Agravo em Recurso Especial 0901369-36.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0901369-36.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 12:27

Trânsito em julgado

10/04/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

26/03/2025, 18:56

Publicação

25/03/2025, 00:43

Publicação

25/03/2025, 00:43

Publicação

25/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2293738/MG (2023/0032919-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ELIENE DE SOUZA BIBIANO INTERESSADO: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 INTERESSADO: RAFAEL MICHEL BIBIANO ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 INTERESSADO: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 CORRÉU: EDILENE LOPES DA SILVA CORRÉU: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA CORRÉU: EDUARDO FRANCISCO DE JESUS SILVA CORRÉU: FLAVIO LUCIO FERREIRA DA CRUZ CORRÉU: RAPHAEL MARTINS DE SOUZA CORRÉU: MATEUS PHILIPP DUARTE VIEIRA CORRÉU: DAVID BRAZ DA SILVA CORRÉU: VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA CORRÉU: GABRIEL RODRIGO DE ALMEIDA ASSUNCAO CORRÉU: RUBIA CRISTINA FERREIRA GREGORIO CORRÉU: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: JORGE ALEXSANDRO LOPES DA COSTA CORRÉU: TIAGO GUSTAVO DOS SANTOS CORRÉU: EDSON FAUSTINO DA SILVA CORRÉU: IGOR HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: CRISTIAN JUNIO BASTOS SANTANA CORRÉU: JUNIO HENRIQUE LOPES AMORIM CORRÉU: WALISSON VICTOR GONCALVES FAGUNDES CORRÉU: DARIO BRAZ DA SILVA CORRÉU: FELLIPE MYLLER MIRANDA REIS CORRÉU: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE BASTOS SANTANA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2293738/MG (2023/0032919-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ELIENE DE SOUZA BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 INTERESSADO: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 INTERESSADO: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 INTERESSADO: RAFAEL MICHEL BIBIANO INTERESSADO: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 INTERESSADO: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 CORRÉU: EDILENE LOPES DA SILVA CORRÉU: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA CORRÉU: EDUARDO FRANCISCO DE JESUS SILVA CORRÉU: FLAVIO LUCIO FERREIRA DA CRUZ CORRÉU: RAPHAEL MARTINS DE SOUZA CORRÉU: MATEUS PHILIPP DUARTE VIEIRA CORRÉU: DAVID BRAZ DA SILVA CORRÉU: VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA CORRÉU: GABRIEL RODRIGO DE ALMEIDA ASSUNCAO CORRÉU: RUBIA CRISTINA FERREIRA GREGORIO CORRÉU: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: JORGE ALEXSANDRO LOPES DA COSTA CORRÉU: TIAGO GUSTAVO DOS SANTOS CORRÉU: EDSON FAUSTINO DA SILVA CORRÉU: IGOR HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: CRISTIAN JUNIO BASTOS SANTANA CORRÉU: JUNIO HENRIQUE LOPES AMORIM CORRÉU: WALISSON VICTOR GONCALVES FAGUNDES CORRÉU: DARIO BRAZ DA SILVA CORRÉU: FELLIPE MYLLER MIRANDA REIS CORRÉU: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE BASTOS SANTANA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2293738/MG (2023/0032919-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ELIENE DE SOUZA BIBIANO INTERESSADO: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 INTERESSADO: RAFAEL MICHEL BIBIANO ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 INTERESSADO: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 CORRÉU: EDILENE LOPES DA SILVA CORRÉU: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA CORRÉU: EDUARDO FRANCISCO DE JESUS SILVA CORRÉU: FLAVIO LUCIO FERREIRA DA CRUZ CORRÉU: RAPHAEL MARTINS DE SOUZA CORRÉU: MATEUS PHILIPP DUARTE VIEIRA CORRÉU: DAVID BRAZ DA SILVA CORRÉU: VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA CORRÉU: GABRIEL RODRIGO DE ALMEIDA ASSUNCAO CORRÉU: RUBIA CRISTINA FERREIRA GREGORIO CORRÉU: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: JORGE ALEXSANDRO LOPES DA COSTA CORRÉU: TIAGO GUSTAVO DOS SANTOS CORRÉU: EDSON FAUSTINO DA SILVA CORRÉU: IGOR HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: CRISTIAN JUNIO BASTOS SANTANA CORRÉU: JUNIO HENRIQUE LOPES AMORIM CORRÉU: WALISSON VICTOR GONCALVES FAGUNDES CORRÉU: DARIO BRAZ DA SILVA