Habeas Corpus 0241978-76.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0241978-76.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:53

Publicação

25/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 926656/PR (2024/0241978-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO NICACIO ADVOGADO: CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ - PR049690 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:44

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 926656/PR (2024/0241978-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MARCOS APARECIDO NICACIO ADVOGADO: CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ - PR049690 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 926656/PR (2024/0241978-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ ADVOGADO: CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ - PR049690 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MARCOS APARECIDO NICACIO CORRÉU: MARCELO ZANON DE ORLANDO CORRÉU: SANDRA MARCELIA PELEGRINO NICACIO CORRÉU: MARIA IZABEL GOMES CORRÉU: MARIA IZABEL GOMES FELICIO CORRÉU: RAFAEL SOUZA CAMPOS CORRÉU: ZELANIA APARECIDA TEIXEIRA CORRÉU: DIEGO HENRIQUE CAPUCHINHO DOS SANTOS CORRÉU: SANDRA GLORIA DE SENA CORRÉU: RUBISNEI APARECIDO DA SILVA CORRÉU: SUSANA MARCILIA PELEGRINO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS APARECIDO NICACIO, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 049660-73.2022.8.16.0000). Consta dos autos que a Corte local denegou prévio writ impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Centenário do Sul, proferida nos autos n. 0001021-20.2022.8.16.0066, que deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Centenário do Sul (APMIF). O impetrante sustenta que a decisão em tela seria nula, pois não indicou indícios de autoria e materialidade delitiva. Alega, também, que não foi instaurado inicialmente inquérito para apurar os fatos elencados em denúncia anônima, aduzindo que "a Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal da Associação foi o primeiro ato realizado pelo Órgão de Acusação, o que torna nula a presente prova, bem como os demais atos de investigação que sobrevieram após a presente medida cautelar" (fl. 29). Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão da ação penal n. 0001019-50.2022.8.16.0066 até o julgamento de mérito do writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem, com o consequente reconhecimento da nulidade absoluta da cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal n. 0001028-46.2021.8.16.0066, da ação penal n. 0001019-50.2022.8.16.0066 e da cautelar de medida de busca e apreensão, medidas assecuratórias e outras n. 0001021-20.2022.8.16.0066. Liminar indeferida pela Presidência, às fls. 1273-1275. Informações, às fls. 1282-1670. O MPF oficiou pela extinção do writ ou pela denegação da ordem (fls. 1674-1686). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) A controvérsia consiste em se saber se teria havido a quebra de sigilo bancário e fiscal no caso concreto. Como regra, é cediço que a inviolabilidade do sigilo dos dados caracteriza direito fundamental plasmado na Constituição da República de 1988, no seu art. 5º, incisos X e XII, em decorrência da proteção aos direitos à intimidade e à vida privada, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Muito embora se saiba que os direitos fundamentais não são, em regra, absolutos, sua relativização deve obediência às limitações legais, dirigidas a casos excepcionais e sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A esse respeito, inclusive, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em seu artigo 29: 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Para ilustrar, trago aqui o acórdão de origem (fls. 37-66): [...] Trata-se de com pedido liminar, impetrado por Cleverson Antonio Cremonez e ClaudioHabeas Corpus Tavares Tesseroli, em favor de, em face da decisão proferida na VaraMarcos Aparecido Nicácio Criminal da Comarca de Centenário do Sul, nos autos nº 0001021-20.2022.8.16.0066, que deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, da Associação de Proteção à Maternidade, Infância e a Família de Centenário do Sul (APMIF), que diretamente recaiu sobre a intimidade do paciente, pois teve acesso aos seus dados bancários e fiscais. Os impetrantes relatam que o Representante do Ministério Público da Comarca de Centenário do Sul/PR, recebeu