Agravo em Recurso Especial 0000051-38.2017.8.26.0544 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000051-38.2017.8.26.0544 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000051-38.2017.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO RIBEIRO - Cumpra-se o v.Acórdão, procedendo-se às devidas anotações. Torno definitiva a guia de recolhimento encaminhando-se cópias do v.acordão à Vara das Execuções competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), PEDRO PESSOTTO NETO (OAB 140149/SP)

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

27/08/2025, 18:04

Publicação

27/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2396377/SP (2023/0220204-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO PESSOTTO NETO - SP140149 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 12:40

Recebimento

20/08/2025, 06:53

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

31/03/2025, 13:41

Protocolo de Petição

31/03/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2396377/SP (2023/0220204-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO PESSOTTO NETO - SP140149 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO RIBEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta nos autos que o agravante foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção como incurso no art. 121, §2º, III e IV c.c. art. 121, §4º, segunda parte, e art. 129, caput, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 1082-1085), sendo a condenação mantida pelo Tribunal de origem (fls. 1192-1207). Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea “a” do permissivo constitucional, a defesa aponta negativa de vigência ao art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, uma vez que a decisão do Conselho de Sentença seria contrária à prova dos autos. Aponta ainda ofensa ao art. 59 do Código Penal, em razão da exasperação da pena base (fls. 1213-1222). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1226-1235), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, e infringência ao art. 1.029 do Código de Processo Civil (fls. 1238-1239). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, sob o argumento de cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 1242-1247). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1267- 1269). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar o fundamento da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia trazida ao conhecimento e apreciação desta Corte diz respeito à alegação de ser manifestamente contrária à prova produzida nos autos a condenação do recorrente, pleiteando, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão do Conselho de sentença e a submissão do réu a novo júri popular. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena. Inicialmente, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que somente se anula o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. Neste sentido o AgRg no HC n. 744.330/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022. Assim, as decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. In casu, a Corte de justiça de origem manteve a condenação do ora recorrente, ressaltando que (fls. 1295-1298): "[...]Contra esta decisão que se insurge o réu. Todavia, sem razão.Quanto às materialidades dos crimes, a decisão do E. Conselho de sentença tem respaldo nos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (fls. 03), boletim de ocorrência (fls. 25/32), relatório final (fls. 63/64), laudo necroscópico (fls. 198/202), laudo de lesão corporal (fls. 203/204), laudo de exame de reprodução simulada dos fatos (fls. 484/521), bem como pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial. Quanto à autoria do réu em relação aos crimes que lhe são imputados, a decisão do E. Conselho de Sentença tem respaldo nos depoimentos da testemunha Sra. Aline Souza Santos, que presenciou todos os fatos, elucidados pelo laudo de exame de reprodução simulada dos fatos, bem como corroborados pelos depoimentos das demais testemunhas de acusação, laudos necroscópico e de lesão corporal e demais elementos de informação. No plenário, a Sra. Aline Souza Santos reproduziu a versão apresentada em solo policial e na primeira fase do procedimento do júri e confirmou os fatos tais como descritos na denúncia [...]ç O laudo necroscópico confirmou que houve morte violenta, causada por asfixia mecânica por afogamento, a corroborar a versão apresentada pela genitora da vítima, bem assim a qualificadora prevista no inciso III (quarta figura) do § 2º do artigo 121 do CP (asfixia). A vítima também dá conta de que o réu segurou a criança embaixo dá água, o que dificultou ou impossibilitou sua defesa, a configurar a qualificadora prevista no inciso IV (quarta figura) do § 2º do artigo 121 do CP (outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido). Por fim, restou demonstrado nos autos que a vítima era menor de 14 anos de idade à época dos fatos, incidindo, portanto, a causa de aumento prevista no § 4º do artigo 121 do CP”. Na espécie, é possível observar que o Tribunal a quo manteve a decisão do Júri de modo devidamente fundamentado, demonstrando que a conclusão dos jurados encontra respaldo no acervo fático-probatório, de modo a afastar a alegação de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Ressalta-se que alterar o entendimento fixado pela Corte estadual, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "[...] 