CORRÉU: FELLIPE MYLLER MIRANDA REIS CORRÉU: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE BASTOS SANTANA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2293738/MG (2023/0032919-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ELIENE DE SOUZA BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 INTERESSADO: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 INTERESSADO: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 INTERESSADO: RAFAEL MICHEL BIBIANO INTERESSADO: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 INTERESSADO: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 CORRÉU: EDILENE LOPES DA SILVA CORRÉU: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA CORRÉU: EDUARDO FRANCISCO DE JESUS SILVA CORRÉU: FLAVIO LUCIO FERREIRA DA CRUZ CORRÉU: RAPHAEL MARTINS DE SOUZA CORRÉU: MATEUS PHILIPP DUARTE VIEIRA CORRÉU: DAVID BRAZ DA SILVA CORRÉU: VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA CORRÉU: GABRIEL RODRIGO DE ALMEIDA ASSUNCAO CORRÉU: RUBIA CRISTINA FERREIRA GREGORIO CORRÉU: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: JORGE ALEXSANDRO LOPES DA COSTA CORRÉU: TIAGO GUSTAVO DOS SANTOS CORRÉU: EDSON FAUSTINO DA SILVA CORRÉU: IGOR HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: CRISTIAN JUNIO BASTOS SANTANA CORRÉU: JUNIO HENRIQUE LOPES AMORIM CORRÉU: WALISSON VICTOR GONCALVES FAGUNDES CORRÉU: DARIO BRAZ DA SILVA CORRÉU: FELLIPE MYLLER MIRANDA REIS CORRÉU: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE BASTOS SANTANA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2293738/MG (2023/0032919-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ELIENE DE SOUZA BIBIANO AGRAVANTE: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 AGRAVANTE: RAFAEL MICHEL BIBIANO AGRAVANTE: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 AGRAVANTE: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ELIENE DE SOUZA BIBIANO AGRAVADO: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 AGRAVADO: RAFAEL MICHEL BIBIANO AGRAVADO: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 AGRAVADO: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: EDILENE LOPES DA SILVA CORRÉU: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA CORRÉU: EDUARDO FRANCISCO DE JESUS SILVA CORRÉU: FLAVIO LUCIO FERREIRA DA CRUZ CORRÉU: RAPHAEL MARTINS DE SOUZA CORRÉU: MATEUS PHILIPP DUARTE VIEIRA CORRÉU: DAVID BRAZ DA SILVA CORRÉU: VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA CORRÉU: GABRIEL RODRIGO DE ALMEIDA ASSUNCAO CORRÉU: RUBIA CRISTINA FERREIRA GREGORIO CORRÉU: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: JORGE ALEXSANDRO LOPES DA COSTA CORRÉU: TIAGO GUSTAVO DOS SANTOS CORRÉU: EDSON FAUSTINO DA SILVA CORRÉU: IGOR HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: CRISTIAN JUNIO BASTOS SANTANA CORRÉU: JUNIO HENRIQUE LOPES AMORIM CORRÉU: WALISSON VICTOR GONCALVES FAGUNDES CORRÉU: DARIO BRAZ DA SILVA CORRÉU: FELLIPE MYLLER MIRANDA REIS CORRÉU: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE BASTOS SANTANA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. De acordo com o contido nos autos, os agravados Mateus Philipp Duarte Vieira, Victor Hugo de Souza Silva, David Braz da Silva, Dário Braz da Silva, Igor Henrique Pereira e Christian Junio Bastos Santana foram absolvidos da imputação do delito de trafico de drogas (fls. 1812). O Tribunal de justiça de origem negou provimento ao apelo da acusação para manter a absolvição dos citados agravados pela imputação do delito do art. 35 da Lei de Drogas (fls. 2375-2379). Os embargos de declaração do Parquet foram rejeitados (fls. 2468). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a acusação aponta violação aos arts. 202 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal e ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 2541). Aduz para tanto, em suma, haver provas inequívocas do vínculo associativo estável e duradouro entre os referidos agravados, consistentes na apreensão de drogas na residência do corréu Edson Faustino; em outros elementos de prova decorrentes de interceptações telefônicas, deferidas na operação Elba; e nos coerentes e firmes depoimentos de policiais (fls. 2542-2558). Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 2526-2626). O Ministério público interpôs agravo (fls. 2665-2683). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 2746-2747). É o relatório. DECIDO. Observados os requisitos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. A controvérsia trazida ao conhecimento e apreciação desta Corte diz respeito à existência de provas suficientes da autoria do delito de associação para o tráfico de drogas pelos Agravados Mateus Philipp Duarte Vieira, Victor Hugo de Souza Silva, David Braz da Silva, Dário Braz da Silva, Igor Henrique Pereira e Christian Junio Bastos Santana, sendo, assim, a condenação deles medida impositiva. O Tribunal de justiça de origem manteve a absolvição dos citados Agravados da imputação do delito do art. 35 da Lei de Drogas com apoio nestas razões (fls. 2375-2379, grifei): "DO RECURSO MINISTERIAL: Pois bem, inicialmente, no que concerne à tese una, ventilada pelo Órgão Ministerial, pela qual se bate pela condenação dos recorridos nas sanções do ad. 35, da Lei 11.343106, vê-se não lhe assistir qualquer razão. Corno cediço, o mencionado tipo penal se configura quando duas ou mais pessoais reúnem-se com a finalidade de praticar os crimes, previstos nos arts. 33 e 34, da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a sua comprovação do animus associativo de forma estável e duradoura, com o propósito de cometer tais transgressões penais. [...] Sem embargo, pelas provas amealhadas ao feito, não restou satisfatoriamente comprovada a concorrência dos apelados, Mateus Phillipp Duarte Vieira, Victor Hugo de Souza Silva, David Braz da Silva, Dário Braz da Silva, Igor. Henrique Pereira e Cristian Junio Bastas Santana, para os fatos em testilha. Isso porque, não obstante a existência de indícios de que eles tivessem ligação estável com os demais indivíduos, inexistem evidências sólidas a externar o ânimo de associar-se, de forma duradoura, com o fim precípuo de praticarem a mercancia odiosa, sobretudo se considerado que nas interceptações telefônicas não há menção a tais indivíduos, bem como as testemunhas ouvidas em juízo não foram capazes de individualizar a participação deles na associação criminosa. Neste diapasão, vê-se carecerem os autos de prova judicializada, capaz de alicerçar um édito condenatório, não tendo o Órgão Ministerial se desincumbido de seu ônus probatório. O cometimento da infração penal pelos recorridos não passa de mera suspeita, devendo-se operar a aplicação do princípio in dubio pro reo. [...] Por oportuno, colaciona-se a conclusão alcançada pela d. Magistrada Sentenciante, cujas assertivas ratificam-se integralmente: Verifico que, embora existam indícios de que estes acusados tenham ligação estável com os demais denunciados, não há evidências robustas que apontem para o ânimo de associar-se, com caráter duradouro e com o fim de praticar o comércio de entorpecentes. Nas interceptações telefônicas realizadas, não consta, no que pertine ao processo em testilha, a menção aos referidos acusados, bem como, as testemunhas presentes em juízo limitaram-se a apenas apontar o envolvimentos destes acusados com a ORCRIM investigada, não buscando pormenorizar suas devidas funções com investigações mais criteriosas. (...) (f. 1408)." É possível verificar das transcrições do acórdão recorrido que a Corte de justiça local manteve a absolvição do agravados Mateus Philipp Duarte Vieira, Victor Hugo de Souza Silva, David Braz da Silva, Dário Braz da Silva, Igor Henrique Pereira e Christian Junio Bastos Santana em razão da inexistência de evidências sólidas do ânimo de associar-se de forma duradoura, com o fim específico de traficar drogas ilícitas, além de, nas interceptações telefônicas, não ter havido qualquer menção ao nome deles; e pelo fato de as testemunhas ouvidas em juízo não terem sido capazes de individualizar a participação deles na associação criminosa. Assim, diante desse cenário, para esta Corte acolher como certa a existência de provas cabais da autoria delitiva dos agravados Mateus Philipp Duarte Vieira, Victor Hugo de Souza Silva, David Braz da Silva, Dário Braz da Silva, Igor Henrique Pereira e Christian Junio Bastos Santana no delito de associação para o tráfico de drogas, teria de revolver, sem sombra de dúvida, fatos e provas; providência, contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7, STJ. A propósito: "[...] 