Habeas Corpus 0042907-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0042907-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:56

Protocolo de Petição

26/03/2025, 16:35

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980861/MT (2025/0042907-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SANDRO SILVA RABELO ADVOGADOS: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O LEONARDO DO PRADO GAMA - MT026127O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não Conhecimento de recurso

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:47

Publicação

28/02/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980861/MT (2025/0042907-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SANDRO SILVA RABELO ADVOGADOS: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O LEONARDO DO PRADO GAMA - MT026127O AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Publicação

20/02/2025, 00:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980861/MT (2025/0042907-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ARTUR BARROS FREITAS OSTI ADVOGADOS: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O LEONARDO DO PRADO GAMA - MT026127O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: SANDRO SILVA RABELO INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SANDRO SILVA RABELO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1003252-40.2025.8.11.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 193 (cento e noventa e três anos), 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de prisão, pela prática de diversos delitos, com data prevista para o término das sanções impostas em 17/02/2046. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente teria sido transferido, há mais de 15 dias, para setor de segurança máxima da Penitenciária Central do Estado de Mato Grosso/MT, onde se aplicam regras de isolamento análogas à do regime disciplinar diferenciado, sem que tenha conhecimento das razões que fundamentam a inclusão da modalidade diferenciada de segregação. Alega ter formulado ao Juízo da Execução Penal pedido de acesso à decisão judicial que autoriza ou ratifica a transferência do paciente, tendo, entretanto, referido Juízo condicionado o processamento do pedido de acesso à prévia manifestação do Ministério Público. Afirma que deve incidir ao caso regras de contraditório mitigado, assegurando ao paciente imediato acesso à decisão, a fim de que, com base nos seus fundamentos, possa exercer o contraditório e a ampla defesa. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a imediata concessão de acesso ao paciente da decisão judicial que autoriza ou ratifica sua transferência para o setor de segurança máxima do presídio onde se encontra segregado. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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