Agravo em Recurso Especial 0500240-39.2009.8.02.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0500240-39.2009.8.02.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: José Batista Camilo da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. - Advs: José Manoel da Silva (OAB: 4193/AL) - 319 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500240-39.2009.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar -

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Batista Camilo da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 04/02/2026 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 22 de janeiro de 2026. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) do(a) Câmara Criminal' - Advs: José Manoel da Silva (OAB: 4193/AL) - 319 Nº 0500240-39.2009.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar -

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Batista Camilo da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO: 1. Concordo com o relatório. 2. Peço dia para julgamento. Maceió, 20 de janeiro de 2026 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: José Manoel da Silva (OAB: 4193/AL) - 319 Nº 0500240-39.2009.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Batista Camilo da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 01. Nº 0500240-39.2009.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Batista Camilo da Silva contra a Sentença proferida pelo Tribunal do Júri, instalado no Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, o qual condenou pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), fixando-lhe pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado. 02. Em razões recursais, o apelante alegou, preliminarmente, que a sentença é nula por ausência de intimação pessoal do réu para comparecer a sessão do júri. No mérito, pugnou: a) pela desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal; b) pelo afastamento das qualificadoras; c) para que o delito seja reconhecido como privilegiado, d) pela aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximo e e) pela aplicação da atenuante da confissão (fls. 651/662). 03. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 671/678) rechaçando as teses trazidas no apelo e defendendo a manutenção da sentença vergastada. 04. Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 692/696 opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo. 05. Do essencial, é o relatório. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: José Manoel da Silva (OAB: 4193/AL) - 319

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Batista Camilo da Silva - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab. Des. IVBJ nº 01/2022 - DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 - DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. Maceió, datado eletronicamente. Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Advs: José Manoel da Silva (OAB: 4193/AL) - Arnaldo Camilo da Silva Nº 0500240-39.2009.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Batista Camilo da Silva - 'Apelação Criminal nº 0500240-39.2009.8.02.0048 Apelante: José Batista Camilo da Silva. Advogado: José Manoel da Silva (OAB: 4193/AL). Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0500240-39.2009.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar - Trata-se de apelação criminal interposta por José Batista Camilo da Silva, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar. Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0500240-39.2009.8.02.0048, consoante termo de fl. 682. Ocorre que o referido feito tratou de recurso em sentido estrito originalmente distribuído ao preclaro Des. José Carlos Malta Marques, enquanto integrante da Câmara Criminal, conforme certificado à fl. 340 daqueles autos. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o recurso em sentido estrito de nº 0500240-39.2009.8.02.0048 foi distribuído ao eminente Des. José Carlos Malta Marques e que este não mais integra este Tribunal de Justiça, restou firmada a prevenção do sucessor da referida vaga para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão (grifos aditados). Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga outrora ocupada pelo eminente Des. José Carlos Malta Marques, em razão da prevenção gerada pelo recurso em sentido estrito de nº 0500240-39.2009.8.02.0048, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Manoel da Silva (OAB: 4193/AL) - Arnaldo Camilo da Silva

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Batista Camilo da Silva - Recorrido: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito n.º 0500240-39.2009.8.02.0048 Homicídio Qualificado Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: José Batista Camilo da Silva. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL). Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL). Defensor P: Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ). Agravado: Ministério Público. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 461/468) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 434/438), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0500240-39.2009.8.02.0048 - Recurso em Sentido Estrito - Pão de Açúcar -

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 13:13

Publicação

25/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2812555/AL (2024/0457157-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSE BATISTA CAMILO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2812555/AL (2024/0457157-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSE BATISTA CAMILO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•05/02/2026, 00:00

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Batista Camilo da Silva - 'Apelação Criminal nº 0500240-39.2009.8.02.0048 Apelante: José Batista Camilo da Silva. Advogado: José Manoel da Silva (OAB: 4193/AL). Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0500240-39.2009.8.02.0048 - Apelação Criminal - Pão de Açúcar - Trata-se de apelação criminal interposta por José Batista Camilo da Silva, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar. Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0500240-39.2009.8.02.0048, consoante termo de fl. 682. Ocorre que o referido feito tratou de recurso em sentido estrito originalmente distribuído ao preclaro Des. José Carlos Malta Marques, enquanto integrante da Câmara Criminal, conforme certificado à fl. 340 daqueles autos. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o recurso em sentido estrito de nº 0500240-39.2009.8.02.0048 foi distribuído ao eminente Des. José Carlos Malta Marques e que este não mais integra este Tribunal de Justiça, restou firmada a prevenção do sucessor da referida vaga para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão (grifos aditados). Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga outrora ocupada pelo eminente Des. José Carlos Malta Marques, em razão da prevenção gerada pelo recurso em sentido estrito de nº 0500240-39.2009.8.02.0048, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Manoel da Silva (OAB: 4193/AL) - Arnaldo Camilo da Silva