3. Em relação ao invocado ultraje ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, registra-se que a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - adstritas no comprovado vínculo de estabilidade e permanência (societas sceleris) entre os agentes (Wilian e a corré), à época dos fatos, associados para traficância de drogas -, demandaria o reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, mister incabível na via eleita, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.166.450/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2293738/MG (2023/0032919-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ELIENE DE SOUZA BIBIANO AGRAVANTE: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 AGRAVANTE: RAFAEL MICHEL BIBIANO AGRAVANTE: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 AGRAVANTE: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ELIENE DE SOUZA BIBIANO AGRAVADO: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 AGRAVADO: RAFAEL MICHEL BIBIANO AGRAVADO: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 AGRAVADO: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: EDILENE LOPES DA SILVA CORRÉU: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA CORRÉU: EDUARDO FRANCISCO DE JESUS SILVA CORRÉU: FLAVIO LUCIO FERREIRA DA CRUZ CORRÉU: RAPHAEL MARTINS DE SOUZA CORRÉU: MATEUS PHILIPP DUARTE VIEIRA CORRÉU: DAVID BRAZ DA SILVA CORRÉU: VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA CORRÉU: GABRIEL RODRIGO DE ALMEIDA ASSUNCAO CORRÉU: RUBIA CRISTINA FERREIRA GREGORIO CORRÉU: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: JORGE ALEXSANDRO LOPES DA COSTA CORRÉU: TIAGO GUSTAVO DOS SANTOS CORRÉU: EDSON FAUSTINO DA SILVA CORRÉU: IGOR HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: CRISTIAN JUNIO BASTOS SANTANA CORRÉU: JUNIO HENRIQUE LOPES AMORIM CORRÉU: WALISSON VICTOR GONCALVES FAGUNDES CORRÉU: DARIO BRAZ DA SILVA CORRÉU: FELLIPE MYLLER MIRANDA REIS CORRÉU: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE BASTOS SANTANA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. De acordo com o contido nos autos, a agravante foi condenada a 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas; substituída a sanção corporal por restritivas de direitos (fls. 1822-1824). O Tribunal de justiça de origem negou provimento à apelação da defesa (fls. 2379-2392). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a defesa aponta violação ao art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 2498), asseverando, em suma, inexistência de prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, ressaltando não constar nos autos qualquer conversa interceptada em que seja uma dos interlocutores (fls. 2504-2509). Apresentadas as contrarrazões (fls. 2604-2607), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 2619-2620). A Defesa interpôs agravo (fls. 2646-2649). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2743). É o relatório. DECIDO. Observados os requisitos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. A controvérsia trazida ao conhecimento e apreciação desta Corte diz respeito à inexistência de prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, ressaltando não constar nos autos qualquer conversa interceptada em que seja uma dos interlocutores (fls. 2504-2509). O Tribunal de justiça de origem manteve a condenação da agravante pelo delito de associação para o tráfico de drogas com apoio nestas razões (fls. 2379-2387, grifei): "DOS RECURSOS DEFENSIVOS: Solução distinta se apresenta com relação aos apelos defensivos aviados, visto que, ao contrário do alegado, há nos autos provas seguras a alicerçar o édito condenatório, prolatado em desfavor dos recorrentes. Em resumo, batem-se os apelantes por suas absolvições, fosse por ausência de materialidade, fosse por atipicidade da conduta, fosse ainda por insuficiência probatória. Referentemente à ausência de materialidade e à atipicidade