denúncia anônima, a qual aduzia que estava havendo movimentações bancárias atípicas e suspeitas envolvendo a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e a Família de Centenário do Sul (APMIF) e, diante destas informações, manejou pedido de Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal, da Associação, conforme se observa no movimento 1.12. dos autos nº 0001028-46.2021.8.16.0066. Declara que, na sequência, a Autoridade Judicial, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal da Associação (APMIF), mov. 6.1 (07.10.2021), dos autos mencionados e, posteriormente, a autoridade policial instaurou inquérito policial, em 14.06.2022, autos nº 0001021-20.2022.8.16.0066, tendo efetuado Requisição de Relatórios de Inteligência Financeira ao COA/UIF, sem pedido de autorização judicial. Defendem o trancamento do processo e a nulidade do deferimento da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal, porque não houve investigação preliminar, tão logo o Representante do Ministério Público tenha recebido a suposta denuncia apócrifa e não foi identificado, no ato da decisão objurgada, os indícios de autoria e materialidade delitiva, o que torna de imediato nula a decisão. [...] Extrai-se dos autos que o paciente Marcos Aparecido Nicácio é funcionário público da Prefeitura de Centenário do Sul e atuava como chefe de gabinete durante o mandato de seu irmão Luiz Nicácio - Prefeito de Centenário do Sul de 2013 a 2020 e efetuou, por determinado período, a contabilidade da Associação de Proteção à Maternidade, Infância e a Família de Centenário do Sul – APMIF. A Promotoria de Justiça recebeu denúncia anônima dando conta de que (mov. 1.89): [...] O pedido de quebra de Sigilo Bancário e Fiscal da Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Centenário do Sul (Apmif), foi realizado pelo representante do Ministério Público nos seguintes termos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, com fulcro nas disposições do artigo 1º, § 4º e artigo 3º, caput da Lei Complementar 105/2001 no uso de suas atribuições legais, vem requerer a QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA DE CENTENÁRIO DO SUL (APMIF), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 77.321.008/0001-84, com sede na Rua Vereador Maziad Felício, nº. 615, no Município de Centenário do Sul, ora representada por sua Presidente Zelânia Aparecida Teixeira, em razão dos seguintes fatos abaixo delineados: I. DOS FATOS A Promotoria de Justiça da Comarca de Centenário do Sul recebeu “denúncia” anônima (DOC 0), noticiando movimentações bancárias atípicas e suspeitas envolvendo a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e a Família de Centenário do Sul (APMIF). A APMIF constitui pessoa jurídica de natureza filantrópica, explora atividade de educação infantil e possui como presidente Zelânia Aparecida Teixeira e como procuradora Zeila Aparecida Felício. No site da associação, registra-se que: “(...) A APMIF de Centenário do Sul foi instituída com duração indeterminada e se destina a prestar proteção e assistência a maternidade e infância, vem desenvolvendo suas atividades nesta cidade, desde 1955, incluindo o distritos de Vila Progresso, um trabalho voltado as famílias carentes, com crianças menores. Este trabalho é desenvolvido na sede da APMIF, sempre com a orientação de profissionais da área, como: Médicos, Psicólogos, Pedagogos, Assistentes Sociais, Enfermeirose outros profissionais da área, numa parceria com a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul”. A entidade firmou os termos de convênio de subvenção de números 001/2016 (DOC 1) e 001 /2019 (DOC 2) com o Município de Centenário do Sul, por meio dos quais se comprometeu o último a repassar valores financeiros à associação em lume e, em contrapartida, a APMIF prestaria serviços educacionais para a manutenção e serviços de creches e pré escolas à comunidade. Nesse sentido, a cláusula terceira dos dois termos de convênio de subvenção dispõe, no item “a”, que, dentre outras obrigações do Município, está a de: “transferir os recursos financeiros necessários a execução dos objetivos e metas estabelecidas no Programa de Trabalho, observadas as normas estabelecidas na resolução n°. 