Habeas Corpus 0444310-32.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0444310-32.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

01/04/2025, 15:49

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 963036/MA (2024/0444310-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: IVANILDO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: WILDES PRÓSPERO DE SOUSA - PI006373 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:45

Expedição de documento

28/02/2025, 10:39

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 963036/MA (2024/0444310-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: IVANILDO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: WILDES PRÓSPERO DE SOUSA - PI006373 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963036/MA (2024/0444310-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: WILDES PROSPERO DE SOUSA ADVOGADO: WILDES PRÓSPERO DE SOUSA - PI006373 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE: IVANILDO BEZERRA DA SILVA CORRÉU: FABIO DA CRUZ FERREIRA SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IVANILDO BEZERRA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Agravo de Execução Penal nº 0815344-95.2024.8.10.0000). Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido. Inconformada, a defesa ingressou na origem com agravo de execução penal, o qual foi desprovido nos termos da ementa abaixo (fl. 13): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PROGRESSÃO REGIME. ANÁLISE FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME. 1 - O acriminado fora condenado em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, em razão da condenação nos autos da Ação Penal nº 0000143-57.2017.8.10.0060, onde a defesa pediu de detração, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. A decisão indeferiu o pedido de modificação cumprimento da pena para o semiaberto. 2 – A detração só deve ser feita pelo juízo de conhecimento quando, efetivamente, tiver o condão de modificar o regime, até porque, para fins de progressão, além dos requisitos objetivos (marco temporal) existem os requisitos subjetivos que devem ser de competência do juízo das execuções penais (art. 66, III, “c” da Lei n°. 7210/84). A defesa não acostou nos autos, certidão carcerária com o tempo exato que o acriminado permaneceu preso, razão porque não houve ilegalidade do juízo na análise do pedido de detração penal. 3 – Agravo conhecido e desprovido. Neste habeas corpus, o impetrante alega que houve a confusão dos institutos da detração penal com o da progressão de regime. Argumenta que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado na determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Requer a concessão da ordem para fixar o regime inicial semiaberto, aplicando-se a detração do período em que o paciente permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. As informações foram prestadas às fls. 84-143 e fls. 146-158. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 161-166, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. REGIME DE PENA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. – 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário/especial. – 2ª Preliminar: não conhecimento de ofício; ausência de competência. Precedentes: STJ (HC n.º 245.731/MS; HC n.º 248.757/SP). – 3ª Preliminar: não conhecimento das questões suscitadas ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105, inciso III, “a”, “b” e “c” da CF. – Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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