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812555/AL (2024/0457157-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSE BATISTA CAMILO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS em favor de JOSÉ BATISTA CAMILO DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo estado que inadmitiu o recurso interposto pela parte. O agravante foi pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 344-350). Inconformada, a defesa interpôs recurso especial (fls. 420-423), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 564, III “e”, do Código de Processo Penal, em virtude do não reconhecimento da nulidade de citação edilícia, quando presente indicação de localização do réu. Apresentadas as contrarrazões (fls. 368-370), o recurso foi inadmitido na origem, ante a existência do óbice das Súmulas 83 e 07 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento desta Corte, além de a matéria recursal demandar revolvimento fático-probatório (fls. 372-373). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 377-382). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 408-4126). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão posta refere-se à análise de eventual nulidade na citação editalícia do acusado, sob a alegação de que não teriam se esgotados os recursos disponíveis para localizar o acusado. Razão não assiste ao recorrente. A eg. Corte a quo, quanto ao tema, assim se manifestou no v. acórdão recorrido (fls. 347-350, grifei): "12. Prefacialmente, cumpre analisar a alegação de vício processual consubstanciado no vício da citação por edital. 13. Compulsando o caderno processual, verifiquei que logo após a prática da conduta delitiva, o réu empreendeu fuga, não sendo possível o conhecimento do paradeiro do mesmo nem mesmo por seus familiares, visto que é cunhado da vítima. 14. Vale ressaltar que no termo de declaração prestado nos autos do inquérito pela própria irmã do acusado, que também é companheira da vítima, consta a afirmação de que o mesmo “foi embora para a zona canavieira” (fls. 09 dos autos). 15. Não obstante tenha sido oferecida e recebida a denúncia, sendo em seguida citado o réu pela via editalícia (fls. 39), é importante considerar que não restou demonstrado nenhum prejuízo ao acusado, conforme será demonstrado. 16. A primeira audiência de oitiva das testemunhas foi realizada antes da localização do réu (fls. 57/61), havendo sido nomeado para o ato defensor dativo. Em seguida foi requerida a suspensão do curso processual e do prazo prescricional pelo Ministério Público (fls. 90), previstos no artigo 366 do CPP, o que fora prontamente deferido pelo Juízo monocrático (fls. 91). 17. Ocorre que, às fls. 141, o Ministério Público requereu a expedição de carta precatória para citação do acusado, com base no endereço localizado através do SISBAJUD, o que ensejou o cumprimento do mandado de prisão (fls. 173/182). 18. Houve audiência de custódia (fls. 191), apresentação de resposta à acusação (fls. 196/197) e nova audiência de oitiva das testemunhas arroladas (fls. 251/252), sendo importante ressaltar que, nesta, o réu estava presente e assistido pela Defensoria Pública. 19. Logo, sem razão a defesa, no recurso ora em exame, visto que embora tenha sido citado por edital, verifico que o mesmo apresentou defesa e compareceu à audiência de oitiva das testemunhas assistido pela Defensoria Pública. 20. Ademais, é importante ressaltar que o réu evadiu-se logo após o cometimento do delito, permanecendo vários anos foragido, somente sendo encontrado após aproximadamente vinte anos, não se podendo crer que desconhecesse a existência da ação penal instaurada em seu desfavor. 21. Por outro lado, quando localizado o endereço do mesmo, o mandado de prisão foi cumprido, sendo o mesmo apresentado para audiência de custódia, conforme se verifica às fls. 192/193 dos autos. 22. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal a citação por edital do réu que empreendeu fuga do distrito da culpa, mormente se o oficial de justiça, ao diligenciar para realizar o ato pessoalmente, constatou que o Paciente se encontrava em local incerto e não sabido. (HC: 159322 PE 2010/0004902-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/06/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 01/08/2011). [...] 24. Importante frisar que a jurisprudência é firme no sentido de que não há nulidade sem prova de prejuízo, nos moldes do art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. 25. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação editalícia." Da análise do trecho do voto condutor do acórdão, verifica-se que o Tribunal de origem, ao examinar as razões recursais do insurgente, teceu decisão que não se mostra em conflito com a posição desta Corte. Senão, veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2. O colegiado de origem afastou a nulidade por cerceamento de defesa por estar comprovado nos autos que o acusado tinha total conhecimento da ação penal, porquanto constituiu defensor logo após a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, determinou a citação dos acusados e decretou a prisão preventiva, concluindo que, "embora não tenha sido encontrado para ser citado por estar foragido, teve o seu direito de defesa amplamente exercido". 3. Na hipótese, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. 4. Desse modo, não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por edital, sendo certo que o paciente não pode beneficiar-se de sua própria torpeza a fim de nulificar os atos processuais a que deu causa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.208/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024- grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL, DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O paciente estava foragido, sendo que a Sexta Turma já decidiu que, 'inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital' (HC n. 260.515/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/9/2016)" (HC 266.039/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). 2. No tocante ao pleito de reconhecimento da deficiência da defesa, é certo que esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual, a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 114.658/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nessa linha, concluo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por este Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual "[n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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