Habeas Corpus 0438160-35.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0438160-35.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 09:32

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 961892/SP (2024/0438160-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ALAN CIMERMAN ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVANTE: TATIANA LANGER CIMERMAN ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:45

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 961892/SP (2024/0438160-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ALAN CIMERMAN ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVANTE: TATIANA LANGER CIMERMAN ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961892/SP (2024/0438160-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DANIEL LEON BIALSKI ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALAN CIMERMAN PACIENTE: TATIANA LANGER CIMERMAN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALAN CIMERMAN, TATIANA LANGER CIMERMAN em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2339943-77.2024.8.26.0000. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de estelionato e associação criminosa. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o Juízo a quo, após prolatar e divulgar sentença declarando a extinção da punibilidade dos pacientes, teria, sem fundamentação idônea, efetuado a exclusão de referido pronunciamento judicial da ação penal, determinando seu prosseguimento. Alegam que é vedada a correção de ofício de erro material em prejuízo aos réus, por caracterizar indevida reformatio in pejus e contrariedade a norma processual penal vigente. Discorrem que houve a ocorrência de violação ao sistema acusatório e ao devido processo legal, ante a ausência de recurso da acusação contra a sentença que reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados. Requerem, assim, liminarmente, a suspensão do andamento da ação penal originária até o julgamento de mérito deste writ ou daquele em trâmite perante o Tribunal. No mérito, pretendem, além da confirmação da liminar, o restabelecimento da sentença que declarou a extinção da punibilidade dos pacientes. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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