da conduta, vê-se que as defesas fundamentam a irresignação com fulcro na não comprovação, sob seus entendimentos, do essencial animus associativo para a condenação dos agentes nas sanções do art. 35, da Lei 11.343/06. [...] In casu, há provas contundentes neste aspecto. Explica-se: O Delegado de Polícia, Artur Alberto Vieira, quando de seu depoimento judicial, mídia eletrônica à f. 889, confirmou o teor do Relatório de ff. 191-198, destacando que os trabalhos de monitoramento foram iniciados para investigar o tráfico de entorpecentes no Aglomerado Pedreira Prado Lopes, mais precisamente, no "Beco do Fi", local apontado como o maior centro de comercialização de crack no Estado de Minas Gerais. Referida autoridade policial, em seu relato, sob o crivo do contraditório, declarou, ademais, que durante as investigações foi possível reunir vários elementos probatórios, por meio de prisões e arrecadação de drogas, capazes de comprovar que, de fato, existia uma associação voltada para a mercancia odiosa no beco mencionado, com movimentação significativa e divisão funcional entre os integrantes. Nesse ínterim, tem-se também a narrativa judicial do investigador de polícia, Lincoln Ferraz, mídia audiovisual à f. 889, ocasião em que confirmou os termos dos documentos de ff. 04 (oitiva extrajudicial), 74-109 e 261-264 (relatórios circunstanciados de investigação policial). Esclareceu que a liderança local era exercida por Rafael Bibiano com Richard Bibiano ou por "Jiboia" (Edson Faustino) com "Dudu" (Eduardo Francisco), com plantões e escalas bem determinadas por semana. E, em igual norte, encontra-se o relato do investigador de polícia, Walter Eleutério Leal, colhido sob a égide do contraditório, em mídia eletrônica à f. 889. [...] Nesta senda, vê-se que, de fato, havia uma teia bem organizada e estruturada na disseminação do tráfico de entorpecentes no Aglomerado Pedreira Prado Lopes, em que pesem as negativas apresentadas, sendo pertinente, portanto, externalizar a função desempenhada por cada um dos recorrentes dentro do grupo criminoso, e, consequentemente, a concorrência deles para os fatos objurgados, sendo as informações extraídas, dentre outros, dos depoimentos judiciais do Delegado de Polícia e dos investigadores, já referenciados no presente voto condutor: - Edson Faustino da Silva, Richard André e Rafael Michel: eram os "líderes" do grupo criminoso, valendo-se do revezamento de lideranças, isto é, a cada semana a boca de fumo era liderada por um desses agentes, no intuito de garantir a harmonia e os lucros obtidas ilicitamente; [...] - Eliene e Mônica: esposas de Richard Bibiano e Rafael Bibiano, respectivamente, que, a partir da prisão destes, começaram a exercer, por delegação, a responsabilidade do controle do tráfico local, o que restou evidenciado, especialmente da ligação interceptada entre Eliene e Louise, transcrita às ff. 83-93: [...] Para alinhavar a autoria delitiva, atinente ao delito de associação para o tráfico de drogas, compete transcrever trechos da r. sentença combatida: [...] Vê-se, pelas provas colacionadas aos autos, que os irmãos Richard André e Rafael Michel Bibiano, embora reclusos, exerciam parte da liderança do narcotráfico em análise delegando responsabilidades às suas esposas, quais sejam, Eliene e Mônica, fato que restou cristalino nos autos sobretudo, da ligação interceptada entre Eliene e Louise (...) [...] Tal liame ainda é evidenciado pelas relações de amizade e parentesco entre os réus, - como por exemplo os irmãos Edilene e Edson, a amizade entre Louise Luzia, Çaio Rodrigo e Eliene, qual -seja, cunhada de Mônica e Rafael Bibiano e esposa de Richard André Bibiano, sendo este últimos, junto a Edson Faustino, apontados como líderes do grupo criminoso local, o que restou evidente até mesmo pelos comando via telefone celular emitidos por "Jiboia" ao denunciado Flávio Lúcia e ao envolvido "Tilex" é ainda, pela conversa já transcrita entre Eliene e Louise Luzia. Além das transcrições antes referidas, a prova testemunhal também traz indicativos da associação afirmada na denúncia, considerando os depoimentos do Delegado de Policia e dos policiais civis, mormente do