Habeas Corpus 0097393-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0097393-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 15:22

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:46

Protocolo de Petição

23/09/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 990192/PB (2025/0097393-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO IMPETRANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADOS: ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB020680 JOSÉ LUIZ DE QUEIROZ NETO - DF081873 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: JACKSON ALVES BARBOSA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 13:21

Redistribuição (prevenção; sucessão)

22/09/2025, 08:01

Publicação

22/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990192/PB (2025/0097393-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JACKSON ALVES BARBOSA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ DE QUEIROZ NETO - DF081873 ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB020680 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) dando provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, a Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), que lavrará o acórdão.

22/09/2025, 00:00

Recebimento

19/09/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990192/PB (2025/0097393-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JACKSON ALVES BARBOSA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ DE QUEIROZ NETO - DF081873 ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB020680 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) dando provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990192/PB (2025/0097393-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB020680 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: JACKSON ALVES BARBOSA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO JACKSON ALVES BARBOSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0803253-95.2025.8.15.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que “a investigação conduzida pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) aponta a existência de uma organização criminosa especializada na fraudação do sistema do DETRAN-PB, voltada para o cancelamento irregular de multas de trânsito e remoção de pontuações em CN Hs. O grupo, segundo a Polícia Civil, estruturava-se em diferentes núcleos, cada qual com atribuições específicas, de modo a conferir eficiência e sigilo às operações ilícitas. O paciente, dentre outros, é investigado por, em tese, integrar essa organização criminosa, especificamente no Núcleo Administrativo/Gerencial, exercendo papel essencial na intermediação entre os clientes interessados no esquema e os demais núcleos operacionais, de modo que, segundo a investigação, sua experiência e relações dentro do DETRAN-PB teriam sido determinantes para o sucesso das fraudes” (fl. 25, sublinhei). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, “em apertada síntese, que estão ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, especialmente pela inexistência de contemporaneidade e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão” (fl. 24). Primeiramente, saliento que, de acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, “c”), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pese sua altivez e grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Todavia, nos termos do decreto preventivo, “JACKSON é Sargento da Polícia Militar, graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), foi lotado no Batalhão de Policiamento de Trânsito (BP Tran), bem como esteve à disposição da Divisão de Policiamento de Trânsito do Detran há vários anos” (fl. 40, sublinhei). Ao minudenciar os fatos, apontou a Corte de origem que “[o]s elementos colhidos até o momento apontam não apenas a vinculação, em tese, do paciente ao esquema criminoso, mas também seu papel de coordenação e intermediação dentro da organização. Assim, a decisão encontra suporte na jurisprudência do STJ e do STF, que entendem pela necessidade de segregação cautelar em casos de organizações criminosas estruturadas” (fl. 29, grifei). A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal entende que “a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa” (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014, destaquei). No mesmo sentido: [...] A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. [...] (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014). [...] A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. [...] (HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1ª T., DJe 20/2/2009). Por fim, ressalto “[ser] inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (AgRg no HC n. 798.835/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

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