Agravo em Recurso Especial 0827262-35.2020.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0827262-35.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:33

Publicação

09/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880774/MA (2025/0085819-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERONILDE SOUSA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIA SILVA VASCONCELOS AGRAVANTE: DALVA SIMONE CASTRO RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA DINORALVA BARBOSA SOARES AGRAVANTE: MARIA RITA LIMA COSTA AGRAVANTE: EDNA MARIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ERONILDE SOUSA SANTOS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

04/04/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880774/MA (2025/0085819-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERONILDE SOUSA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIA SILVA VASCONCELOS AGRAVANTE: DALVA SIMONE CASTRO RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA DINORALVA BARBOSA SOARES AGRAVANTE: MARIA RITA LIMA COSTA AGRAVANTE: EDNA MARIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880774/MA (2025/0085819-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERONILDE SOUSA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIA SILVA VASCONCELOS AGRAVANTE: DALVA SIMONE CASTRO RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA DINORALVA BARBOSA SOARES AGRAVANTE: MARIA RITA LIMA COSTA AGRAVANTE: EDNA MARIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 10:03

Distribuição (competência exclusiva)

21/03/2025, 10:00

Recebimento

14/03/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Dalva Simone Santos Castro e outras Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827262-35.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Dalva Simone Santos Castro e outras, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJMA. Dalva Simone Santos Castro e outras deflagraram cumprimento de sentença oriunda do Processo n. 4682-69.2005.8.10.0001 (4682/2005), no qual foi reconhecido às servidoras o direito à incorporação às diferenças monetárias decorrentes da indevida conversão da moeda Cruzeiro Real em URV (Id 34474295). O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição (Id 34474347). Interposta apelação, a 2ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, ao argumento de que as recorrentes foram regularmente intimadas do último ato processual da fase de conhecimento, razão pela qual entendeu-se “[…] irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de não terem sido intimadas do retorno dos autos à origem”. Assim, a Corte consignou que “[…] entre o trânsito em julgado da decisão em 18/09/2009 (ID 34474302 – pág. 148) e o pedido de cumprimento de implantação do percentual de 3,17% e pagamento retroativo, interposto em 01/12/2016 (ID 34474302 – pág. 155/156), decorreu mais de 05 (cinco) anos, mostrando-se suficiente para manutenção da sentença que declarou a prescrição da pretensão executiva” (Id 38293094). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelas recorrentes, aplicando-lhes a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório (Id 39696569). Nas razões do recurso especial, as recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando violação: I) ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão não teria enfrentado a alegação de que o processo principal tramitou de forma física e as recorrentes nunca foram intimadas do retorno dos autos à vara de origem para darem prosseguimento à execução; II) ao art. 1.056 do CPC, tendo em vista a necessidade de liquidação do julgado, além de que “[…] a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil interrompeu o prazo prescricional, que com a nova regra de transição o prazo passou a ser computado a partir de 18 de março de 2016, findando em 18 de março de 2021”; III) ao art. 1.026, §2º, do CPC, ante a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração. Além disso, defende a existência de divergência jurisprudencial (Id 40252979). Contrarrazões no Id 40800522. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O art. 1.056 do CPC não foi prequestionado, uma vez que a questão postulada não foi examinada por esta Corte sob o viés pretendido, qual seja, de que a entrada em vigor do CPC atual interrompeu o prazo prescricional para promover a execução. Assim: “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial – Súmulas n. 282 e 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito” (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Quanto ao argumento de que a pretensão não estaria prescrita devido à necessidade de prévia liquidação do julgado, tenho que o artigo apontado como violado (1.056, CPC) não guarda correlação com a matéria, o que configura deficiência da fundamentação. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Em relação à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, verifico que o órgão colegiado asseverou que “[…] o entendimento mais recente do STJ quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executiva, em se tratando de autos físicos, é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge para o vencedor a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, sua intimação quando do retorno dos autos à origem”. Razão pela qual, assentou-se que “[...] em tendo sido devidamente cientificados acerca do último ato processual da fase de conhecimento, entendo irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de não terem sido intimadas do retorno dos autos à origem”. Nesse contexto, não verifico a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “[...] obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). No que trata da apontada violação ao art. 1.026, §2º, do CPC, a Corte, na fundamentação dos aclaratórios, concluiu tratar-se de recurso com caráter protelatório, porquanto sua intenção era, somente, rediscutir questão já decidida no acórdão. Portanto, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, nesse