028/2011, editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná”. E, de acordo com os termos de convênio de subvenção de números 001/2016 (DOC 1) e 001 /2019 (DOC 2), em suas sétimas cláusulas, a fiscalização dos serviços da APMIF é de responsabilidade da Secretaria de Fazenda, mais precisamente o Setor de Contabilidade: CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA a) A fiscalização e, no que couber, a orientação técnica dos serviços referidos no objeto deste Convênio, ficará a cargo da Secretaria de Fazenda, Setor de Contabilidade; b) A responsabilidade técnica ficará a cargo da Secretaria de Fazenda. Ocorre que, conforme apontamento da “denúncia” anônima, aparentemente a fiscalização efetuada pelo Município de Centenário do Sul, por meio de sua Secretaria de Fazenda, não estaria sendo efetiva. Isso porque a movimentação financeira da APMIF seria incompatível com o faturamento declarado, vez que possuiria como principais remetentes de recursos entes públicos e, por outro lado, estaria de forma habitual transferindo valores a terceiros sem justificativa aparente, a levantar suspeitas de eventual desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Dada a pluralidade de fatos a serem narrados e, para fins didáticos, apresenta-se salutar procedermos a análise de cada um deles de maneira separada. I. I Das transferências efetuadas a servidor público municipal e a pessoas físicas e jurídicas ligadas àquele agente As informações contidas na “denúncia” anônima (DOC 0) revelam que servidor público não identificado, e lotado em setor estratégico na Municipalidade, recebeu valores vultosos oriundos da conta bancária de titularidade da APMIF, sem que se tenha identificado nexo causal para tais transferências. Nessa toada, destacou-se que, no período de setembro de 2018 a novembro de 2020, ele teria sido o principal destinatário de repasses pela APMIF, sem qualquer justificativa aparente. Despesas de 09/2018 a novembro/20 estão sendo juntadas com a exordial, sem julho de 2020 que não está disponível no Portal de Transparência. Ainda de acordo com a “denúncia” anônima (DOC 0), pessoas físicas (incluindo ocupante de cargo público) e jurídicas, ligadas àquele servidor público, teriam supostamente recebido valores oriundos da conta bancária da APMIF sem razão delineada. Os valores mencionados, em sua maioria, são expressivos e teriam sido destinados a parentes do servidor público ou a empresas pertencentes a familiares dele. Ora, as características das movimentações financeiras, acima delineadas e realizadas favorecendo servidor público lotado em setor estratégico da Administração, indicam possível esquema para ocultar ou dissimular o desvio de verbas públicas, sendo que é sabido que as transferências de valores, da conta que recebeu os créditos de órgãos da Administração Pública, para pessoas físicas e outras empresas, são artifícios utilizados para dificultar a identificação dos autores do desvio. Noutro giro, questiona-se a origem dos valores transferidos aos investigados, exsurgindo dúvidas de que, proveniente de ilícitos, foram repassados a servidor público e afundadas pessoas físicas e jurídicas ligadas a ele, com vistas a ocultar ou dissimular a sua procedência ilegal. Logo, os elementos coligidos, até então, apontam eventual prática de desvios de recursos públicos com possível lavagem de dinheiro, a ser precisamente delineado, inclusive sua autoria, após a quebra de dados ora pretendida. As suspeitas de que as movimentações atípicas na conta bancária revestem-se de possíveis ilegalidades se dão, também, em razão de que, em consulta ao Portal da Transparência da APMIF, https://apmifcentenariodosul. com. br/index. php/despesas-exercicios/ não se localizaram indicativos mínimos de que os repasses acima citados foram realizados. Acaso fossem as movimentações isentas de ilegalidades, não se teria razão para se realizá-las à surdina. É sabido que os montantes movimentados pela APMIF são, se comparados aos do Município, infinitamente menores e, portanto, constituem objetos de diminuta atenção pela sociedade e pelos órgãos de controle, acreditando-se que tal fato possa ter gerado a, suposta, falsa percepção ao servidor público e aos prováveis beneficiários de que as transferências bancárias passariam despercebidas. Nesse ponto, insta destacar que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio desta Promotoria de Justiça, há certo tempo vem acompanhando a situação da APMIF, a qual atua com subvenção pública, alertando-a sobre a necessidade de se promover processos seletivos para o provimento