Agravo em Recurso Especial 5031632-07.2018.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031632-07.2018.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VLADIMIR ANTONIO RIOLI ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO 1. Ante o teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Petição no Agravo em Recurso Especial nº 1.701.160/SP (ID 346824690, pp. 91/92), que julgou prejudicado o recurso, ante a perda superveniente de objeto, em razão da declaração da extinção da punibilidade de VLADIMIR ANTONIO RIOLI pela prescrição da pretensão executória da pena, comunique-se ao juízo de origem para que adote as providências necessárias. Oportunamente, proceda-se às anotações pertinentes no sistema processual e nos autos. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NINO TOLDO Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5031632-07.2018.4.03.0000 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO

19/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 07:26

Trânsito em julgado

27/11/2025, 07:26

Publicação

27/11/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1701160/SP (2020/0112203-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VLADIMIR ANTONIO RIOLI ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 PAOLA ZANELATO - SP123013 DESPACHO Tendo em vista a decisão exarada às fls. 21653-21654 e a manifestação do Ministério Público Federal à fl. 21658, remeto à Coordenadoria de Processamento de feitos de Direito Penal para certificar o transcurso do prazo para recurso e, caso transcorrido, determinar, desde já, a certificação do trânsito e baixa dos autos. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 21:40

Mero expediente

24/11/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:21

Protocolo de Petição

14/11/2025, 10:58

Publicação

13/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1701160/SP (2020/0112203-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: VLADIMIR ANTONIO RIOLI ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 PAOLA ZANELATO - SP123013 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual a defesa requer que se julgue prejudicado o recurso, tendo em vista a declaração da extinção da punibilidade proferida pelo juízo da origem, conforme os documentos colacionados aos autos (fls. 21627-21640). Concedida vista dos autos ao Ministério Público Federal (fl. 21641), este deixou de apresentar manifestação, conforme termo de ciência à fl. 21645. É o relatório. DECIDO. Consoante a decisão de fls. 21631-21637, juntada pelo requerente, o Juízo da Terceira Vara Criminal Federal de São Paulo reconheceu a prescrição da pretensão executória com relação ao crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86) processado nestes autos, nos termos dos arts. 110, 109, inciso III, e 112, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação, ocorrido em 11 de novembro de 2010. A superveniência da declaração da extinção da punibilidade pelo juízo da execução penal torna prejudicado o presente recurso especial, em que se discute a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal que deu provimento à revisão criminal e anulou a condenação do réu. De fato, o acórdão que confirmou a condenação do embargante nos autos da Ação Penal n. 0103682-72.1996.4.03.6181 transitou em julgado para a acusação em 11 de novembro de 2010. A condenação apenas transitou em julgado para a defesa em 11 de dezembro de 2018, consoante informação contida no acórdão recorrido (fl. 21632). A pena do requerente foi fixada definitivamente em 5 (cinco) anos de reclusão, conforme consta do acórdão recorrido (fl. 21394). Dessa forma, o lapso prescricional a ser considerado é de 12 (doze) anos, consoante o art. 109, inciso III, do Código Penal. Nessa linha, considerando o que dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal, já transcorreram 12 (doze) anos do trânsito em julgado para a acusação, de forma que a prescrição da pretensão executória se deu em 11 de novembro de 2022, isto é, antes mesmo de este Gabinete ter sido assumido por este Relator (7/12/2022, conforme fl. 21587). Vale notar que se aplica à espécie a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 788 da Sistemática da Repercussão Geral. Na ocasião, fixou-se a tese de que o prazo de prescrição da pretensão executória apenas começa a correr após o trânsito em julgado para ambas as partes. Firmou-se, contudo, que o entendimento se aplica apenas aos casos cujo trânsito em julgado para acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (STF. Plenário. ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/7/2023, Repercussão Geral – Tema 788). Na espécie, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 11/11/2010, de modo que não se aplica a norma geral inscrita no tema mencionado (AgRg no AREsp n. 2.518.826/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.). Dessa forma, correta a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória da pena, nos termos dos arts. 109, inciso III, 110, §1º, 112, inciso I, todos do Código Penal, reconhecida na origem. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, ante a perda superveniente de objeto. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 19:45

