Agravo em Recurso Especial 0131584-27.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0131584-27.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da manifestação do Município/RJ constante no índice 1031, intimem-se os exequentes para que se manifestem, requerendo o que entenderem cabível.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Município/RJ, nos termos do art. 535 do CPC, com base na planilha de cálculos acostada no index 1016.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JAIME RODRIGUES DE CARVALHO RECORRIDO: JOANA BILATE DE CARVALHO RECORRIDO: CRISTINO BILATE DE CARVALHO ADVOGADO: NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR OAB/RJ-107624 ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA OAB/RJ-056590 INTERESSADO: PETROBRÁS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0131584-27.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JAIME RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0131584-27.2019.8.19.0001 Assunto: Águas Públicas / Bens Públicos / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0131584-27.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00451427 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 672/690 e 691/708, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, respectivamente, interpostos em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 611/619 e 651/661, assim ementados: "Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Transpetro e Município do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil objetiva. Alagamento que atingiu o imóvel dos autores. Prova pericial que apurou que os danos verificados no imóvel dos autores foram ocasionados devido à ocorrência de fortes chuvas, atrelado à um estrangulamento da seção da rede após o poço de visita na testada do imóvel dos autores, e a presença de esgoto e lixo que ocasionaram uma sobrecarga na rede, responsabilizando somente o Município. Responsabilidade objetiva configurada. Manutenção integral da sentença. Recursos desprovidos." "Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenizatória, que visa perquirir a responsabilidade objetiva dos réus pelo transbordamento da rede de esgoto. Alegação de que o acórdão restou omisso quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva e quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária. Na apreciação do mérito, o acórdão deixou clara a legitimidade passiva do réu. Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Município do Rio de Janeiro, sanando a omissão apontada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no tocante ao pagamento da taxa judiciária. Julgador que se obriga a enfrentar apenas os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, na forma do artigo 489, § 1o, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tema 339 do Supremo Tribunal Federal e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento, somente para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, mantendo-se o restante da decisão." Inconformado, nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 17, 371, 485, VI, 489, § 1º e 1.022, II, do CPC, 11, 927 e 945 do Código Civil e 8º, II, da Lei nº 11.445/2007. Afirma que o acórdão não foi devidamente fundamentado. Argumenta que lhe foi imputada a responsabilidade pela falha na prestação do serviço de saneamento básico, cuja titularidade é atribuída à Região Metropolitana (ADI 1.842) e prestada por concessionária escolhida pelo Estado do Rio de Janeiro. Aduz que a Decisão que ignora provas nos autos que demonstra a existência de concausas, notadamente a negligência dos proprietários na manutenção da rede e as chuvas intensas na data do evento. Alude que houve o reconhecimento de dano moral sem explicitar qual teria sido o direito de personalidade violado pela conduta. Alude que foi ignorado que a Secretaria Municipal de Conservação havia executado limpeza mecânica nas galerias pluviais da Rua Chapot Prevost duas semanas antes do evento danoso, de modo que não houve omissão estatal e que a ausência de limpeza não foi a causa determinante do evento danoso. Argui que ocorreram fortes chuvas, em intensidade anormal na região, reconhecido no próprio laudo pericial. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, V e X, 23, IX, 25, § 3º, 37, § 6º, 93, IX, e 241 da CF. Afirma que o acórdão não foi devidamente fundamentado e repisa os argumentos formulados no recurso especial. Contrarrazões às fls. 720/721 e 722/723. Decisão de inadmissão e negativa de seguimento proferida por essa Terceira Vice-presidência, fls. 726/739. Decisão de não retratação por parte dessa Terceira Vice-presidência, fl. 865. Decisão do Supremo Tribunal Federal, fls. 993/994, determinando que se aplique somente a negativa de seguimento baseada em aplicação de tema de repercussão geral. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O Juízo de Primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Município do Rio de Janeiro. O Colegiado da Câmara de origem negou provimento aos recursos de apelação e aos embargos de declaração do réu, nos termos dos acórdãos acima ementados. " I - Do Recurso Extraordinário Segue, in verbis, a decisão do Supremo Tribunal Federal (fls. 993/994) que determinou o retorno dos autos à esta Terceira Vice-presidência. "Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/09/2018). Ressalte-se, ademais, que o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2025. Ministro EDSON FACHIN Presidente Documento assinado digitalmente" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 726/739, e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 339 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 14:00

Decurso de Prazo

13/10/2025, 14:23

Publicação

27/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887170/RJ (2025/0095645-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CRISTIANO BILATE DE CARVALHO AGRAVADO: JAIME RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADO: JOANA BILATE DE CARVALHO ADVOGADOS: ANTÔNIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA - RJ056590 NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR - RJ107624 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887170/RJ (2025/0095645-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CRISTIANO BILATE DE CARVALHO AGRAVADO: JAIME RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADO: JOANA BILATE DE CARVALHO ADVOGADOS: ANTÔNIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA - RJ056590 NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR - RJ107624 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887170/RJ (2025/0095645-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA - RJ251758 AGRAVADO: CRISTIANO BILATE DE CARVALHO AGRAVADO: JAIME RODRIGUES DE CARVALHO AGRAVADO: JOANA BILATE DE CARVALHO ADVOGADOS: ANTÔNIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA - RJ056590 NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR - RJ107624 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Impende registrar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifos acrescidos) Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) [Grifos acrescidos]. Nesse sentido: AgRg no AREsp 834.978/SP, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2016; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu, entre outros fundamentos, pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente tal fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; e AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVO - CÍVEL - *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0131584-27.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0131584-27.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00758291 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JAIME RODRIGUES DE CARVALHO AGDO: JOANA BILATE DE CARVALHO AGDO: CRISTINO BILATE DE CARVALHO ADVOGADO: NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR OAB/RJ-107624 ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA OAB/RJ-056590 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO HÍBRIDA DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 339 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ADEQUADO RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO TEMA QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. TEMA 339: "Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais." MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES e DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.

29/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Remessa (em grau de recurso)

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