Agravo em Recurso Especial 8085252-16.2020.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8085252-16.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881258/BA (2025/0086604-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: REVELOG RECICLAGEM E LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADOS: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 JAILSON SOARES - SP325613 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CRISTIANE GUIMARÃES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881258/BA (2025/0086604-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: REVELOG RECICLAGEM E LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADOS: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 JAILSON SOARES - SP325613 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CRISTIANE GUIMARÃES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881258/BA (2025/0086604-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: REVELOG RECICLAGEM E LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADOS: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 JAILSON SOARES - SP325613 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CRISTIANE GUIMARÃES Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

06/04/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:57

Petição (Impugnação)

18/03/2026, 21:51

Protocolo de Petição

18/03/2026, 21:38

Publicação

25/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2881258/BA (2025/0086604-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: REVELOG RECICLAGEM E LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADOS: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 JAILSON SOARES - SP325613 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CRISTIANE GUIMARÃES Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:32

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/02/2026, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881258/BA (2025/0086604-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: REVELOG RECICLAGEM E LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADOS: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949 JAILSON SOARES - SP325613 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CRISTIANE GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela REVELOG RECICLAGEM E LOGISTICA REVERSA LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 443/449): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHAMAMENTO JUDICIAL PARA DETERMINAR AO AGRAVANTE/EMBARGANTE QUE PROMOVESSE O CADASTRAMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. AS RAZÕES DEDUZIDAS PELO AGRAVANTE NESTE RECURSO NÃO ENSEJAM NENHUMA MODIFICAÇÃO NA DECISÃO ORA COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação dos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que: (a) os embargos de declaração foram opostos tempestivamente; (b) houve excesso de formalismo no não conhecimento do recurso por questões atinentes ao cadastramento no sistema eletrônico PJE; (c) deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas; (d) o ato processual atingiu sua finalidade essencial, não havendo prejuízo a qualquer das partes. Contrarrazões às e-STJ fls. 484/490. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 493/498). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 501/519), é o caso de examinar o recurso especial. A controvérsia recursal cinge-se a definir se o Tribunal de origem, ao não conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente em razão de inadequação no cadastramento da petição no sistema PJE, teria violado o princípio da instrumentalidade das formas consagrado nos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil. Pois bem. É cediço que o recurso especial, por sua natureza excepcional, exige o cumprimento de requisitos específicos de admissibilidade, entre os quais se destaca o prequestionamento da matéria federal invocada. Trata-se de exigência que decorre do próprio texto constitucional, ao estabelecer que o recurso especial será cabível quando a decisão recorrida "contrariar" a tratado ou lei federal ou "negar-lhe vigência", pressupondo, assim, que a questão jurídica tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem. No caso em exame, a leitura atenta do acórdão recorrido revela que a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar o agravo interno, fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: (a) competência do relator para examinar os pressupostos de admissibilidade recursal; (b) observância do princípio do contraditório e da não surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC; (c) existência de determinação judicial para regularização do protocolo, que não foi atendida pela parte; e (d) cumprimento da recomendação do CNJ quanto ao cadastramento de recursos internos no sistema PJE. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre a aplicabilidade dos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil à hipótese dos autos. A tese relativa ao princípio da instrumentalidade das formas, embora tenha sido suscitada pela recorrente nas razões do agravo interno, não foi objeto de enfrentamento expresso pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, incumbia à parte recorrente opor embargos de declaração contra o acórdão do agravo interno, a fim de provocar a manifestação do Tribunal sobre os dispositivos legais que pretendia ver prequestionados. Não o tendo feito, resta configurada a ausência do indispensável prequestionamento. Assim, ausente o necessário prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/02/2026, 00:00

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