Habeas Corpus 0246684-05.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0246684-05.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:52

Publicação

25/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 927418/SP (2024/0246684-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO ADVOGADO: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 927418/SP (2024/0246684-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO ADVOGADO: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não Conhecimento de recurso

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:44

Expedição de documento

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 927418/SP (2024/0246684-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO ADVOGADO: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 927418/SP (2024/0246684-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO CORRÉU: LAILA LAIS FRANCISCO CORRÉU: MARCELO BUENO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 1502802-71.2020.8.26.0073. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a prestar serviços à comunidade por 02 (dois) meses, haja vista a prática do delito descrito no art. 28 da Lei de Drogas (fls. 94-101). Inconformada, a acusação interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, a fim de condenar o paciente às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, consoante voto condutor do acórdão de fls. 126-134. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o contexto probatório não demonstra de forma incontroversa a intenção do paciente de comercializar entorpecente. Afirma que a quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para amparar a condenação. Declara ser o paciente mero usuário de drogas. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 137-139). Informações prestadas às fls. 145-151 e 154-175. O Ministério Público Federal, às fls. 176-178, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (fl. 148). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: “[...] 2. "Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, 'as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados'. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 524.600/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). [...] 4. Agravo regimental desprovido” (RCD no HC n. 808.066/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). “[...] 1. Em se tratando de condenação definitiva, o habeas corpus fora utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC n. 571.579/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). De todo modo, não verifico, no acórdão impugnado, nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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