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1701160/SP (2020/0112203-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: VLADIMIR ANTONIO RIOLI ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 PAOLA ZANELATO - SP123013 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de petição por meio da qual a defesa requer que se julgue prejudicado o recurso, tendo em vista a declaração da extinção da punibilidade proferida pelo juízo da origem, conforme os documentos colacionados aos autos (fls. 21627-21640). Concedida vista dos autos ao Ministério Público Federal (fl. 21641), este deixou de apresentar manifestação, conforme termo de ciência à fl. 21645. É o relatório. DECIDO. Consoante a decisão de fls. 21631-21637, juntada pelo requerente, o Juízo da Terceira Vara Criminal Federal de São Paulo reconheceu a prescrição da pretensão executória com relação ao crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86) processado nestes autos, nos termos dos arts. 110, 109, inciso III, e 112, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação, ocorrido em 11 de novembro de 2010. A superveniência da declaração da extinção da punibilidade pelo juízo da execução penal torna prejudicado o presente recurso especial, em que se discute a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal que deu provimento à revisão criminal e anulou a condenação do réu. De fato, o acórdão que confirmou a condenação do embargante nos autos da Ação Penal n. 0103682-72.1996.4.03.6181 transitou em julgado para a acusação em 11 de novembro de 2010. A condenação apenas transitou em julgado para a defesa em 11 de dezembro de 2018, consoante informação contida no acórdão recorrido (fl. 21632). A pena do requerente foi fixada definitivamente em 5 (cinco) anos de reclusão, conforme consta do acórdão recorrido (fl. 21394). Dessa forma, o lapso prescricional a ser considerado é de 12 (doze) anos, consoante o art. 109, inciso III, do Código Penal. Nessa linha, considerando o que dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal, já transcorreram 12 (doze) anos do trânsito em julgado para a acusação, de forma que a prescrição da pretensão executória se deu em 11 de novembro de 2022, isto é, antes mesmo de este Gabinete ter sido assumido por este Relator (7/12/2022, conforme fl. 21587). Vale notar que se aplica à espécie a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 788 da Sistemática da Repercussão Geral. Na ocasião, fixou-se a tese de que o prazo de prescrição da pretensão executória apenas começa a correr após o trânsito em julgado para ambas as partes. Firmou-se, contudo, que o entendimento se aplica apenas aos casos cujo trânsito em julgado para acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (STF. Plenário. ARE 848.107/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/7/2023, Repercussão Geral – Tema 788). Na espécie, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 11/11/2010, de modo que não se aplica a norma geral inscrita no tema mencionado (AgRg no AREsp n. 2.518.826/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.). Dessa forma, correta a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória da pena, nos termos dos arts. 109, inciso III, 110, §1º, 112, inciso I, todos do Código Penal, reconhecida na origem. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, ante a perda superveniente de objeto. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1701160/SP (2020/0112203-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VLADIMIR ANTONIO RIOLI ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 PAOLA ZANELATO - SP123013 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial. O agravado ajuizou revisão criminal para desconstituir condenação pela prática do crime do art. 4º, caput, c/c art. 25, ambos da Lei n. 7.492/86 (fls. 10-57). O Tribunal Regional Federal julgou procedente o pedido revisional, absolvendo o recorrido das imputações (fls. 21392-21442). O Ministério Público Federal interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição, para alegar afronta ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial (fls. 21443-21466). Não admitido o recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 21512-21518), sobreveio o agravo (fls. 21519-21530). O Ministério Público Federal opinou, como custos legis, pelo provimento do agravo (fls. 21571-21582). É o relatório. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar se o acórdão recorrido, ao julgar procedente a revisão criminal, respeitou os ditames do art. 621, inciso I, do CPP e o entendimento jurisprudencial, de modo que não demanda o revolvimento de fatos e provas. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente revisão criminal, absolvendo o recorrido da imputação, por compreender não haver provas de que aquele tenha concorrido para a prática da infração penal, consistente no crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86), alterado na sentença para o crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86). Pois bem, a revisão criminal será admitida nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento descritas no art. 621 do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não se admite que a revisão criminal seja adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. "Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, pois o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode suplicar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca de como se deram os fatos" (AgRg no REsp n. 1.295.387/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2014). Nessa linha de entendimento, "o acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos ou inocência pela prova nova seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, incisos I e III, CPP." (AgRg no AREsp n. 1.830.788/PI, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.). No caso dos autos, verifica-se que, a despeito de reconhecer que a revisão criminal pretendeu a mera reapreaciação da prova (fl. 21.399), o Tribunal de origem proferiu juízo absolutório com fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas nos autos, de modo que julgou o pedido revisional em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito, a ementa (fls. 21415-21417): REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492, DE 16.6.1986. