Agravo em Recurso Especial 0700207-48.2021.8.02.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700207-48.2021.8.02.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: João Pedro da Silva, Maria Rita dos Santos Silva - A sentença prolatada por este Juízo (fls. 554-572) foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que redimensionou as penas aplicadas ao réu Júlio Alcântara da Silva para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa (fls. 668-379). Interposto Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do réu (fls. 774-776). Assim, determino à secretaria que: 1) Em razão da expedição da guia de execução provisória da pena e da consequente baixa da prisão neste Juízo de Direito de conhecimento (art. 802, § 2º, do Código de Normas), comunique-se com urgência à 16ª Vara de Execuções Penais da fixação do novo regime inicial de pena, para fins de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu Júlio Alcântara da Silva; 2) Certifique o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; 3) Sendo este Juízo incompetente para processar e julgar a execução da pena imposta ao apenado em regime semiaberto, determino a autuada da execução penal no SEEU e a sua remessa à 16ª Vara das Execuções Penais da Capital, com base na Lei nº 8.150, de 28 de agosto de 2019, que alterou a Lei Estadual nº 8.069, de 21 de dezembro de 2018; 4) Após o cadastramento da guia de execução definitiva no Sistema SEEU, deverá lançar no histórico de partes o evento 730 (baixa da prisão no processo da condenação) no Sistema SAJ, assim como efetuar a mudança de competência das peças no BNMP; 5) Intimem-se: os apenados; a Defensoria Pública; os Advogados constituídos nos autos; e o Ministério Público. 6) Por fim, cumpridas integralmente as determinações acima e as disposições finais da sentença, certifique-se a inexistência de pendências nestes autos e arquive-se esta ação penal de conhecimento. Cumpra-se. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Braz Amorim Neto (OAB 13754/AL), Minghan Chen Lima (OAB 15889/AL), Marta Cristina Santina da Silva Santos (OAB 16306/AL) Processo 0700207-48.2021.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Júlio Alcântara da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal n.º 0700207-48.2021.8.02.0047 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Júlio Alcântara da Silva. Defensor P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL). Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL). Defensor P: Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ). Defensor P: Aloísio Moro Sarmento (OAB: 17066/ES). Agravado: Ministério Público. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 804/807) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 774/776), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0700207-48.2021.8.02.0047 - Apelação Criminal - Pilar -

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:21

Protocolo de Petição

26/03/2025, 18:03

Publicação

25/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2802643/AL (2024/0441855-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JULIO ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 09:30

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:48

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2802643/AL (2024/0441855-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JULIO ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802643/AL (2024/0441855-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JULIO ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: MARIA RITA DOS SANTOS SILVA CORRÉU: JOAO PEDRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIO ALCANTARA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa (fls. 554-572). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo por unanimidade deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, fixando a pena do agravante em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 176 dias-multa, mantendo a sentença nos demais termos(fls. 668-679). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alega violação aos artigos 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/03, uma vez que a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem teria sido insuficiente para a apontar a autoria da conduta nas figuras típicas, uma vez que teria se baseado somente na fé pública dos agentes policiais. Apresentadas as contrarrazões (fls. 697-700), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 07, STJ, uma vez que o exame das razões recursais demandaria reexame fático-probatório (fls. 721-723). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 596-600). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 727-732). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os arts. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/03, uma vez que não haveria nos autos prova da autoria dos delitos em questão, considerando que as instâncias de origem teriam se baseado somente na fé pública dos agentes policiais.. Para tanto, afirma que "fato é que o feito seguiu até a decisão da Câmara Criminal do TJ/AL sem a comprovação de o recorrente, de fato, estava portando armas, drogas ou qualquer espécie de entorpecentes quando de sua prisão." (fl. 686), que "se extrai dos próprios depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, que o recorrente não estava portando, consumindo ou vendendo nenhum tipo de droga na oportunidade da abordagem." (fl. 687) e que "Diante do ensejo que deu norte a presente acusação, quanto à autoria, baseada exclusivamente no pretexto da fé pública dos agentes policiais, deve-se reputar que tal inferência probatória não suplanta o standard, isto é, o parâmetro diferenciado e legítimo para a imposição punitiva no processo penal." (fl. 688). Não obstante, verifica-se que a tese defensiva, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. A Defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que nem sequer opôs embargos de declaração na origem, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dessa forma, adentrar na análise sobre a referida matéria, sem que se tenha explicitado no acórdão vergastado a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ressalto que para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, como, in casu, na apelação, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inocorrente in casu. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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