investigados Lincoln Duarte Ferraz, o qual descreveu de forma detalhada a função dê cada acusado na organização criminosa investigada. (...) (ff. 1403v-1405v).' Deste modo, verifica-se que as razões que motivaram a condenação dos recorrentes pela prática do delito, previsto no art. 35, da - Lei Antidrogas, restaram esposadas na r. sentença de forma satisfatória e suficiente, concluindo que os agentes, irrepreensivelmente associaram-se, de forma reiterada e estável, em uma típica organização criminosa, com o escopo da prática do tráfico de drogas, sendo de rigor a manutenção das suas condenações, conforme bem levado a cabo em primeiro grau. [...] A materialidade das infrações penais é incontroversa, e tanto é verdade que sequer há questionamento a respeito, sendo prescindível elencar os documentos que a comprovam." É possível verificar das transcrições do acórdão recorrido que a Corte de justiça de origem manteve a condenação da agravada com amparo em farto acervo fático probatório, consistente nos depoimentos do delegado de polícia, de investigadores de polícia, em provas decorrentes do monitoramento policial, de prisões e apreensão de drogas, e de interceptações telefônicas, dando conta de que, com a prisão do marido, foram delegadas à agravada responsabilidades relativas à prática delitiva. Diante desse cenário, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva, teria de revolver fatos e provas, providência, contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7, STJ. A propósito: "[...] 1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a existência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2293738/MG (2023/0032919-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ELIENE DE SOUZA BIBIANO AGRAVANTE: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 AGRAVANTE: RAFAEL MICHEL BIBIANO AGRAVANTE: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 AGRAVANTE: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ELIENE DE SOUZA BIBIANO AGRAVADO: RICHARD ANDRE BIBIANO ADVOGADO: VALDEIR CARLOS SANTANA - MG156342 AGRAVADO: RAFAEL MICHEL BIBIANO AGRAVADO: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: JACQUES TRINDADE FERREIRA - MG106969 AGRAVADO: ROSANGELA SILVA ADVOGADOS: GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA - MG136690 RAISSA APARECIDA GUIMARAES JANUARIO - MG178738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: EDILENE LOPES DA SILVA CORRÉU: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA CORRÉU: EDUARDO FRANCISCO DE JESUS SILVA CORRÉU: FLAVIO LUCIO FERREIRA DA CRUZ CORRÉU: RAPHAEL MARTINS DE SOUZA CORRÉU: MATEUS PHILIPP DUARTE VIEIRA CORRÉU: DAVID BRAZ DA SILVA CORRÉU: VICTOR HUGO DE SOUZA SILVA CORRÉU: GABRIEL RODRIGO DE ALMEIDA ASSUNCAO CORRÉU: RUBIA CRISTINA FERREIRA GREGORIO CORRÉU: PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA CORRÉU: JORGE ALEXSANDRO LOPES DA COSTA CORRÉU: TIAGO GUSTAVO DOS SANTOS CORRÉU: EDSON FAUSTINO DA SILVA CORRÉU: IGOR HENRIQUE PEREIRA CORRÉU: CRISTIAN JUNIO BASTOS SANTANA CORRÉU: JUNIO HENRIQUE LOPES AMORIM CORRÉU: WALISSON VICTOR GONCALVES FAGUNDES CORRÉU: DARIO BRAZ DA SILVA CORRÉU: FELLIPE MYLLER MIRANDA REIS CORRÉU: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO CORRÉU: LUIZ HENRIQUE BASTOS SANTANA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL MICHEL BIBIANO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. De acordo com o contido nos autos, o agravante foi condenado a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas (fls. 1816-1817). O Tribunal de justiça de origem negou provimento à apelação da defesa (fls. 2379-2392). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a defesa aponta violação ao art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 2498), asseverando, em suma, inexistência de prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, ressaltando que à época da ocorrência do fato criminoso, 13/05/2016, o agravante estava preso desde 18/11/2015; além de não constar nos autos qualquer conversa interceptada em que seja um dos interlocutores (fls. 2494-2498). Apresentadas as contrarrazões (fls. 2604-2607), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 2618). A Defesa interpôs agravo (fls. 2641-2644). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 2741-2743). É o relatório. DECIDO. Observados os requisitos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. A controvérsia trazida ao conhecimento e apreciação desta Corte diz respeito à inexistência de prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, tendo sido ressaltado que à época da ocorrência do fato criminoso, 13/05/2016, o agravante estava preso desde 18/11/2015; e frisa não constar nos autos qualquer conversa interceptada em que seja o agravante um dos interlocutores (fls. 2494-2498). O Tribunal de justiça de origem manteve a condenação do agravante pelo delito de associação para o tráfico de drogas com apoio nestas razões (fls. 2379-2387, grifei): "DOS RECURSOS DEFENSIVOS: Solução distinta se apresenta com relação aos apelos defensivos aviados, visto que, ao contrário do alegado, há nos autos provas seguras a alicerçar o édito condenatório, prolatado em desfavor dos recorrentes. Em resumo, batem-se os apelantes por suas absolvições, fosse por ausência de materialidade, fosse por atipicidade da conduta, fosse ainda por insuficiência probatória. Referentemente à ausência de materialidade e à atipicidade da conduta, vê-se que as defesas fundamentam a irresignação com fulcro na não comprovação, sob seus entendimentos, do essencial animus associativo para a condenação dos agentes nas sanções do art. 35, da Lei 11.343/06. [...] In casu, há provas contundentes neste aspecto. Explica-se: O Delegado de Polícia, Artur Alberto Vieira, quando de seu depoimento judicial, mídia eletrônica à f. 889, confirmou o teor do Relatório de ff. 191-198, destacando que os trabalhos de monitoramento foram iniciados para investigar o tráfico de entorpecentes no Aglomerado Pedreira Prado Lopes, mais precisamente, no "Beco do Fi", local apontado como o maior centro de comercialização de crack no Estado de Minas Gerais. Referida autoridade policial, em seu relato, sob o crivo do contraditório, declarou, ademais, que durante as investigações foi possível reunir vários elementos probatórios, por meio de prisões e arrecadação de drogas, capazes de comprovar que, de fato, existia uma associação voltada para a mercancia odiosa no beco mencionado, com movimentação significativa e divisão funcional entre os integrantes. Nesse ínterim, tem-se também a narrativa judicial do investigador de polícia, Lincoln Ferraz, mídia audiovisual à f. 889, ocasião em que confirmou os termos dos documentos de ff. 04 (oitiva extrajudicial), 74-109 e 261-264 (relatórios circunstanciados de investigação policial). Esclareceu que a liderança local era exercida por Rafael Bibiano com Richard Bibiano ou por "Jiboia" (Edson Faustino) com "Dudu" (Eduardo Francisco), com plantões e escalas bem determinadas por semana. E, em igual norte, encontra-se o relato do investigador de polícia, Walter Eleutério Leal, colhido sob a égide do contraditório, em mídia eletrônica à f. 889. [...] Nesta senda, vê-se que, de fato, havia uma teia bem organizada e estruturada na disseminação do tráfico de entorpecentes no Aglomerado Pedreira Prado Lopes, em que pesem as negativas apresentadas, sendo pertinente, portanto, externalizar a função desempenhada por cada um dos recorrentes dentro do grupo criminoso, e, consequentemente, a concorrência deles para os fatos objurgados, sendo as informações extraídas, dentre outros, dos depoimentos judiciais do Delegado de Polícia e dos investigadores, já referenciados no presente voto condutor: - Edson Faustino da Silva, Richard André e Rafael Michel: eram os "líderes" do grupo criminoso, valendo-se do revezamento de lideranças, isto é, a cada semana a boca de fumo era liderada por um desses agentes, no intuito de garantir a harmonia e os lucros obtidas ilicitamente; - Eduardo Francisco: também apontado como um dos "líderes" da facção criminosa, sendo ainda responsável pelo armazenamento e pela dolagem das drogas, bem como pelo recolhimento dos lucros, provenientes de sua venda na boca de fumo; - Eliene e Mônica: esposas de Richard Bibiano e Rafael Bibiano, respectivamente, que, a partir da prisão