Habeas Corpus 0009208-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009208-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:14

Publicação

25/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 974745/SE (2025/0009208-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ALAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS - SE015694 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:46

Expedição de documento

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 974745/SE (2025/0009208-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ALAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS - SE015694 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974745/SE (2025/0009208-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DIOGO DOS SANTOS ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS - SE015694 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: ALAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, negado o direito de recorrer em liberdade. Julgada a apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo inalterada a sentença condenatória, em acórdão de fls. 56-66. No presente writ, alega a defesa a nulidade decorrente da busca domiciliar. Requer, ao final, o relaxamento da prisão, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Informações prestadas às fls. 123-125. O Ministério Público Federal, às fls. 128-142 manifestou-se pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. DECIDO. Quanto a alegação de ilegalidade da invasão domiciliar, insta consignar, que "o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no AgRg no HC n. 870.814/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/8/2024). No caso em tela, havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio, haja vista que os agentes policiais, após receberem uma denúncia anônima indicando o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, narrando a notícia, ainda, que ao aproximarem da residência, o acusado correu para os fundos do imóvel, tentando se livrar de uma bolsa contendo entorpecentes em seu interior - fl. 43. Consignou, o acórdão recorrido que "a casa do réu seria ponto de drogas, sendo que não havia como fazer campana porque a área é conhecida como uma “quase cracolândia” na região" - fl. 60. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente desta Corte Superior de Justiça: "O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. O Superior Tribunal de Justiça reforçou a necessidade de justa causa para ingresso sem mandado, exigindo que as razões sejam objetivas e justificadas. No caso concreto, tratava-se de operação policial para o cumprimento de mandado de prisão. Os agentes visualizaram atitude suspeita de veículo estacionado, além de presenciarem o arremesso de drogas sobre os telhados das residências vizinhas (HC n. 833.908/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 11/11/2024). Nesse sentido: AgRg no HC n. 896.195/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19/6/2024; AgRg no HC n. 915.811/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/6/2024; AgRg no HC n. 870.680/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/5/2024 e AgRg no HC n. 822.479/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024. Outrossim, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como as circunstâncias fáticas que envolveram a situação do flagrante. A propósito: AgRg no HC n. 896.195/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 e AgRg no HC n. 903.235/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. Vale ressaltar, ainda, que não há que se falar em relaxamento da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque, segundo informações prestadas pelo tribunal de origem, às fls. 123-124, a condenação transitou em julgado no dia 10/04/2017, não se podendo falar, portanto, em segregação cautelar, eis que iniciada a execução definitiva da pena. Sobre o tema: "O trânsito em julgado da condenação prejudicou os pedidos de trancamento da ação penal e da revogação da prisão preventiva, agora convertida em prisão para cumprimento de pena definitiva" (AgRg no HC n. 850.604/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 5/11/2024). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)