Habeas Corpus 0092842-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0092842-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:56

Protocolo de Petição

27/05/2025, 16:32

Publicação

27/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989550/SP (2025/0092842-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: QUIMBERLI PATRICIA GARCIA DA SILVA ADVOGADOS: SARHA ROSENBAUM FELINTO - SP433700 DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO - SP495617 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:41

Expedição de documento

06/05/2025, 11:21

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 989550/SP (2025/0092842-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: QUIMBERLI PATRICIA GARCIA DA SILVA ADVOGADOS: SARHA ROSENBAUM FELINTO - SP433700 DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO - SP495617 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989550/SP (2025/0092842-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: SARHA ROSENBAUM FELINTO ADVOGADOS: SARHA ROSENBAUM FELINTO - SP433700 DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO - SP495617 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: QUIMBERLI PATRICIA GARCIA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de QUIMBERLI PATRÍCIA GARCIA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0014449-97.2024.8.26.0041). Consta dos autos que a paciente, em execução de penas, pleiteou a concessão do livramento condicional, tendo sido indeferido pelo juiz a quo, diante da ausência de preenchimento do requisito subjetivo. O Tribunal de origem, em julgamento do respectivo agravo em execução, manteve a decisão de indeferimento do livramento condicional requerido. Na presente impetração, a defesa alega que estão preenchidos os requisitos legais (objetivos e subjetivos) para fins de concessão do Livramento Condicional. Argumenta que "desde início do cumprimento de pena da Paciente até o presente momento, NÃO houve qualquer comunicação de falta disciplinar em seu desfavor, seja de natureza leve, média ou grave" (fl. 6). Alega que "O entendimento de que o benefício seria "prematuro" configura uma decisão arbitrária, pois impõe à paciente um requisito não previsto na legislação vigente" (fl. 7). Requer que a paciente seja beneficiada com o livramento condicional, tendo em vista já ter cumprido os requisitos objetivos e subjetivos para fins do deferimento do pleito. Informações, às fls. 182-193 e 197-1.303. O MPF oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus, às fls. 1.305-1.306. É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se obter o livramento condicional. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, contudo, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo das benesses executórias, deve o ser com base nos elementos concretos extraídos da execução, verbis: [...] a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ (HC n. 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019) [...] (AgRg no HC 803.075/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 31/5/2023, grifei). Aqui, o Tribunal de origem, ao manter o decisum do juízo a quo, fundamentou sua decisão não apenas na gravidade abstrata dos crimes e/ou na longa pena a cumprir, mas também no seu histórico recente de falta disciplinar (fls. 12-13). Vejamos (fls. 11-13): [...] QUIMBERLI cumpre pena no total de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com TCP previsto para 31/03/2027. Teve novamente indeferido o pedido de livramento condicional, motivo da irresignação. Pois bem. Pese toda a argumentação apresentada pela combativa Defesa, o deferimento do benefício pleiteado se mostra prematuro. É bem verdade que a gravidade dos delitos praticados e a longevidade da pena não podem impedir a obtenção de benefícios, porém são fatores que devem ser considerados quando da análise do mérito, mormente em se tratando de benesse tão ampla. Ademais, como sabido, o MM. Juiz das execuções não está vinculado ao resultado do exame criminológico ou ao ateste de “bom” comportamento carcerário, podendo formar sua própria convicção acerca da conveniência da concessão de benefícios. E, como se observa no Boletim Informativo (fls. 20), a despeito do atual bom comportamento prisional, há registro de falta disciplinar. É certo que foi homologada como infração média, mas, no entendimento deste Relator o desrespeito e descumprimento de ordem constituem condutas graves e que devem ser valoradas na avaliação das condições subjetivas da reeducanda para o benefício. [...] De mais a mais, como já assinalado no v. acórdão do Agravo em Execução nº 0001765-43.2024.8.26.0041, desta Relatoria, Julgado em 11/07/2024, a agravante foi progredida recentemente ao regime semiaberto, em 13/06/2024, pelo que deve permanecer por maior tempo no regime de semiliberdade, onde fará prova de sua disciplina e responsabilidade para uma reinserção direta à sociedade. Vale ressaltar que o sistema progressivo da execução penal se baseia na reinserção gradual do sentenciado à sociedade, permitindo que passe de um regime mais severo para um regime mais brando até que alcance a liberdade, lembrando que o livramento condicional é compreendido como última etapa da reintegração social. Sendo assim, inviável, por ora, o atendimento do pleito. [...] (grifei) A Terceira Seção desta Corte Superior firmou, em caráter repetitivo, o Tema n. 1161, no sentido de que: [...] A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal [...] (REsp n. 1.970.217/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/6/2023, grifei). No caso concreto, ainda, não há sequer falar em termos de reabilitação. É o histórico prisional do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional. Corroborando: AgRg no REsp n. 2.017.532/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/10/2022; e AgRg no HC 806.925/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 31/5/2023. Dessa forma, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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