo que em suas remunerações já está implantada a diferença de percentual relativa à URV, decorrente da reestruturação salarial, razão pela qual a implantação determinada pelo juízo a quo se revela, nesta primeira análise, indevida. Dessa forma, considero caracterizada a probabilidade do direito alegado pela parte Agravante, bem como o perigo de dano pela possibilidade de pagamento em duplicidade da mesma verba em favor do Agravado de forma indevida. Assim, tendo em vista que os elementos constantes dos autos demonstram que a implantação dos percentuais na folha de pagamento do agravado se mostra aparentemente indevida, diante da adesão do Agravado à reestruturação de que trata a Lei Estadual n.º 9.664, de 17 de julho de 2012, nesta fase de cognição inicial, entendo prudente suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento.” As alegações da parte Agravante neste Agravo Interno não se mostram suficientes para modificar o posicionamento deste relator na decisão agravada. É que a concessão da tutela recursal de urgência pleiteada pela parte Agravante deve estar amparada no preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Na análise do recurso em sede provisória típica deste momento processual vislumbrei a plausibilidade do direito alegado pela parte Agravante, notadamente porque, da decisão de piso, não constatei a existência da probabilidade do direito sustentado pela parte Agravada, bem como evidenciei a possibilidade da ocorrência de dano. Ressalto que na decisão agravada não adentrei ao mérito, tendo apenas verificado se estavam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência vindicada pela parte Agravante nestes autos, o que constatei, pelo que deferi o pedido de efeito suspensivo. Enfatizo que não se está neste momento a reconhecer a pertinência das alegações da parte Agravada ou agravante no processo distribuído na base e a procedência ou não de seus pedidos, mas tão somente a examinar o recurso à luz das balizas constantes do art. 300 do CPC, constatando-se ou não a existência de elementos que justifiquem ou não a concessão da tutela recursal de urgência no caso concreto. Assim, tendo em vista que foram verificados os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal de urgência no caso concreto, nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, o deferimento do pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é medida impositiva, tanto quanto o desprovimento do Agravo Interno interposto pela parte agravada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno sob exame e mantenho a decisão agravada. É como voto. Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau sobre esta decisão, cuja cópia do acórdão servirá como ofício. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA 14 A 21 DE MARÇO DE 2023. Desembargador Tyrone José Silva Relator

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816077-32.2022.8.10.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROBERTO H.C.A.BARBOZA AGRAVADO: JOSÉ JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO ADVOGADA: THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A - CPF: 027.992.813-03 (ADVOGADO) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0818122-40.2021.8.10.0001 proposta pelo ora Agravado, determinou a implantação de percentual em favor do Agravado decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Em suas razões recursais, o Agravante alegou que a decisão agravada é nula, tendo em vista que não foi intimado para se manifestar antes da obrigação de implantação do índice à remuneração do Agravado, o que viola o art. 10 do CPC. Mencionou que não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que aderiram ao Plano Geral de Cargos e Salários (PGCE), a partir da data de sua adesão, tendo em vista que houve a incorporação de valores referentes à conversão de URV, tendo se estabelecido que o enquadramento no Plano teria como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. No mérito, requereu o provimento do recurso para o provimento recursal para reformar a decisão a fim de: e.2. Reconhecer a incidência da renúncia em relação à incorporação do índice de URV (bem como o limite temporal decorrente da reestruturação) para os exequentes em cuja remuneração houve a implementação do PGCE; e.3. Aplicação da multa por litigância de má-fé aos exequentes alcançados pelo PGCE, tendo em vista a postulação de direito sabidamente renunciado; Subsidiariamente, o provimento recursal para reformar a decisão recorrida determinar que seja obstada a implantação de índice; Com a inicial foram juntados documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de efeito suspensivo. Constato que o Agravo de Instrumento sob exame deve ser admitido, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por outro lado, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A parte Agravante se volta contra decisão proferida pelo juízo de base que determinou implantação de percentual relativo a URV aos vencimentos do agravado, sob pena de multa diária. Em exame típico de cognição sumária, e não exauriente, constato que assiste razão à parte Agravante quanto ao seu pedido de urgência neste Agravo de Instrumento. Não obstante todos os argumentos do Agravante, verifico que aparentemente existe motivo impeditivo para a implantação do percentual referido na folha de pagamento do agravado. É que, conforme se infere das fichas financeiras juntadas neste agravo, o Agravado optOU por aderir ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores do Poder Executivo – PGCE, de que trata a Lei Estadual n.º 9.664, de 17 de julho de 2012, de modo que em suas remunerações já está implantada a diferença de percentual relativa à URV, decorrente da reestruturação salarial, razão pela qual a implantação determinada pelo juízo a quo se revela, nesta primeira análise, indevida. Dessa forma, considero caracterizada a probabilidade do direito alegado pela parte Agravante, bem como o perigo de dano pela possibilidade de pagamento em duplicidade da mesma verba em favor do Agravado de forma indevida. Assim, tendo em vista que os elementos constantes dos autos demonstram que a implantação dos percentuais na folha de pagamento do agravado se mostra aparentemente indevida, diante da adesão do Agravado à reestruturação de que trata a Lei Estadual n.º 9.664, de 17 de julho de 2012, nesta fase de cognição inicial, entendo prudente suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Passado o prazo para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

25/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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