Agravo em Recurso Especial 0007308-29.2014.8.13.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007308-29.2014.8.13.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: ROSIANE APARECIDA DIAS CPF: 101.965.046-00 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0007308-29.2014.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes da Lei de licitações] Vistos, etc. Em que pese pedido de reconsideração contido no bojo do ID 10638790328, entendo que a decisão combatida (ID 10627764547) deve ser mantida na integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciente do indeferimento do efeito ativo na correição parcial, conforme decisão de ID 10644244332, pelo que, até a presente, mantida a audiência para homologação do ANPP nos moldes do já deliberado. Intime-se MP para ciência. No mais, visando prestar as informações requisitadas, segue em anexo ofício para encaminhamento ao Egr. TJMG, através da plataforma competente, de tudo certificando nos autos. Por fim, haja vista interposição de apelação, ID 10638705424, intime-se recorrido para manifestação no prazo legal e, após, ao TJMG. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca crc

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0007308-29.2014.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público de Minas Gerais CPF: 20.971.057/0001-45 ROSIANE APARECIDA DIAS CPF: 101.965.046-00 e outros Fica Vossa Senhoria intimada da decisão proferida nos autos ID10627764547, e fica também intimada para comparecer a Audiência para fins de homologação do ANPP designada para o dia 16/04/2026 às 13:30 horas. YAN BARROS SANGLARD Aiuruoca, data da assinatura eletrônica.

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

03/09/2025, 16:44

Baixa Definitiva

03/09/2025, 11:29

Publicação

03/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2466550/MG (2023/0336147-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ALESSIO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA - MG148466 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA CORRÉU: CARLOS HENRIQUE DINIZ CORRÉU: ELIANE ARANTES DIAS CORRÉU: ROSIANE APARECIDA DIAS CORRÉU: VALDIANE BEATRIZ BOTAO DE OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCO LEONARDO DE ALMEIDA CORRÉU: AMARILDO DINIZ DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ALESSIO DIAS DE ALMEIDA em face de decisão de minha relatoria, pelo qual não se homologou o ANPP, determinando-se a remessa à primeira instância para o fazer (fls. 3235-3236). Nas razões deste recurso (fls. 3242-3247), a defesa afirma haver contradição e obscuridade na decisão. É o relatório. DECIDO. Em exame dos embargos de declaração, observo que a decisão não possui qualquer contradição. O que a parte recorrente aponta a este título é mera discordância do entendimento jurídico sobre se os autos devem ou não ser remetidos à primeira instância. É caso de rejeição em relação a esta matéria. Contudo, acerca da obscuridade, verifico a procedência da irresignação. A decisão embargada constou que o ANPP já foi oferecido e já houve a aceitação pelo réu. Nesta situação, descabe qualquer medida pelo Ministério Público de primeiro grau que não o acompanhamento da audiência e do cumprimento do pacto. Ante o exposto, retifico a decisão embargada para que o terceiro parágrafo passe a constar o seguinte texto: Assim, suspenda-se o feito e remeta-se ao juízo de origem, a quem caberá designar a audiência e examinar a homologação do acordo, devendo intimar o Ministério Público atuante em primeiro grau para acompanhar a audiência para homologação do acordo e fiscalizar o cumprimento, se vier a ser homologado Mantenho o conteúdo restante. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para suprir a obscuridade, retificando-se a decisão nos termos acima, com a manutenção da determinação da remessa à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2025, 18:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/08/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 09:39

Documento (Certidão)

