Habeas Corpus 0237042-08.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0237042-08.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:51

Protocolo de Petição

26/03/2025, 13:38

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 925760/SP (2024/0237042-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CAROLINA FERNANDES ABELHA ADVOGADOS: MARCOS IVAN SILVA - MS013800 DIOGO PAQUIER DE MORAES - MS023284B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:44

Expedição de documento

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 925760/SP (2024/0237042-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: CAROLINA FERNANDES ABELHA ADVOGADOS: MARCOS IVAN SILVA - MS013800 DIOGO PAQUIER DE MORAES - MS023284B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 925760/SP (2024/0237042-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DIOGO PAQUIER DE MORAES ADVOGADOS: MARCOS IVAN SILVA - MS013800 DIOGO PAQUIER DE MORAES - MS023284B IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CAROLINA FERNANDES ABELHA CORRÉU: RONALDO FRANCISCO FRACAROLI CORRÉU: JEFFERSON LEANDRO MOYA CORRÉU: KEILA TATIANE DE FREITAS CORRÉU: GUSTAVO GERALDO THOMAZINI JUNIOR CORRÉU: GEISON DAVID BERTUCCI CORRÉU: DANIEL GIUSEPPIN TRISTAO DE OLIVEIRA CORRÉU: MICHELE PI CHILIDA CORRÉU: ELIANE CRISTINA BLANCO CORRÉU: LUIZ PAULO RUFINO LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CAROLINA FERNANDES ABELHA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2029051-85.2024.8.26.0000). Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, no art. 33, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c. o art. 29, caput, do Código Penal, e, ainda, no art. 12 e no art. 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, todos em concurso material. No presente habeas corpus, a defesa busca o trancamento da ação penal ou a rejeição da denúncia em relação aos delitos de participação em organização criminosa, tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Sustenta, em apertada síntese, que todas as decisões que determinaram a quebra do sigilo telemático da paciente e suas prorrogações, bem como a decisão que determinou a busca e apreensão em seu desfavor seriam nulas por ausência de fundamentação, que houve quebra da cadeia de custódia em relação ao celular apreendido da paciente e que a denúncia seria inepta. Explica que "Caso não reconhecidas as nulidades acima destacadas capazes de rejeitar de plano a denúncia e assim, resultar no trancamento da ação penal, alternativamente, em relação as acusações de organização criminosa, tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso permitido, não tendo o Ministério Público indicado os elementos configuradores dos crimes tipificados na exordial acusatória em relação a paciente, bem como demonstrada a inépcia da denúncia, pois além de confusa e genérica, se encontra desamparada de elementos básicos necessários, a rejeição da denúncia é a medida que se impõe ainda que de maneira parcial, com fundamento no art. 395, I e III do CPP em razão da inépcia da inicial e falta de justa causa para a ação penal" (fl. 105). Requer, liminarmente a suspensão da ação penal originária, e, no mérito, o trancamento da ação penal ou a rejeição da denúncia. Informações, às fls. 1.592-1.595 e 1.598-1.609. O MPF oficiou pela denegação do habeas corpus, às fls. 1.611-1.615. Petições da defesa de juntada tardia de provas (fls. 1619-1624). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se declarar a nulidade da ação penal, em razão da suposta ilegalidade da quebra de sigilo e da quebra na cadeia de custódia da prova, objetivando o trancamento da ação penal. In casu, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, contudo, não há flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Inicialmente, a controvérsia consiste em se trancar a ação penal. Ressalto que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano (AgRg no HC n. 881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/4/2024). No mesmo sentido: [...] Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus (AgRg no RHC n. 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024). Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca pela verdade real. Para ilustrar, trago à colação o acórdão (fls. 114-116): [...] Inicialmente importa ressaltar que o trancamento da ação penal, ainda que parcial, é medida excepcional que se justifica somente diante de casos em que é possível verificar, de plano, a total ausência de provas sobre a autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa extintiva da punibilidade, situações estas que não restaram demonstradas no caso dos autos. Isto porque, as condutas em tese perpetradas pela paciente são típicas e as alegações aduzidas na inicial desta impetração não afastam a autoria. De fato, não há qualquer elemento que indique a falta de justa causa para a propositura da ação penal, ressaltando-se que isso se aplica a todos os delitos imputados à paciente. A denúncia está regular, tanto que foi recebida em 25/01/2024, tendo a Magistrada a quo se manifestado diretamente sobre as questões prejudiciais arguidas na resposta à acusação, não se verificando, portanto, a alegada ausência de fundamentação. Nessa medida, o quadro que se apresenta nos autos é suficiente à comprovação da materialidade e indícios de autoria para justificar a propositura da ação penal. Nesse passo, não constitui constrangimento ilegal a propositura da ação penal contra a paciente, devendo o feito continuar com seu regular processamento, a fim de se apurar eventual responsabilidade criminal dos crimes a ela irrogados. Observe-se, ademais, que a paciente questiona, acima de tudo, aspectos probatórios sobre o envolvimento dela nos fatos narrados na denúncia, requerendo, por meio desta impetração, afastar sua responsabilidade pelos crimes narrados nestes autos, pretensão que depende de aprofundada análise e discussão durante a instrução probatória, que ainda está em andamento, conforme se verifica dos autos originários. No mais, conforme se depreende dos autos, a paciente foi denunciada como incursa nas penas do no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, artigo 33 e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c o artigo 29, caput, do Código Penal, e artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003. Segundo consta da denúncia, a acusação deriva dos fatos apurados na operação policial denominada "Hive", que investigou organização criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de drogas, cujo liderança era exercida pelo irmão da paciente, Gilberto Emanuel Fernandes Abelha, já falecido. Apurou-se que a organização criminosa tem como objetivo o fornecimento em larga escala de diversos tipos de entorpecentes (maconha, haxixe, óleo derivado da maconha, cocaína e drogas sintéticas) e, como atividade principal, negociações na modalidade "B2B" (comercialização para outros "traficantes-clientes") e "B2C" (comercialização para usuários em círculos mais restritos). A organização atua valendo-se do uso de armas de fogo, não só de propriedade de Gilberto, que as portava de maneira ilegal, mas também de propriedade de outros integrantes. Além das formas convencionais de pagamento, a organização também tinha por padrão receber veículos como moeda de troca nas negociações dos entorpecentes, conduta apurada como crime de lavagem de dinheiro em investigação autônoma. Carolina, juntamente com Keila Tatiane de Freitas, seria a responsável pelo controle financeiro-contábil das atividades ilícitas exercidas pela organização criminosa (cf. denúncia de fls. 1/19 dos autos originários). No caso dos autos, são significativos e relevantes os indícios do envolvimento da paciente nas graves ocorrências criminosas, conforme se depreende da decisão que recebeu a denúncia, principalmente se considerada a realização de escuta telefônica, que permitiu a identificação da sua suposta participação nos crimes narrados na denúncia, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Tampouco não se verifica a alegada inépcia da denúncia, que descreveu detalhadamente a participação de cada um dos acusados nas práticas delitivas, preenchendo adequadamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. [...] Ainda, a decisão de recebimento da denúncia, que bem explicou (fl. 120): 1. Estão presentes as condições da ação penal (não afastadas pelos argumentos expostos na defesa prévia). Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual). Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio. Da análise dos autos, denota-se que a operação policial intitulada "Hive" foi precedida de investigações preliminares, a apontar a existência de uma prévia visibilidade do delito, com instauração do inquérito policial nº 1501194-25.2023.8.26.0302, autorização judicial de interceptações telemáticas e telefônicas (autos nº s 0000450-07.2023.8.26.0302 e 0001016-53.2023.8.26.0302) e buscas domiciliares (autos nº 1503257-23.2023.8.26.0302). Assim, no caso concreto, diante da demonstração de que as medidas eram imprescindíveis para a elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta as ações criminosas investigadas, não há como declarar a nulidade das decisões que, embora sucintas, estão de acordo com o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, e que também embasaram a continuidade