Habeas Corpus 0014822-97.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014822-97.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:06

Publicação

25/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 885673/SP (2024/0014822-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306 JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 MARIANA GOMES MELZER - SP379463 JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA - SP444073 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO CORRÉU: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: MARCELO MENDES FERREIRA CORRÉU: EDER SANTOS DA SILVA CORRÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA CORRÉU: MARIO MARCIO DA SILVA CORRÉU: ANDRE LUIS GONCALVES CORRÉU: JANONE PRADO CORRÉU: DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE CORRÉU: WANDERLEY ALMEIDA CONCEICAO CORRÉU: RODRIGO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: PEDRO MARQUES OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS VINICIUS DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 885673/SP (2024/0014822-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306 JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 MARIANA GOMES MELZER - SP379463 JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA - SP444073 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO CORRÉU: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: MARCELO MENDES FERREIRA CORRÉU: EDER SANTOS DA SILVA CORRÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA CORRÉU: MARIO MARCIO DA SILVA CORRÉU: ANDRE LUIS GONCALVES CORRÉU: JANONE PRADO CORRÉU: DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE CORRÉU: WANDERLEY ALMEIDA CONCEICAO CORRÉU: RODRIGO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: PEDRO MARQUES OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS VINICIUS DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:44

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 885673/SP (2024/0014822-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306 JULIANA FRANKLIN REGUEIRA - SP347332 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 MARIANA GOMES MELZER - SP379463 JUAN ESTEVAN DE ALVARENGA TEIXEIRA - SP444073 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO CORRÉU: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: MARCELO MENDES FERREIRA CORRÉU: EDER SANTOS DA SILVA CORRÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA CORRÉU: MARIO MARCIO DA SILVA CORRÉU: ANDRE LUIS GONCALVES CORRÉU: JANONE PRADO CORRÉU: DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE CORRÉU: WANDERLEY ALMEIDA CONCEICAO CORRÉU: RODRIGO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: PEDRO MARQUES OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS VINICIUS DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 885673/SP (2024/0014822-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO - SP357110 ALAN ROCHA HOLANDA - SP358866 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO CORRÉU: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: MARCELO MENDES FERREIRA CORRÉU: EDER SANTOS DA SILVA CORRÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRA CORRÉU: MARIO MARCIO DA SILVA CORRÉU: ANDRE LUIS GONCALVES CORRÉU: JANONE PRADO CORRÉU: DAMARIS DE ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE CORRÉU: WANDERLEY ALMEIDA CONCEICAO CORRÉU: RODRIGO ALVES DOS SANTOS CORRÉU: PEDRO MARQUES OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS VINICIUS DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no julgamento da apelação criminal n. 5005900-11.2019.4.03.6104. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.225 (mil duzentos e vinte e cinco) dias-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 128-149). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 150-171. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a pena-base foi exasperada de forma desproporcional. Sustenta a incidência da atenuante da confissão espontânea. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 184-186). Informações prestadas às fls. 193-425 e 427-434. O Ministério Público Federal, às fls. 435-441, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela concessão parcial da ordem. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca: i) a diminuição da pena-base; e ii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não é admissível a impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso próprio, sob pena de subverter o sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. A propósito: “[...] II - É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). [...] Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 783.642/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). “[...] 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. [...] 5. Nos recursos de índole extraordinária, a Defesa alega diversas nulidades, além de postular também, quanto ao mérito, a redução das penas e a absolvição do ora Agravante. É nítida, portanto, a relação de prejudicialidade havida entre os recursos e o presente writ, pois no caso de acolhimento do pleito absolutório, ficaria absolutamente prejudicada qualquer deliberação quanto as penas aplicadas pela Jurisdição Ordinária. Diante desse cenário fático-processual, "qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado [pelo] impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus" (AgRg no HC 733.563/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). 6. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). “[...] 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 921.673/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Segundo informações prestadas pela origem e em consulta aos registros eletrônicos desta Corte Superior, houve interposição de agravo em recurso especial – AREsp n. 2.471.335/SP, o qual se encontra em tramitação. Portanto, é inadmissível a presente impetração. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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