sentido: “Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa” (AgInt no AREsp n. 2.504.166/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Quanto à apontada divergência jurisprudencial, as recorrentes não indicaram o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o seu prosseguimento, na forma da Súmula n. 284/STF. Assim: “[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso" (AgRg no AREsp n. 2.412.402/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). E mais: AgInt no REsp n. 2.085.600/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024. Ainda que fosse possível superar tal óbice ao entendimento de que nas razões recursais demonstrou-se de forma inequívoca a hipótese de cabimento pela alínea “c”, tendo em vista a alegação fundamentada de existência de divergência jurisprudencial, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea “c”, na medida em que “[A] existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgInt no AREsp n. 2.396.395/RJ, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Eronilde Sousa Santos e Outros Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Não tendo o embargante formulado, em suas razões recursais, pedido no tocante à denunciação à lide, não se há de falar em omissão no julgado, tratando-se de inovação recursal. 3. Aplica-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, vez que apesar de advertido, a parte optou por não intentar o recurso apto, preferindo rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso, de modo a congestionar a máquina estatal com inclusão em pauta, análise e preparo de decisão, quando poderia realmente se dedicar a outras matérias que aguardam julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de Multa. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827262-35.2020.8.10.0001 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 19.09.2024 a 26.09.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eronilde Sousa Santos e Outros Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32 C/C SUM. 150 DO STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUTOS FÍSICOS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata. 2. Não obstante, os autos tenham tramitado na instância superior fisicamente, é certo que com a publicação da decisão que não conheceu recurso por intempestividade em Diário de Justiça, as partes foram regularmente intimadas do último ato processual da fase de conhecimento, tornando desnecessária posterior intimação acerca de atos meramente ordinatórios, tais como do retorno dos autos à origem. 3. Prescrição mantida, pois entre o trânsito em julgado da última decisão na fase de conhecimento e o pedido de cumprimento de sentença, decorreram mais de cinco anos. 4. Apelação conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827262-35.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.08.2024 a 08.08.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Dalva Simone Santos Castro e outras Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827262-35.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Dalva Simone Santos Castro e outras, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJMA. Dalva Simone Santos Castro e outras deflagraram cumprimento de sentença oriunda do Processo n. 4682-69.2005.8.10.0001 (4682/2005), no qual foi reconhecido às servidoras o direito à incorporação às diferenças monetárias decorrentes da indevida conversão da moeda Cruzeiro Real em URV (Id 34474295). O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição (Id 34474347). Interposta apelação, a 2ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, ao argumento de que as recorrentes foram regularmente intimadas do último ato processual da fase de conhecimento, razão pela qual entendeu-se “[…] irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de não terem sido intimadas do retorno dos autos à origem”. Assim, a Corte consignou que “[…] entre o trânsito em julgado da decisão em 18/09/2009 (ID 34474302 – pág. 148) e o pedido de cumprimento de implantação do percentual de 3,17% e pagamento retroativo, interposto em 01/12/2016 (ID 34474302 – pág. 155/156), decorreu mais de 05 (cinco) anos, mostrando-se suficiente para manutenção da sentença que declarou a prescrição da pretensão executiva” (Id 38293094). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelas recorrentes, aplicando-lhes a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório (Id 39696569). Nas razões do recurso especial, as recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando violação: I) ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o acórdão não teria enfrentado a alegação de que o processo principal tramitou de forma física e as recorrentes nunca foram intimadas do retorno dos autos à vara de origem para darem prosseguimento à execução; II) ao art. 1.056 do CPC, tendo em vista a necessidade de liquidação do julgado, além de que “[…] a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil interrompeu o prazo prescricional, que com a nova regra de transição o prazo passou a ser computado a partir de 18 de março de 2016, findando em 18 de março de 2021”; III) ao art. 1.026, §2º, do CPC, ante a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração. Além disso, defende a existência de divergência jurisprudencial (Id 40252979). Contrarrazões no Id 40800522. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O art. 1.056 do CPC não foi prequestionado, uma vez que a questão postulada não foi examinada por esta Corte sob o viés pretendido, qual seja, de que a entrada em vigor do CPC atual interrompeu o prazo prescricional para promover a execução. Assim: “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial – Súmulas n. 282 e 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito” (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Quanto ao argumento de que a pretensão não estaria prescrita devido à necessidade de prévia liquidação do julgado, tenho que o artigo apontado como violado (1.056, CPC) não guarda correlação com a matéria, o que configura deficiência da fundamentação. