Publicacao/Comunicacao
Intimação
RMS 75931/MG (2025/0095420-4)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE: ALECIO DARLAN SEVERINO MENDES
ADVOGADO: ALDEMIR FERNANDO MARTINS - MG134364
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: LUCIANA TRINDADE FOGACA - MG084044
LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL - MG072327
RECORRIDO: MARIA TEREZA FREITAS MAIA
ADVOGADOS: ALBERTO BOTELHO MENDES - MG070313
MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS - MG101537
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.