dos cargos da associação bem como da imprescindibilidade de se implantar o Portal da Transparência visando a dar publicidade aos seus atos. Apenas recentemente a APMIF veio se ajustando aos reclamos por mais transparência e publicidade de seus atos, contudo, ao que se vê, continua operando à surdina, tanto que não foram detectados indicativos mínimos de que aquelas movimentações bancárias restaram documentadas no seu portal, conforme já salientado acima. Não bastasse isso, as suspeitas de que as movimentações bancárias indicadas, acaso de fato existentes, revestem-se de possíveis ilegalidades se dão também porque é de conhecimento do Juízo que a APMIF está sendo demandada em execução fiscal pela União no valor de R$ 265.969,09 (autos nº. 0000243-84.2021.8.16.0066), de modo a se concluir que, a princípio, em que pese não possuir recursos para efetuar o pagamento dos tributos, o tem para realizar transferências a diversas pessoas físicas e jurídicas sem que se tenha identificado nexo causal para tanto. Por fim, digno de registro é o fato de que, no Município de Centenário do Sul, pessoas vinculadas à Administração por serem servidores públicos, aproveitando-se dessa posição privilegiada, e seus familiares, deram mostras, em outra oportunidade, que estavam em conluio visando a se locupletarem de valores em prejuízo ao erário. A corroborar a assertiva, chegou ao conhecimento deste agente que determinado secretário da fazenda ajuizara reclamação trabalhista de nº. 0001897-93.2016.5.09.0562, patrocinado pela irmã advogada, e em face do Município de Centenário do Sul, quando seu outro irmão era o alcaide, requerendo a concessão de verbas à época em que o prefeito era justamente o irmão do reclamante. Ante os fortes indícios de colusão entre as partes, objetivando a ludibriar o Poder Judiciário para obter vantagem ilícita em prejuízo ao erário, a Promotoria de Justiça, por meio do ofício de nº. 132/2017 (DOC 3), comunicou o fato à Justiça do Trabalho. Tal fato, que pode ser constatado em consulta pública no sistema do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (autos nº. 0001897- 93.2016.5.09.0562) (DOC 4, fls. 15 e 16), apenas reforça o alerta de que servidores públicos, aparentemente, aproveitando-se da proximidade que possuem com a máquina pública, podem (poderiam) se locupletar indevidamente de valores do erário, o que exige a pronta investigação com o objetivo de se frustrar o intento deles e evitar prejuízos aos cofres públicos. Nessa esteira, a título de exemplo, em consulta ao Portal da Transparência da APMIF, https://apmifcentenariodosul. com. br/index. php/despesas- exercicios/ não há nenhum indício de gasto com serviços advocatícios. Assim, com vistas a se identificar os beneficiários das supostas transferências, bem como se delinear eventuais crimes de peculato e lavagem de dinheiro, mister o deferimento do presente pedido de quebra de dados. I. II Das transferências efetuadas a outro servidor público do Município e à pessoa próxima da Administração A “denúncia” anônima (DOC 0) apontou que outro servidor público municipal também teria recebido supostamente valores da APMIF, sem aparente relacionamento negocial com a associação. Essa mesma situação também foi alegada em relação a terceira pessoa, supostamente com vínculo muito próximo à Administração. Conforme assinalado na “denúncia”, não se vislumbraria, a princípio, justificativas para a transferência de valores, tampouco, nesse sentido, eventual prestação de serviços dos dois à associação. Em comum a ambos os beneficiários dos supostos repasses, segundo a denúncia, tem-se a proximidade deles com a máquina pública, havendo a necessidade de se apurar quem seriam eles, em quais circunstâncias os montantes foram-lhes transferidos e o eventual destino dado às importâncias. As características das movimentações financeiras, acima delineadas e realizadas, podem indicar possível esquema para ocultar ou dissimular o desvio de verbas públicas, sendo que é sabido que as transferências de valores, da conta que recebeu os créditos de órgãos da administração pública, para pessoas físicas e outras empresas, são artifícios comumente utilizados para dificultar a identificação dos autores do desvio. Noutro giro, questiona-se a origem dos valores transferidos, exsurgindo dúvidas fundadas de que, proveniente de ilícitos, foram repassados a eles, com vistas a ocultar ou dissimular a sua