Agravo em Recurso Especial 2261214-71.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2261214-71.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2836824/SP (2024/0485376-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AUTO POSTO DOS PASSAROS LTDA AGRAVANTE: RODNEI VECCHIA AGRAVANTE: ANDREA CARNAZZA VECCHIA AGRAVANTE: GISLAYNE PIRES GAUTO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA - SP138052 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 GABRIELLE DE MAIO ARAUJO - SP481884 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:16

Petição (Impugnação)

01/10/2025, 14:21

Protocolo de Petição

01/10/2025, 14:03

Publicação

15/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836824/SP (2024/0485376-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AUTO POSTO DOS PASSAROS LTDA AGRAVANTE: RODNEI VECCHIA AGRAVANTE: ANDREA CARNAZZA VECCHIA AGRAVANTE: GISLAYNE PIRES GAUTO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA - SP138052 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 GABRIELLE DE MAIO ARAUJO - SP481884 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:33

Documento (Certidão)

11/09/2025, 17:33

Publicação

10/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836824/SP (2024/0485376-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AUTO POSTO DOS PASSAROS LTDA AGRAVANTE: RODNEI VECCHIA AGRAVANTE: ANDREA CARNAZZA VECCHIA AGRAVANTE: GISLAYNE PIRES GAUTO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA - SP138052 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 GABRIELLE DE MAIO ARAUJO - SP481884 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 20:21

Protocolo de Petição

03/09/2025, 20:04

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836824/SP (2024/0485376-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AUTO POSTO DOS PASSAROS LTDA AGRAVANTE: RODNEI VECCHIA AGRAVANTE: ANDREA CARNAZZA VECCHIA AGRAVANTE: GISLAYNE PIRES GAUTO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA - SP138052 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 GABRIELLE DE MAIO ARAUJO - SP481884 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fls. 339-340). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 198): Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança, obrigação de fazer e reintegração de posse. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Decisão agravada que fixou “como devidos R$ 2.917.775,51 à parte exequente, em relação ao item c da sentença e atualizados em 7.10.2022”, além de determinar que, após a preclusão da decisão, “proceda a parte executada ao pagamento dos valores devidos, nos termos do art. 523, CPC, incluída a correção monetária e os juros do período, os valores fixados no item d da sentença, os honorários de 15% e as custas processuais”. Pleito recursal que não merece prosperar. Ausência de comprovação dos danos emergentes mediante a apresentação de prova do pagamento. Acertada a metodologia adotada no laudo pericial para a aferição dos lucros cessantes, nos estritos limites objetivos do título judicial exequendo, considerando-se que a Agravante “Auto Posto dos Pássaros Ltda.” permaneceu fechada no período de 1º/01/2006 a 27/03/2007. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes (fls. 207-211) foram rejeitados (fls. 224-230). No recurso especial (fls. 233-248), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram violação dos arts. 223, 502, 503, 505, 507, 508 e 509, § 4°, do CPC, sustentando a violação de coisa julgada, tendo em vista que as decisões recorridas não observaram o título judicial exequendo. Contrarrazões apresentadas (fls. 255-277). No agravo (fls. 343-360), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (fls. 364-388). É o relatório. Decido. Os recorrentes alegam que o TJSP não observou o título judicial exequendo, pois afastaram a condenação dos lucros cessantes imposta no processo de conhecimento. Sustentaram, nesse sentido, que foram fixadas a base e a forma de cálculo dos lucros cessantes com base no faturamento do mês de junho de 2011, multiplicando-se pelo número de meses em que o posto esteve fechado, no entanto, na liquidação de sentença foi modificado referido critério. A Corte estadual consignou que, em relação aos danos emergentes, a ora recorrida foi condenada ao pagamento das despesas que os recorrentes tiveram com os aluguéis, IPTU, contas de energia elétrica, água e empregados. Concluiu, no entanto, que, no caso concreto, os recorrentes não trouxeram aos autos os recibos de pagamento que comprovam as despesas referidas. É o que se extrai do acórdão recorrido (fls. 203-205): Pois bem. O exame do dispositivo do título executivo judicial demonstra que, em relação aos danos emergentes, a Agravada foi condenada ao pagamento das despesas que os Agravantes tiveram com o pagamento de aluguéis, IPTU, contas de energia elétrica, água e empregados. Contudo, compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que os Agravantes não trouxeram aos autos os recibos de pagamento que comprovam as despesas referidas. O documento de fls. 126/129, por exemplo, intitulado “Anexo I Aluguéis e IPTU”, contém apenas e tão somente uma explicação dos fundamentos e cláusulas do contrato de locação que deram base à apuração das despesas de aluguel e IPTU, apresentando, ao final, uma planilha de cálculo com “o valor dos aluguéis e IPTU dispendidos no período em que posto esteve fechado”, apontando o montante de R$ 642.297,85. Igualmente, o documento de fls. 138/141, intitulado “Anexo II Energia Elétrica e Água”, descreve o consumo mínimo de água com base em pesquisa realizada no site da SABESP, aplicando o mesmo fundamento para a energia elétrica e acostando uma fatura da ENEL de 14/10/2021, extrapolando o período da condenação delimitada no título judicial exequendo. Também quanto às despesas relacionadas aos empregados, os Agravantes se limitaram a apresentar documento intitulado “Anexo III Empregados” (fls. 147/150), apresentando cálculos baseados em supostos “três empregados, com salário de acordo com o piso salarial da época, conforme Convenções Coletivas em anexo (R$ 500,00 até março de2006 e R$ 530,00 até março de 2007)”, deixando de comprovar as despesas que tiveram com os empregados que efetivamente lhes prestaram serviços. Frise-se que a Sra. Perita Contábil declarou em seu laudo pericial que solicitou aos Agravantes a disponibilização dos seguintes documentos, dentre outros: “8. Comprovante de pagamento dos aluguéis, relativo ao período que o posto permaneceu fechado;9. Comprovante de pagamento de IPTU, relativo ao período que o posto permaneceu fechado; 10. Comprovante de pagamento das contas de energia, relativo ao período que o posto permaneceu fechado; 11. Comprovante de pagamento das contas de água, relativo ao período que oposto permaneceu fechado; 12. Folha de pagamento e comprovante de pagamento a empregados, relativo ao período que o posto permaneceu fechado”. Contudo, segundo afirmado no laudo, “a Requerida nada apresentou” (fls. 507), o que foi reiterado às fls. 511, 512 e 513. [...] Na hipótese dos autos, verifica-se que os Agravantes não comprovaram a extensão dos danos emergentes, deixando de apresentar os documentos pertinentes da quitação regular de suas despesas relativas aos aluguéis, IPTU, contas de energia elétrica, água e empregados, o que atrai a incidência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil à espécie. Nas alegações do recurso especial, os recorrentes afirmam tão somente a violação da coisa julgada, tendo em vista que as decisões recorridas não observaram o título judicial exequendo. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do especial, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ademais, para afastar o fundamento de que não houve comprovação da extensão dos danos emergentes e de que os recorrentes deixaram de apresentar os documentos pertinentes da quitação regular de suas despesas relativas aos aluguéis, IPTU, contas de energia elétrica, água e empregados, seria necessário o reexame da matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

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Petição (Impugnação)

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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