Habeas Corpus 0014676-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014676-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 21:36

Protocolo de Petição

26/03/2025, 21:11

Publicação

25/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976070/SP (2025/0014676-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DIEGO ALVES BIANCHINI ADVOGADOS: GUSTAVO DE OLIVEIRA LEME - SP386870 JOSEPH CONTI AMARAL - SP399794 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não Conhecimento de recurso

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:46

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976070/SP (2025/0014676-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DIEGO ALVES BIANCHINI ADVOGADOS: GUSTAVO DE OLIVEIRA LEME - SP386870 JOSEPH CONTI AMARAL - SP399794 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976070/SP (2025/0014676-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOSEPH CONTI AMARAL ADVOGADOS: GUSTAVO DE OLIVEIRA LEME - SP386870 JOSEPH CONTI AMARAL - SP399794 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIEGO ALVES BIANCHINI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO ALVES BIANCHINI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, às penas de 6 (seis) anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa. O impetrante narra que "dentro do prazo cabível, foram apresentadas razões de apelação, por ambas as partes (paciente e Ministério Público), porém, quando o defensor anteriormente constituído pelo paciente fora intimado, por 02 vezes, a apresentar contrarrazões, esse não o fez" (fl. 3), motivo pelo qual foi proferida decisão determinando a intimação do sentenciado para constituir novo defensor, no prazo de 5 dias. Alega, no entanto, que o paciente somente foi intimado, pelo Oficial de Justiça, para constituir novo defensor no dia 19.12.2024, após o trânsito em julgado da Apelação, ocorrido em 12.12.2024. Sustenta, diante disso, a nulidade do acórdão e do trânsito em julgado, pois a demora na intimação causou prejuízo processual ao paciente e afetou o direito à ampla defesa. Salienta que não há que se falar em supressão de instância e que os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de HC. Requer, liminarmente, que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de mérito. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade absoluta apontada. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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