Agravo em Recurso Especial 0044771-76.2023.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0044771-76.2023.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln MARLI DO AMARAL FASSHEBER Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - VALERIO AUGUSTO RIBEIRO.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - VALERIO AUGUSTO RIBEIRO.

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 10:12

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879600/MG (2025/0076717-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARLI DO AMARAL FASSHEBER ADVOGADO: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO - MG074204 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARLI DO AMARAL FASSHEBER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARLI DO AMARAL FASSHEBER, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

02/04/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:39

Documentos

Agravo

•09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln MARLI DO AMARAL FASSHEBER Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - VALERIO AUGUSTO RIBEIRO.

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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