das investigações. As diligências preliminares também legitimaram a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática delitiva e apreender substâncias ilícitas, e a cadeia de custódia foi observada, de modo a garantir a integridade do material a ser examinado (fls. 87/94 e 210/244). A denúncia, por conseguinte, satisfaz todos os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo de forma pormenorizada os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando a conduta criminosa em tese adotada pelos denunciados, sendo mister a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. Matérias relacionadas ao mérito serão analisadas em momento apropriado. [...] No caso dos autos, prima facie, é possível verificar a presença dos indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória. Isso porque, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, in verbis: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Da leitura da narrativa constante dos autos e da peça inicial observa-se que houve a descrição adequada dos fatos criminosos, em tese, imputados. A corroborar tal entendimento: AgRg no RHC n. 195.553/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/6/2024; e AgRg no RHC n. 185.615/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 18/4/2024). De qualquer forma, as questões apresentadas pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão analisadas em seu tempo, após exame do acervo probatório durante a instrução. Nesse compasso: [...] O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória (AgRg no RHC n. 155.097/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021). Confirmando: AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023. Concordando: AgRg no AREsp n. 2.264.190/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/10/2023. No mais, verifica-se que as decisões do juízo a quo para a quebra do sigilo telemático e degravações, embora sucintas, apontaram os dados essenciais legitimadores da medida. In verbis, o acórdão (fls. 116-117): [...] Referentemente à alegação de nulidade das decisões judiciais que permitiram a quebra de sigilo telemático e de degravação das conversas telefônicas, da sua leitura, verifica-se que estão absolutamente fundamentadas, constando que as interceptações foram derivadas das investigações relacionadas a Jefferson Leandro Moya (Processo Cautelar nº 0000450-07.2023.8.26.0302, fls. 390/392, 435/436, 488/489. 562/563 e nº 0001016-53.2023.8.26.0302, fls. 38/43, 119/121, 211/216). Nessas decisões, diante da justificativa apresentada pela autoridade policial, foi devidamente esclarecida a necessidade de aprofundamento das investigações para o esclarecimento dos fatos, gerando os relatórios circunstanciados de investigações de fls. 18/296, do Processo nº 1503257-23.2023.8.26.0302, que foi apensado aos autos principais da Ação Penal nº 1500403-41.2023.8.26.0598. De outra parte, deve ser anotado que a Magistrada a quo se manifestou na decisão de fls. 1.402/1.404, fundamentadamente, sobre a referida alegação, esclarecendo que: "Da análise dos autos, denota-se que a operação policial intitulada "Hive" foi precedida de investigações preliminares, a apontar a existência de uma prévia visibilidade do delito, com instauração do inquérito policial nº 1501194-25.2023.8.26.0302, autorização judicial de interceptações telemáticas e telefônicas (autos nº s 0000450-07.2023.8.26.0302 e 0001016- 53.2023.8.26.0302) e buscas domiciliares (autos nº1503257-23.2023.8.26.0302). Assim, no caso concreto, diante da demonstração de que as medidas eram imprescindíveis para a elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta as ações criminosas investigadas, não há como declarar a nulidade das decisões que, embora sucintas, estão de acordo com o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, e que também embasaram a continuidade das investigações. As diligências preliminares também legitimaram a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática delitiva e apreender substâncias ilícitas, e a cadeia de custódia foi observada, de modo a garantir a integridade do material a ser examinado (fls. 87/94 e 210/244)". Logo, diante desse quadro, não há qualquer nulidade a ser reconhecida nas decisões autorizativas para a realização dos procedimentos de escuta e degravação dos dados telefônicos, que estão devidamente fundamentadas e de acordo com a legislação pertinente. [...] Clara, pois, a imprescindibilidade da medida sob exame, afastando-se, de plano, qualquer irregularidade que importe a invalidação do ato. No mesmo sentido: RHC n. 61.860/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 3/12/2015; HC n. 