destes, começaram a exercer, por delegação, a responsabilidade do controle do tráfico local, o que restou evidenciado, especialmente da ligação interceptada entre Eliene e Louise, transcrita às ff. 83-93: [...] Para alinhavar a autoria delitiva, atinente ao delito de associação para o tráfico de drogas, compete transcrever trechos da r. sentença combatida: (...) Em que pese as negativas de alguns dos acusados, no que pertinente à prática do crime de associação para o tráfico de drogas, no presente caso há provas contundentes, advindas dos depoimentos do Delgado de Policia Artur Alberto Vieira, bem como de seus investigadores; além das provas coletadas na ação cautelar de n°. 0024.16.073.424-0 (Operação Pedreira - realizada pela Policia Civil), da existência de uma organização voltada ao narcotráfico atuante na região do aglomerado Pedreira Prado Lopes. As provas são claras em apontar Edson Faustino, vulgo "Jiboia", Richard André Bibiano e Rafael Michel Bibiano como "líderes" do grupo criminoso, os quais atuavam de forma organizada para perpetrar o tráfico de drogas, utilizando-se do modus operandi de revezamento de lideranças a fim de abastecerem o comércio ilícito que se instaurou nesta capital, mais precisamente no "Beco do Fi", que, a cada semana, a citada "boca de fumo" era liderada por um dos líderes apontados a fim de garantir a harmonia e lucros ilícitos para os envolvidos. [...] Vê-se, pelas provas colacionadas aos autos, que os irmãos Richard André e Rafael Michel Bibiano, embora reclusos, exerciam parte da liderança do narcotráfico em análise delegando responsabilidades às suas esposas, quais sejam, Eliene e Mônica, fato que restou cristalino nos autos sobretudo, da ligação interceptada entre Eliene e Louise (...) [...] Tal liame ainda é evidenciado pelas relações de amizade e parentesco entre os réus, - como por exemplo os irmãos Edilene e Edson, a amizade entre Louise Luzia, Çaio Rodrigo e Eliene, qual -seja, cunhada de Mônica e Rafael Bibiano e esposa de Richard André Bibiano, sendo este últimos, junto a Edson Faustino, apontados como líderes do grupo criminoso local, o que restou evidente até mesmo pelos comando via telefone celular emitidos por "Jiboia" ao denunciado Flávio Lúcia e ao envolvido "Tilex" é ainda, pela conversa já transcrita entre Eliene e Louise Luzia. Além das transcrições antes referidas, a prova testemunhal também traz indicativos da associação afirmada na denúncia, considerando os depoimentos do Delegado de Policia e dos policiais civis, mormente do investigados Lincoln Duarte Ferraz, o qual descreveu de forma detalhada a função dê cada acusado na organização criminosa investigada. (...) (ff. 1403v-1405v).' Deste modo, verifica-se que as razões que motivaram a condenação dos recorrentes pela prática do delito, previsto no art. 35, da - Lei Antidrogas, restaram esposadas na r. sentença de forma satisfatória e suficiente, concluindo que os agentes, irrepreensivelmente associaram-se, de forma reiterada e estável, em uma típica organização criminosa, com o escopo da prática do tráfico de drogas, sendo de rigor a manutenção das suas condenações, conforme bem levado a cabo em primeiro grau. [...] A materialidade das infrações penais é incontroversa, e tanto é verdade que sequer há questionamento a respeito, sendo prescindível elencar os documentos que a comprovam." É possível verificar das transcrições do acórdão recorrido que a Corte de justiça de origem manteve a condenação do agravado com amparo em farto acervo fático probatório, consistente nos depoimentos do delegado de polícia, de investigadores de polícia, em provas decorrentes do monitoramento policial, de prisões e da apreensão de drogas, além de os testemunhos da polícia terem logrado individualizar a atividade exercida pelo réu dentro da organização criminosa como um dos seus líderes. Diante desse cenário, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva, teria de revolver fatos e provas, providência, contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7, STJ. A propósito: "[...] 1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a existência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(19)