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ANTERIOR APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES POR TRIBUNAL SUPERIOR EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA REVISÃO. REVISÃO PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como apelação, para reexame das provas ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação. 2. Ainda que as questões jurídicas tratadas tenham sido analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 284.546, o manejo da ação mandamental não impede e/ou prejudica o exercício do instrumento revisional. Precedente desta Seção. 3. O acórdão revidendo, assim como a sentença, não descreveram as condutas do requerente quanto à fraude - circunstância elementar do tipo gestão fraudulenta. A denúncia também não o fez, atribuindo ao requerente um agir temerário, descuidado, sem qualquer preocupação com as normas internas do banco para o qual trabalhava. Portanto, deve ser revista a capitulação dos fatos atribuídos ao requerente para ajustá-la à figura típica da gestão temerária. 4. O exame dos documentos que serviram de base à concessão da fiança bancária objeto de discussão na ação penal demonstra que a conduta do requerente, consistente em sua concordância com o negócio tido por ilícito, foi precedida de manifestações que atestaram não só a saúde financeira da empresa beneficiária, como também a suficiência das garantias. Além disso, as modificações do contrato original, apenas foram aprovadas pelo requerente após a oferta de pareceres nesse sentido. 5. Ainda que tenham sido apontadas irregularidades na concessão da fiança, não menos certo é que o requerente somente concordou com os termos do contrato após a oitiva de diversos funcionários responsáveis pela gestão do banco e de suas agências. Com isso, é preciso dizer que o requerente seguiu os trâmites necessários e, por isso, não concretizou o negócio às pressas, de forma açodada, agindo com dolo, ainda que eventual. 6. Segundo o Ministério Público Federal, embora obrigatória, a aprovação do contrato não foi precedida de parecer técnico do Departamento de Cadastro, tendo sido destinado à obtenção de recursos financeiros de outros bancos. Conforme consta dos autos, não havia proibição da contratação de fiança para a obtenção de recursos de outros bancos. Além disso, não havia vedação à formalização de fiança com empresas que eventualmente apresentassem alguma restrição, valendo ressaltar que a aprovação do contrato pelo Comitê de Crédito fora precedida de diversos pareceres de funcionários da instituição. 7. A eventual extrapolação dos limites de crédito que viesse a ser concedido para um determinado cliente era medida permitida, desde que observadas outras condições, dentre as quais a formalização de garantias. 8. A conduta do requerente não pode ser examinada a partir de circunstâncias isoladas, mas a partir do conjunto de fatos relacionados à operação de crédito que redundou na denúncia. Nesse contexto, não se pode afirmar que ele agiu em dissonância com a prudência exigida em tais negócios, já que se valera de diversos pareceres que confirmavam a higidez da empresa e sua capacidade de honrar os compromissos assumidos. Por outro lado, ao requerente não podem ser imputados desdobramentos do contrato de fiança cuja concretização lhe fora imputada, sob pena de sua responsabilização objetiva. 9. Revisão criminal conhecida e, com fundamento nos arts. 621, I, e 626 do Código de Processo Penal, julgada procedente para, revendo a capitulação dos fatos atribuídos ao requerente, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, absolvê-lo da imputação do crime de gestão temerária, tipificado no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, alterada na sentença (e confirmada no acórdão revidendo) para o crime descrito no do caput mesmo dispositivo legal. Como se vê da ementa do julgado, o Tribunal de origem efetuou nova análise do acervo probatório dos autos, procedendo a novo sopesamento dos elementos de prova, sem apontar a existência de condenação manifestamente ilegal ou contrária à prova dos autos. Enquanto a decisão condenatória levou em consideração o conjunto de atos praticados pelo recorrido e os corréus, a fim de concluir pela prática do crime de gestão fraudulenta, o acórdão recorrido limitou a sua análise a um único ato do recorrido, adotando nova perspectiva subjetiva sobre o caso concreto. Nessa linha, o acórdão recorrido aplicou a revisão criminal como uma nova apelação, não respeitando a natureza do instituto, o que se revela contrário à previsão legal do art. 621, inciso I, do CPP. Para corroborar o entendimento sufragado, colaciono os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do CPP, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. II - "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016). III - Não tendo o agravante trazido qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, esta última deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido" (AgRg na RvCr n. 4.771/PE, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019, grifei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS DE PEDOFILIA. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. INACESSIBILIDADE ÀS INTIMAÇÕES DO PROCESSO ELETRÔNICO. APELO NOBRE DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a revisão criminal somente é admissível se houver enquadramento dentro das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.567.386/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/10/2017). Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do RISTJ, conheço o agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação do recorrido. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

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