4. A jurisprudência desta Corte admite a anulação da decisão do Júri apenas quando esta é evidentemente dissociada das provas produzidas, o que não ocorre no presente caso, pois há respaldo mínimo no acervo probatório para a decisão absolutória. 5. A pretensão de revisão das provas, como pleiteado pelos agravantes, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial. 6. A decisão do Tribunal de origem respeitou o entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de revisar a valoração das provas feitas pelo Conselho de Sentença, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante erro ou contrariedade manifesta. IV. DISPOSITIVO 7. Agravos regimentais desprovidos." (AgRg no REsp n. 2.103.500/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 6/11/2024) "Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.566.123/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/8/2024). O agravante se insurge ainda contra a valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena do delito do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal. Neste ponto, registro que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionariedade do magistrado, observado o livre convencimento motivado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade (AgRg no HC n. 869.056/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). Observo que os critérios utilizados para o incremento da pena-base foram devidamente fundamentados em circunstâncias do caso concreto pelo Tribunal de origem, em consonância com o entendimento desta Corte. As circunstâncias foram valoradas negativamente, sendo confirmadas pelo acórdão sob os seguintes fundamentos (fl. 1205): “Pois bem, ao contrário do que alega a defesa, o acréscimo realizado à pena base encontra-se devidamente fundamentado e em consonância os princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. O crime, em concreto, se reveste de maior gravidade em comparação com outros da mesma espécie, pois o réu matou a vítima na frente da genitora dela, enquanto ela se divertia com os pais em uma área de lazer e a família jamais imaginava o perigo que lhe rondava. Tais circunstâncias indicam a periculosidade exacerbada do réu e implicam em maiores reprovabilidade e censurabilidade social de sua conduta, a justificar o incremento de pena realizado”. Assim, a valoração negativa das circunstâncias foram embasadas em elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo penal, sendo que a vítima foi morta na presença de seus genitores. Reconheço que se trata de circunstância apta a exasperar a pena-base do delito, consoante entendimento reiterado desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, III, IV, VI, §2ª-A, DO CP. CRIME COMETIDO CONTRA A COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA RAZOÁVEL E ADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2°, III, IV e VI, c/c o § 2°-A do Código Penal). 2. O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, requerendo sua redução ao mínimo legal. 3. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da consideração de circunstâncias agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A dosimetria da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 7. A legislação não estabelece limites fixos para a fração de aumento ou diminuição da pena em razão de agravantes ou atenuantes, cabendo ao julgador, no exercício do livre convencimento motivado, estabelecer os parâmetros compatíveis com a individualização da pena. 8. No caso, a pena foi fixada com base em fundamentação idônea, considerando a brutalidade do crime e as circunstâncias agravantes, não se verificando ilegalidade na dosimetria. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 842.456/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FEMINICÍDIO. LEI 13.104/2015. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, pois a análise das circunstâncias judiciais foi embasada em elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo penal, conforme jurisprudência desta Corte. Para a culpabilidade, registrou-se que o agravante, pessoa instruída em ciências jurídicas e sociais, anteriormente já ameaçava a vítima, a evidenciar maior reprovabilidade do comportamento. Para a personalidade, constatou-se a insensibilidade de quem mata a mãe de seu filho. Para os motivos do crime, consignou-se o ciúme. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A instauração de incidente de insanidade mental depende de indícios concretos de comprometimento das faculdades mentais do acusado. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas para rediscutir a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. 3. A dosimetria da pena pode considerar circunstâncias judiciais desfavoráveis desde que fundamentadas em elementos concretos não inerentes ao tipo penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 121, § 2º, VI, § 2º-A, I, § 7º, III; CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 838.063/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 793.177/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 224.026/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2012; STJ, REsp n. 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019; STJ, HC n. 406.773/AC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2017. (AgRg no AREsp n. 2.476.091/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Assim, nos termos da Súmula n. 83/STJ, não se conhece do recurso quando o entendimento está em consonância com o posicionamento desta Corte, como no presente caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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