Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0101523-16.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0101523-16.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:11

Protocolo de Petição

14/05/2025, 09:55

Publicação

13/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212652/RJ (2025/0080034-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO VALLE BRITO - RJ129694 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 23:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:44

Expedição de documento

10/04/2025, 15:11

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212652/RJ (2025/0080034-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO VALLE BRITO - RJ129694 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2025, 12:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212652/RJ (2025/0080034-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO VALLE BRITO - RJ129694 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: MICHAEL FERREIRA DE FIGUEIREDO CORRÉU: SIDINEY JOSÉ DA SILVA PERPÉTUO CORRÉU: JEAN PEREIRA ALVES CORRÉU: JEFFERSON BRUNO DOS SANTOS ARAUJO CORRÉU: JOÃO PEDRO DA SILVA SOARES DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Depreende-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 211, 344 e 348, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que manteve a prisão e denegou a ordem, em acórdão de fls. 63-74. Na hipótese, a Defesa aponta a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação para a manutenção da a segregação cautelar. Sustenta, ainda, a ofensa ao princípio da homogeneidade, uma vez que a futura pena que poderá ser aplicada, já está sendo cumprida provisoriamente pelo paciente, que caminha para quase 2 anos de segregação corporal. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 232-233. Informações prestadas às fls. 238-241. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 244-247, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. No presente caso, observa-se que a decisão que decretou a segregação cautelar, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas em tese perpetradas, haja vista que o recorrente, ciente da prática do crime de homicídio, teria concorrido para posterior ocultação do cadáver da vítima, ameaçando testemunha com emprego de arma de fogo, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar- fls. 72-73. Sobre o tema: "A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do réu justificam a manutenção da custódia cautelar"(RHC n. 203.710/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 19/11/2024). "No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada a fim de resguardar a ordem pública, em razão da presença do periculum libertatis gerado pela liberdade do paciente, em virtude da gravidade concreta da conduta que lhe está sendo imputada (suposta prática do crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver)" (AgRg no HC n. 868.544/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/2/2024). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 189.579/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/3/2024 e AgRg no RHC n. 186.341/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/11/2023. Outrossim "a existência de ameaças a testemunhas justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal" (AgRg no HC n. 773.457/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 23/10/2024). De mais a mais, vale ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. Nesse sentido: "A possibilidade de não cumprimento da pena em regime fechado é um prognóstico que só pode ser confirmado após o julgamento da ação penal. No momento processual atual e na via estreita adotada, não é possível inferir o regime prisional a ser fixado em caso de condenação" (AgRg no HC n. 964.168/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/2/2025). "A alegação de violação ao princípio da homogeneidade, por tratar-se de matéria hipotética, não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes desta Corte"(AgRg no RHC n. 205.601/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0101523-16.2024.8.19.0000 Assunto: Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver / Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Ação: 0011621-80.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01117544 IMPTE: CRISTIANO VALLE BRITO OAB/RJ-129694 PACIENTE: RAPHAEL LUIZ GUIMARÃES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CORREU: MICHAEL FERREIRA DE FIGUEIREDO CORREU: JEAN PEREIRA ALVES CORREU: SIDINEY JOSE DA SILVA PERPÉTUO CORREU: JEFFERSON BRUNO DOS SANTOS ARAÚJO CORREU: JOÃO PEDRO DA SILVA SOARES Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 211, NA FORMA DO 29; 344 E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL.I. Caso em exame. Crimes de ocultação de cadáver, coação no curso de processo e favorecimento pessoal. Prisão preventiva decretada.II. Questão em discussão.Revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir.Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do artigo 312, do Código de Processo Penal, ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias do caso concreto, e com base no citado dispositivo legal, não comporta revogação. Caso em que se mostra necessária a manutenção da prisão cautelar, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da presença dos indícios de materialidade e autoria dos crimes, sendo certo que, eventuais condições subjetivas favoráveis ao ora Paciente, não se mostram suficientes à concessão da pretendida liberdade, à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como reiteradamente vêm decidindo nossos Tribunais. Paciente que não se enquadra nas hipóteses que autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, permite a confirmação da custódia cautelar.IV. Dispositivo.ORDEM DENEGADA. Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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