Habeas Corpus 0036134-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0036134-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 23:53

Publicação

25/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979631/CE (2025/0036134-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 OUTRO NOME: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:46

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2025, 10:39

Publicação

28/02/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979631/CE (2025/0036134-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 OUTRO NOME: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979631/CE (2025/0036134-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA OUTRO NOME: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA (OUTRO NOME: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, contra acórdão proferido pela TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no julgamento da apelação criminal n. 0146256-47.2012.8.06.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.3434/06 (fls. 24-27). A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, consoante voto condutor do acórdão de fls. 16-21. O acórdão transitou em julgado 31 de julho de 2017. No presente writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal decorrente do afastamento imotivado da causa redutora de pena, prevista no artigo. 33, §4º da Lei nº 11.343/06. Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja redimensionada a pena, com aplicação da causa especial de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima de 2\3 (dois terços), sendo a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, com a substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em torno de possível ilegalidade na negativa de aplicação da figura do tráfico privilegiado em favor do paceinte. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (consulta ao sítio do Tribunal a quo). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: "[...] como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" [...]” (HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018). “[...] 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. [...]” (AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2021). De todo modo, não verifico na decisão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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