procedência ilegal. Assim, com vistas a se identificar os beneficiários das transferências, bem como se delinear eventuais crimes de peculato e lavagem de dinheiro, mister o deferimento do presente pedido de quebra de dados. II. FUNDAMENTAÇÃO Com a presente medida cautelar, o Ministério Público busca investigar a situação ora apresentada de maneira mais profunda, pois, caso deferido o pedido feito, haverá análise dos elementos probatórios colhidos, que poderão servir de base para instruir eventual ação penal, relacionada a práticas de diversos fatos puníveis envolvendo possivelmente os beneficiários dos repasses. Os atos cometidos através de movimentações bancárias (transferências, saques, etc) dificilmente são provados por meio de testemunhas, restando de suma importância a quebra de sigilo bancário para a apuração da responsabilidade criminal dos agentes. A propósito da quebra de sigilo bancário, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no artigo 3º, admite a quebra do sigilo, mediante autorização judicial, sempre que preciso for: Art. 3º Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Os sigilos bancário e fiscal assegurados na Constituição da República não são absolutos, cedendo sempre que for preciso para apuração de algum fato de interesse maior, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, examinando o Mandado de Segurança n°21.729- DF, de 05/10/95: É neste terreno, pois, e não naquele da Constituição da República, que se consagra o instituto do sigilo bancário do qual já se repetiu “ad nauseam”, neste país e noutros, que não tem caráter absoluto. Cuida-se de instituto que protege certo domínio de resto nada transcendental, mas bastante prosaico da vida das pessoas e empresas, contra a curiosidade gratuita, acaso malévola, de outros particulares, e sempre até o exato ponto onde alguma forma de interesse público reclame sua justificada prevalência.(...) Ademais, não há que se falar em contraditório, da mesma forma que acontece com o inquérito policial, pois se trata de contraditório diferido. Nele não existem litigantes ou réus. Se proposta a ação, os elementos colhidos no inquérito ou nos elementos de informação que serão formados, poderão, posteriormente, ser confrontados pelos eventuais requeridos. O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal é solicitado justamente para instruir eventual ação penal, daí a desnecessidade de contraditório, a ser exercido apenas no caso de ser proposta futura ação, o que não ofende o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que manda aplicar tais princípios apenas aos processos judiciais e administrativos. O Pretório Excelso já pacificou o entendimento de que “o princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória”, sendo que tal entendimento estende-se à quebra de sigilo bancário e fiscal, conforme voto do eminente Ministro Celso de Mello, o qual se transcreve parcialmente: “Desse modo, nada impede que, instaurado o inquérito policial – e observadas as cautelas determinadas pelo nosso ordenamento normativo –, seja decretada a quebra do sigilo bancário, sem necessidade, em tal situação, de prévia audiência do indiciado. Presente esse contexto não há cogitar da instauração incidental do contraditório em procedimento nitidamente qualificado pela nota da unilateralidade e da inquisitividade.” Em complementação à quebra de sigilo bancário está a quebra de sigilo fiscal, uma vez que nesta contém informações sobre o patrimônio auferido por cada um, os valores obtidos como renda e que foram informados perante a Receita Federal, bem como toda a sua movimentação e informação tributária. Tais medidas são necessárias, conjuntamente, para promover a confrontação entre valores recebidos e valores apresentados ao fisco, ao efeito de apontar lavagem de dinheiro ou, até mesmo, sonegação fiscal. [...] Identificou-se a suposta prática dos crimes de peculato, associação/organização criminosa e lavagem de dinheiro, possivelmente praticados pelos investigados Marcos Aparecido Nicácio, Sandra Marcelia Pelegrino, Patrícia Massier Nicácio, Susana Marcilia Pelegrino, Maria Izabel Gomes Felício, Marcelo Zanon de Orlando, Rafael Souza Campos, Sandra Glória de Sena, Diego Henrique Capuchinho dos Santos, Vinícius Paes de Mello, Zelania Aparecida Teixeira, Zeila Aparecida Felício, Rubisnei Aparecido da Silva e a empresa Khaisen Consultoria e Planejamento S/C