27/08/2025, 09:39

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 09:34

Protocolo de Petição

26/08/2025, 11:20

Baixa Definitiva

25/08/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2466550/MG (2023/0336147-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ALESSIO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA - MG148466 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA CORRÉU: CARLOS HENRIQUE DINIZ CORRÉU: ELIANE ARANTES DIAS CORRÉU: ROSIANE APARECIDA DIAS CORRÉU: VALDIANE BEATRIZ BOTAO DE OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCO LEONARDO DE ALMEIDA CORRÉU: AMARILDO DINIZ DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ALESSIO DIAS DE ALMEIDA em face de decisão de minha relatoria, pelo qual não se homologou o ANPP, determinando-se a remessa à primeira instância para o fazer (fls. 3235-3236). Nas razões deste recurso (fls. 3242-3247), a defesa afirma haver contradição e obscuridade na decisão. É o relatório. DECIDO. Em exame dos embargos de declaração, observo que a decisão não possui qualquer contradição. O que a parte recorrente aponta a este título é mera discordância do entendimento jurídico sobre se os autos devem ou não ser remetidos à primeira instância. É caso de rejeição em relação a esta matéria. Contudo, acerca da obscuridade, verifico a procedência da irresignação. A decisão embargada constou que o ANPP já foi oferecido e já houve a aceitação pelo réu. Nesta situação, descabe qualquer medida pelo Ministério Público de primeiro grau que não o acompanhamento da audiência e do cumprimento do pacto. Ante o exposto, retifico a decisão embargada para que o terceiro parágrafo passe a constar o seguinte texto: Assim, suspenda-se o feito e remeta-se ao juízo de origem, a quem caberá designar a audiência e examinar a homologação do acordo, devendo intimar o Ministério Público atuante em primeiro grau para acompanhar a audiência para homologação do acordo e fiscalizar o cumprimento, se vier a ser homologado Mantenho o conteúdo restante. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para suprir a obscuridade, retificando-se a decisão nos termos acima, com a manutenção da determinação da remessa à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2466550/MG (2023/0336147-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ALESSIO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA - MG148466 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA CORRÉU: CARLOS HENRIQUE DINIZ CORRÉU: ELIANE ARANTES DIAS CORRÉU: ROSIANE APARECIDA DIAS CORRÉU: VALDIANE BEATRIZ BOTAO DE OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCO LEONARDO DE ALMEIDA CORRÉU: AMARILDO DINIZ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALESSIO DIAS DE ALMEIDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado à pena total de reclusão de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 288 do Código Penal; e 3 (três) anos e 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e R$25.367,41 de multa, pelo cometimento do delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93, por sete vezes, na forma do art. 71 do CP; Interposto o recurso de apelação pela defesa, houve provimento parcial para fins de declarar a prescrição em relação aos delitos punidos com reclusão, tendo em vista que, em relação a cada crime, a pena foi igual ou inferior a 2 anos, tendo decorrido o lapso prescricional respectivo (fls. 3058-3081), rejeitando-se os embargos de declaração opostos. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c" da Constituição, para alegar afronta ao art. 33, §2º, "c" e §3º, e art. 44, §2º, ambos do Código Penal (fls. 3115-3126). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo que sobreveio o agravo (fls. 3157-3165). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 3185-3187). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o tribunal de origem acertou ao rejeitar a admissibilidade relativa às teses de que o regime semiaberto seria descabido no caso por haver exasperação da pena-base apenas pela culpabilidade e de que não subsistiria a possibilidade de aplicar duas penas restritivas de direito substitutivas da pena privativa de liberdade quando já há pena de multa prevista pelo próprio tipo penal. Em relação à primeira questão, percebe-se que a defesa, ao apresentar o recurso especial, incorreu em dois vícios. Por um lado, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 699.762/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021), não afastando a incidência da Súmula n. 83 do STJ o fato de outro tribunal de justiça ter dado interpretação diferente. Esta súmula somente não incide na hipótese de, havendo divergência entre dois tribunais de justiça, não haver entendimento firmado no STJ sobre dada matéria; ou se o próprio acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, o que não é o caso dos autos. Ainda, em exame da peça, verifica-se que o cotejo analítico realizado foi insuficiente, não havendo similitude de situações. O acórdão do tribunal assentou a fixação do regime semiaberto não no fato de ser apenas uma circunstância judicial desfavorável, mas sim por haver maior relevância na valoração negativa do fato de o réu ter praticado o delito na condição de prefeito municipal (fl. 3.079). Assim, sobre essa matéria, não é possível conhecer o recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia, e Súmula 83 do STJ. Sobre a questão da substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, em razão de já ter sido aplicada a pena autônoma de multa, a tese é contrária à jurisprudência sedimentada do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TESE DE QUE ACUSADA SERIA TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ESCOLHA DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. 1. O Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, estarem preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, destacando que a recorrente auferiu 80 parcelas indevidas do benefício de pensão pela morte simulada de seu marido, também réu na presente ação penal, conferindo unidade de tempo e modo de execução dos crimes. Dessa forma, para entender de modo diverso, seria necessária a incursão na referida seara, medida vedada pelo óbice constante da Súmula 7/STJ. 1.1. Ademais, a tese específica de que a ré seria titular do benefício previdenciário e não terceira beneficiária, o que tornaria o delito permanente e impediria a incidência da continuidade delitiva, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Assim, inviável o conhecimento da questão nesta instância superior por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a escolha das penas restritivas de direitos encontra-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador, inexistindo qualquer óbice legal para a imposição de duas penas de prestação de serviços à comunidade, cumpridas em instituições diversas. 2.1. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos quando a condenação é superior a 1 ano, como no caso, independentemente da pena de multa também prevista no preceito secundário, nos termos do art. 44, § 2º (parte final), do CP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.018.073/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023). Portanto, incide no caso a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

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