Habeas Corpus 0470047-37.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0470047-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:51

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967478/SP (2024/0470047-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967478/SP (2024/0470047-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:45

Expedição de documento

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967478/SP (2024/0470047-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 967478/SP (2024/0470047-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA ADVOGADO: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: TABATA GRAZIELE CASTRO DOS SANTOS CORRÉU: DEBORA ROSENDO SOUZA CORRÉU: DAIANE VIEIRA CORRÉU: ISAQUE LUCIANO RIBEIRO OLIVEIRA CORRÉU: LUIZ HENRIQUE MENESES FERREIRA CORRÉU: VITOR HUGO JULIAO DA SILVA CORRÉU: PAULO DA SILVA ARAUJO CORRÉU: TASSIA LEITAO MENEZES CORRÉU: CARLOS ALBERTO SABINO DE LIMA CORRÉU: DIEGO SALMERON CORRÉU: RAUL FIOR CORRÉU: CAMILA DOROTI DE CASTRO LUNA CORRÉU: TAUANE VIEIRA DOS SANTOS CORRÉU: FELIPE MAXIMIANO MAFIA ARAUJO CORRÉU: HIKARO ALAN APARECIDO BARBOZA DE LIMA CORRÉU: PATRICIA BRANDÃO DE SANTANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 1532842-08.2020.8.26.0050,. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.862 (mil oitocentos e sessenta e dois) dias-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 112-150). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 151-300. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a condenação por associação para o tráfico carece de lastro probatório. Sustenta que a acusação não conseguiu demonstrar de forma clara e precisa a conduta do paciente a caracterizar o tipo descrito no art. 35 da Lei de Drogas. Expõe não ser o caso de majoração da basilar, haja vista as circunstâncias dos autos. Defende a aplicação do tráfico privilegiado. Aduz inexistir prova da participação de adolescente na empreitada delitiva, motivo pelo qual a incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 deve ser decotada. Pugna pelo afastamento da agravante relativa à calamidade pública e pela fixação de regime inicial mais brando. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 308-310). Informações prestadas às fls. 315-527. O Ministério Público Federal, às fls. 531-537, manifestou-se pela concessão parcial da ordem. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca: i) a absolvição do prática do delito de associação para o tráfico; ii) a diminuição da pena-base; iii) a exclusão da agravante relativa à calamidade pública; iv) a aplicação do tráfico privilegiado; v) o decote da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006; e vi) o estabelecimento de regime inicial mais brando. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado em 17/10/2024 - consulta ao sítio eletrônico da Corte originária. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: “[...] 2. "Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, 'as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados'. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 524.600/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). [...] 4. Agravo regimental desprovido” (RCD no HC n. 808.066/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). “[...] 1. Em se tratando de condenação definitiva, o habeas corpus fora utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela agravante, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC n. 571.579/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). De todo modo, não verifico, no acórdão impugnado, nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Expedição de documento

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