Ltda. [...] Nota-se que a decisão foi devidamente fundamentada, amparada em dados concretos apresentados pelo representante do Ministério Público, no sentido de que servidores públicos da Prefeitura de Centenário do Sul, inclusive o paciente, assim como particulares, subtrairiam verba pública (peculato) da Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Centenário do Sul - APMIF. Ainda, com relação ao paciente Marcos Aparecido Nicácio, restou consignado na decisão o seu afastamento provisório do cargo porque, segundo o Ministério Público, ele é o principal autor intelectual, quem determinava/autorizava tinha conhecimento dos pagamentos efetuados pela APMIF com destino a beneficiários indevidos, sendo imprópria a alegação de que “não foi mencionado na Decisão objurgada quem em tese tinha cometido os ilícitos” [...] Nestas condições, não há constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual se impõe denegar a ordem impetrada, nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. (grifei) Assim, a hipótese reflete pedido do Ministério Público em âmbito "judicial" de quebra de sigilo bancário e fiscal - o que se mostrou devidamente justificado pelo querente, não se podendo falar em embasamento em denúncia anônima apenas. Como salientado pelo próprio MP em seu requerimento judicial, a investigada é pessoa jurídica de natureza filantrópica, cuja fiscalização dos serviços seria de responsabilidade da Secretaria de Fazenda local. Aliás, como exemplo de supostas condutas e fatos levados em consideração pelo MP no seu requerimento, volto a transcrever (fls. 42-45): [...] Isso porque a movimentação financeira da APMIF seria incompatível com o faturamento declarado, vez que possuiria como principais remetentes de recursos entes públicos e, por outro lado, estaria de forma habitual transferindo valores a terceiros sem justificativa aparente, a levantar suspeitas de eventual desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. [...] As informações contidas na “denúncia” anônima (DOC 0) revelam que servidor público não identificado, e lotado em setor estratégico na Municipalidade, recebeu valores vultosos oriundos da conta bancária de titularidade da APMIF, sem que se tenha identificado nexo causal para tais transferências. Nessa toada, destacou-se que, no período de setembro de 2018 a novembro de 2020, ele teria sido o principal destinatário de repasses pela APMIF, sem qualquer justificativa aparente. Despesas de 09/2018 a novembro/20 estão sendo juntadas com a exordial, sem julho de 2020 que não está disponível no Portal de Transparência. Ainda de acordo com a “denúncia” anônima (DOC 0), pessoas físicas (incluindo ocupante de cargo público) e jurídicas, ligadas àquele servidor público, teriam supostamente recebido valores oriundos da conta bancária da APMIF sem razão delineada. Os valores mencionados, em sua maioria, são expressivos e teriam sido destinados a parentes do servidor público ou a empresas pertencentes a familiares dele. [...] As suspeitas de que as movimentações atípicas na conta bancária revestem-se de possíveis ilegalidades se dão, também, em razão de que, em consulta ao Portal da Transparência da APMIF, https://apmifcentenariodosul. com. br/index. php/despesas-exercicios/ não se localizaram indicativos mínimos de que os repasses acima citados foram realizados. [...] Não bastasse isso, as suspeitas de que as movimentações bancárias indicadas, acaso de fato existentes, revestem-se de possíveis ilegalidades se dão também porque é de conhecimento do Juízo que a APMIF está sendo demandada em execução fiscal pela União no valor de R$ 265.969,09 (autos nº. 0000243-84.2021.8.16.0066), de modo a se concluir que, a princípio, em que pese não possuir recursos para efetuar o pagamento dos tributos, o tem para realizar transferências a diversas pessoas físicas e jurídicas sem que se tenha identificado nexo causal para tanto. [...] Ante os fortes indícios de colusão entre as partes, objetivando a ludibriar o Poder Judiciário para obter vantagem ilícita em prejuízo ao erário, a Promotoria de Justiça, por meio do ofício de nº. 132/2017 (DOC 3), comunicou o fato à Justiça do Trabalho. Tal fato, que pode ser constatado em consulta pública no sistema do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (autos nº. 0001897- 93.2016.5.09.0562) (DOC 4, fls. 15 e 16), apenas reforça o alerta de que servidores