350.645/MA, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/4/2016; RHC n. 84.426/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/10/2018; e RHC n.125.670/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/2/2021. Soma-se a isso que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, Tema n. 661, decidiu que até mesmo as eventuais sucessivas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas são válidas, desde que sob fundamentação igualmente adequada. Verbis: O Tribunal [...] apreciando o tema 661 da repercussão geral (...) fixou a seguinte tese: 'São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto (RE n. 625263, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/6/2022). Como cediço, de toda forma, o exame fático-probatório é inadmissível no espectro processual do habeas corpus e de seu recurso ordinário, ação constitucional que pressupõe, para seu manejo, uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de pronto. Sendo assim, nada para se dar guarida neste ponto. Por fim, na quebra da cadeia de custódia, a questão ora controversa nestes autos é hoje expressamente tratada nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, os quais trazem determinações extremamente detalhadas de como se deveria preservar a prova desde o encontro até o ulterior armazenamento. Deixa-se, contudo, a cargo do julgador, em cada caso, definir as consequências jurídicas do eventual descumprimento dos dispositivos legais. Nesse sentido: Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável [...] (HC 653.515/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/2/2022, grifei). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até, especialmente, a sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante a tramitação pode resultar, mas não necessariamente, em imprestabilidade para o processo de referência. Sobre o assunto: O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. Convocado do TRF da 1ª Região, DJe de 13/12/2021, grifei). No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade mediante a seguinte fundamentação (fls. 117-118): [...] Igualmente, no que se refere ao mandado de busca e apreensão nenhuma ilegalidade pode ser constatada no despacho de fls. 304/306 do Processo nº 1503257-23.2023.8.26.0302, pois a autorização está fundamentada em suficientes indícios da prática dos crimes de associação para o tráfico, bem como do tráfico de entorpecentes. Em decorrência do cumprimento desses mandados, foram apreendidos, na posse da paciente, cartões bancários, notebook, 02 (dois) aparelhos de telefone celular, munições calibre 9mm e maconha, sendo todos esses itens devidamente lacrados e posteriormente periciados, além de diversos equipamentos, telefones, armas, munições e drogas em outros locais relacionados aos demais réus (cf. auto de exibição/apreensão de fls. 87/94 e fotografias de fls. 210/244). Nessa medida, verificando-se que os objetos e entorpecentes apreendidos foram devidamente documentados, lacrados e periciados, não há como se acolher a tese defensiva, de alegação de quebra de cadeia de custódia, pois não há nos autos qualquer evidência de que tal fato teria ocorrido durante a fase investigativa. Por fim, considerações sobre a participação da paciente nos crimes que lhe foram imputados, inclusive no que se refere especificamente à conduta sobre a posse de munições, não podem ser objeto de análise em sede de Habeas Corpus, pois são mais do que conhecidas as limitações e a finalidade do remédio constitucional, que não se presta a verificar alegações relacionadas ao mérito da causa, que será devidamente apurado no decorrer da ação penal. Portanto, como assentado pelas instâncias ordinárias, em relação às provas aqui questionadas, não houve a demonstração mínima pela defesa de qualquer circunstância capaz de sugerir adulteração, ou mesmo mera interferência indevida capaz de invalidá-las ao ponto de ensejar a nulidade, ainda que parcial. Aliás o acórdão de origem não analisou os pontos aqui apresentados na sua completude, de forma a ensejar até mesmo a indevida supressão de instância. De toda forma, a ação penal de origem ainda se encontra em fase inicial, nada obstando que o juiz, no curso da instrução processual, entenda de forma diversa. Nesse contexto, nesta via estreita, não se poderia concluir por qualquer prejuízo à defesa além de uma mera ilação. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Conclui-se, portanto, que o acórdão vergastado foi proferido nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o que afasta a configuração de qualquer ilegalidade prima facie. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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