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Em relação à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, verifico que o órgão colegiado asseverou que “[…] o entendimento mais recente do STJ quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executiva, em se tratando de autos físicos, é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge para o vencedor a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, sua intimação quando do retorno dos autos à origem”. Razão pela qual, assentou-se que “[...] em tendo sido devidamente cientificados acerca do último ato processual da fase de conhecimento, entendo irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de não terem sido intimadas do retorno dos autos à origem”. Nesse contexto, não verifico a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “[...] obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). No que trata da apontada violação ao art. 1.026, §2º, do CPC, a Corte, na fundamentação dos aclaratórios, concluiu tratar-se de recurso com caráter protelatório, porquanto sua intenção era, somente, rediscutir questão já decidida no acórdão. Portanto, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, nesse sentido: “Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa” (AgInt no AREsp n. 2.504.166/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Quanto à apontada divergência jurisprudencial, as recorrentes não indicaram o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e impede o seu prosseguimento, na forma da Súmula n. 284/STF. Assim: “[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é preciso particularizar a alínea do dispositivo constitucional em que está fundado o recurso" (AgRg no AREsp n. 2.412.402/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). E mais: AgInt no REsp n. 2.085.600/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024. Ainda que fosse possível superar tal óbice ao entendimento de que nas razões recursais demonstrou-se de forma inequívoca a hipótese de cabimento pela alínea “c”, tendo em vista a alegação fundamentada de existência de divergência jurisprudencial, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea “c”, na medida em que “[A] existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgInt no AREsp n. 2.396.395/RJ, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Eronilde Sousa Santos e Outros Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Não tendo o embargante formulado, em suas razões recursais, pedido no tocante à denunciação à lide, não se há de falar em omissão no julgado, tratando-se de inovação recursal. 3. Aplica-se o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, vez que apesar de advertido, a parte optou por não intentar o recurso apto, preferindo rediscutir a matéria em recurso fadado ao fracasso, de modo a congestionar a máquina estatal com inclusão em pauta, análise e preparo de decisão, quando poderia realmente se dedicar a outras matérias que aguardam julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de Multa. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827262-35.2020.8.10.0001 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 19.09.2024 a 26.09.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eronilde Sousa Santos e Outros Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32 C/C SUM. 150 DO STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUTOS FÍSICOS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata. 2. Não obstante, os autos tenham tramitado na instância superior fisicamente, é certo que com a publicação da decisão que não conheceu recurso por intempestividade em Diário de Justiça, as partes foram regularmente intimadas do último ato processual da fase de conhecimento, tornando desnecessária posterior intimação acerca de atos meramente ordinatórios, tais como do retorno dos autos à origem. 3. Prescrição mantida, pois entre o trânsito em julgado da última decisão na fase de conhecimento e o pedido de cumprimento de sentença, decorreram mais de cinco anos. 4. Apelação conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827262-35.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.08.2024 a 08.08.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERONILDE SOUSA SANTOS e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0827262-35.2020.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por ERONILDE SOUSA SANTOS e outros (5) visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos do processo nº 4682-69.2005.8.10.0001 (46822005), que tramitou nesta Vara. Com a inicial, juntou documentos. Despacho (ID Num. 36858518 - Pág. 1), concedendo os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou-se a citação do executado/ESTADO DO MARANHÃO para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Citado, o executado/Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução (ID Num. 37261583 - Pág. 1 a 6), alegando em síntese, causa modificativa da obrigação, reestruturação da carreira do magistério, Lei nº 9.860/13; excesso na execução. A improcedência do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, considerando que o direito consubstanciado no título executivo não encontra mais respaldo legal a partir da reestruturação remuneratória da carreira a que integram o cargo da exequente; subsidiariamente, a extinção do processo de cumprimento quanto ao excesso de execução apontado. Em petição de ID Num. 38456614 - Pág. 1 a 7, o exequente apresentou resposta à impugnação. Juntados os Cálculos pela Contadoria Judicial, no ID Num. 55320598 - Pág. 1 a 36. Intimados dos cálculos, o executado apresentou sua discordância (ID Num. 56580743 - Pág. 1 a 2), sustentando que eventuais valores devidos não ultrapassam a quantia de R$ 67.164,05 (Sessenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos), divergindo da