públicos, aparentemente, aproveitando-se da proximidade que possuem com a máquina pública, podem (poderiam) se locupletar indevidamente de valores do erário, o que exige a pronta investigação com o objetivo de se frustrar o intento deles e evitar prejuízos aos cofres públicos. [...] Ante os fortes indícios de colusão entre as partes, objetivando a ludibriar o Poder Judiciário para obter vantagem ilícita em prejuízo ao erário, a Promotoria de Justiça, por meio do ofício de nº. 132/2017 (DOC 3), comunicou o fato à Justiça do Trabalho. Tal fato, que pode ser constatado em consulta pública no sistema do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (autos nº. 0001897- 93.2016.5.09.0562) (DOC 4, fls. 15 e 16), apenas reforça o alerta de que servidores públicos, aparentemente, aproveitando-se da proximidade que possuem com a máquina pública, podem (poderiam) se locupletar indevidamente de valores do erário, o que exige a pronta investigação com o objetivo de se frustrar o intento deles e evitar prejuízos aos cofres públicos.(grifei) Deve-se reiterar também que o fato de o pedido ter sido até mesmo instruído com "Despesas de 09/2018 a novembro/20" (fl. 42) já demonstra que houve sim a realização de diligências prévias, a fim de se instruir a denúncia anônima inicial. À fl. 43, foi mencionado que: [...] Nesse ponto, insta destacar que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio desta Promotoria de Justiça, há certo tempo vem acompanhando a situação da APMIF, a qual atua com subvenção pública, alertando-a sobre a necessidade de se promover processos seletivos para o provimento dos cargos da associação bem como da imprescindibilidade de se implantar o Portal da Transparência visando a dar publicidade aos seus atos. (grifei) E que, à fl. 50: [...] Além da denúncia anônima, o representante do Ministério Público fez diligências complementares, ou seja, instruiu o pedido com documentos relativos aos convênios firmados com a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e a Família de Centenário do Sul (APMIF), diversos relatórios de despesas da APMIF(movimentos 1.7 a 1.58), Dossiês emitidos pela Receita Federal do Brasil (movimentos 18.3 e 18.4), execução fiscal contra a APMIF, assim como ofício de nº 132/2017, do Ministério Público da Justiça do Trabalho, acerca de que determinado secretário da fazenda ajuizara reclamação trabalhista de nº. 0001897-93.2016.5.09.0562, patrocinado pela irmã advogada, e em face do Município de Centenário do Sul, quando seu outro irmão era o alcaide, requerendo a concessão de verbas à época em que o prefeito era justamente o irmão do reclamante. Neste aspecto, o Parquet ponderou que ante os fortes indícios de colusão entre as partes, objetivando a ludibriar o Poder Judiciário para obter vantagem ilícita em prejuízo ao erário, a Promotoria de Justiça, por meio do ofício de nº. 132/2017 (DOC 3), comunicou o fato à Justiça do Trabalho. [...] Nessa esteira, a título de exemplo, em consulta ao Portal da Transparência da APMIF, https://apmifcentenariodosul. com. br/index. php/despesas- exercicios/ não há nenhum indício de gasto com serviços advocatícios. (grifei) De toda forma e por analogia, é importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, que já havia consolidado o Tema n. 990 em sede de repercussão geral, em recente nova discussão da temática em sua Primeira Turma, frisou que a principal controvérsia na matéria nem residiria na possibilidade de compartilhamento de dados fiscais e bancários, mas na necessidade de que fosse realizado mediante uma comunicação formal, com a garantia de sigilo, a fim de se evitar a prática de fishing expedition ou eventual outro abuso de direito. Ao fim, esta foi a ementa de julgado da Primeira Turma do STF, ao confirmar a decisão monocrática na Rcl n. 61.944/PA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II – No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III – No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V – Agravo regimental desprovido (Rcl 61.944 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 28/5/2024, grifei). Nesse contexto, tendo em vista o posicionamento ora reafirmado pelo STF e que, no caso concreto, até mesmo existira uma decisão judicial devidamente fundamentada e previamente instruída com diligências, não se verifica a flagrante ilegalidade sob nenhuma vertente. De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(39)