realizada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 104.091,90 (Cento e quatro mil, noventa e um reais e noventa centavos), ou seja, uma DIFERENÇA de R$ 36.927,85 (Trinta e seis mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Os exequentes também discordaram dos cálculos da Contadoria Judicial (ID Num. 57987226 - Pág. 1 a 2), posto ter sido aplicado percentual diverso daquele constante da sentença/acórdão. Despacho de ID Num. 78211322 - Pág. 1, determinando-se a intimação dos exequentes para manifestar-se acerca de possível prescrição, considerando que a sentença transitou em julgado em 18 de setembro de 2009 e os requerentes apresentaram cumprimento da obrigação de fazer apenas em 01 de dezembro de 2016. Em petição de ID Num. 80900793 - Pág. 1 a 2, o executado, afirmou que o processo ordinário transitou em julgado em 18 de setembro de 2009 consoante certidão de trânsito em julgado acostada aos autos pelo próprio autor, aí se iniciando o prazo prescricional da pretensão executiva, o qual se finalizara em 17/09/2014. Contudo, a parte EXEQUENTE ingressou com a execução de sentença após decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado do título exequendo, conforme se percebe pela data da distribuição, requerendo que o feito seja extinto com resolução do mérito, face a ocorrência da prescrição. Os exequentes informaram que o que motivou a parte credora iniciar o cumprimento de sentença somente em 2016 se deu pela ausência de intimação do trânsito em julgado, bem como, o equivoco da vara de origem em determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, ora descidos do TJMA, desrespeitando o devido processo legal (ID Num. 86698981 - Pág. 1 a 2). Ao final requereu que seja afastada a prescrição, visto a ausência de intimação. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Primeiramente acolho a tese de prescrição suscitada pelo Estado do Maranhão, pois o prazo prescricional para a execução individual é o mesmo prazo que a parte teria para exigir, por ação própria e de forma isolada, a satisfação de seu interesse, aplicando-se o enunciado da Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal que assim preconiza: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", qual seja, 05 (cinco) anos. O CPC consagra o princípio dispositivo logo no início, no art. 2º: "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolver por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Com efeito, as alegações dos exequentes de que não teria ocorrido a prescrição, em face do cumprimento de sentença ter iniciado somente em 2016, posto a ausência de intimação do trânsito em julgado, bem como, pelo suposto equivoco deste juízo em determinar o ARQUIVAMENTO dos autos (ID Num. 35371244 - Pág. 151 - fl. 243), não merece acolhida. Explico. Em primeiro lugar, consta dos autos, que os exequentes foram devidamente intimados da decisão do STJ que não conheceu do agravo, conforme certidão do trânsito em julgado (ID Num. 35371244 - Pág. 148 - fl. 240). Noutro giro, de fato, houve decisão/despacho deste juízo que determinou o arquivamento ocorreu em outubro/2009 (ID Num. 35371244 - Pág. 151 - fl. 243). No entanto, a parte exequente tinha até 17/09/2014 para requerer a execução do julgado, infelizmente quedou-se inerte por mais de 5 (cinco) anos, mesmo tendo conhecimento da decisão transitada em julgado. Como dito alhures, as partes foram devidamente intimadas, não podendo atribuir responsabilidade a terceiros, quando simplesmente deixaram de peticionar requerendo a execução. A rigor, o acenado prazo prescricional deve ser computado a partir do trânsito em julgado do acórdão favorável aos exequentes, ou seja, a partir do dia 18 de setembro de 2009 (ID Num 35371244 - Pag. 148 - fl. 240). Tal entendimento restou assim sedimentado porque antes desse momento, ainda não há, de forma plena, a pretensão à exigibilidade da obrigação reconhecida pela sentença, haja vista a possibilidade de sua modificação na análise de possível recurso interposto. Sendo assim, verifico que o prazo máximo para a pretensão executória em epígrafe seria em 17/09/2014, estando portanto, a presente demanda abarcada pelo manto da prescrição. Nesse diapasão é a seguinte jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DEC. Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. I – Se proposta ação executiva individual após cinco anos do trânsito em julgado de acórdão confirmatório de sentença condenatória coletiva, não há falar-se em reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, diante dos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pelo qual prevê que as dívidas passivas dos Estados e todos os direitos ou ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem; e da Súmula 150 do STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação; II - com relação especificamente à Fazenda Pública, a regra interruptiva da prescrição tem outra aplicação. É dizer: o artigo 9º do Decreto 20.910/32 deixa claro que, interrompida a prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo volta a correr pela metade, e não integralmente, como ocorreria com as partes em geral; III – apelação não provida.” (Terceira Câmara Cível. Acórdão Unânime. Relator. Des. Cleones Carvalho Cunha. 18/06/2018). Grifei. A sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 18 de setembro de 2009 (ID Num. 35371244 - Pag. 148 - fl. 240), enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em 01 de dezembro de 2016, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. De fato, o que ocorreu nos autos é que mesmo de posse de um título líquido e exigível, o exequente se manteve inerte durante o prazo de 05 (cinco) anos em que deveria ajuizar o cumprimento de sentença. ANTE ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e certificado e trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 07 de Junho de 2023. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

04/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)